Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/07/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Foro Especializado da 1ª RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da 1ª RAJ

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª
RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA 1ª RAJ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2022

Processo 0000073-70.2020.8.26.0260 (processo principal 1000156-69.2020.8.26.0260) - Cumprimento de sentença -
Recuperação judicial e Falência - G.P.A. - N.F.F. e outros - Vistos. Fls. 134/135: Postulam as Executadas a reconsideração da
decisão de fls 127/129, que deferiu a penhora de 20% de seus recebíveis por meio das operadoras de cartão de crédito, para
que seja reduzido o percentual constrito para 5% dos recebíveis. Pois bem. Indefiro o pedido de reconsideração formulado
e assim o faço levando em consideração os princípios da razoável duração do processo e celeridade processual, visto que,
mantido o percentual de 20% e considerando o valor do crédito devido (R$ 1.875,47), logo haverá a plena satisfação do presente
cumprimento de sentença, sem que haja grande impacto no faturamento das executadas e, consequentemente, em suas
atividades empresariais. Fls. 136/144: Ciente dos ofícios protocolados junto às administradoras de cartão de crédito. Aguarde-
se, pois, as respostas aos referidos ofícios. Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP),
GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP)

Processo 0002675-69.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jc Com de Prod de Beleza e
Maq de Depilacao Ltda - Vistos. BARROZO E FREIRES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, qualificada na inicial, ajuizou a
presente “ação anulatória de cláusula contratual c/c anulação de contrato de franquia c/c perdas e danos” em face de DPIL - JC
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese,
que em data de 24/09/2010 a Sra. Juliana Pedroso de Sousa Peleja e a Sra. Fabíola Souza Freires firmaram com a parte ré um
contrato de franquia, com duração pelo prazo de cinco anos, asseverando que jamais houve a entrega de Circular de Oferta de
Franquia e, não obstante, as sócias aplicaram recursos financeiros para adequação do espaço físico às exigências da
franqueadora, além de terem promovido o treinamento de funcionários, aquisição de produtos e, inclusive, de uma máquina de
depilação de alto custo. Narra, ainda, diversas falhas na transferência de know how e ausência de suporte ao franqueado, tendo
suportado, outrossim, o mau funcionamento da máquina de depilação, causando pequenas queimaduras em algumas clientes,
tendo a autora arcado com todos os medicamentos necessários à solução dos problemas e, ainda, suportado os custos pela
manutenção e conserto do referido equipamento, demonstrando o descaso da empresa ré, imputando à demandada o dever
indenizatório. Requereu a citação da ré e, a final, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato de
franquia celebrado em razão da não entrega da Circular de Oferta de Franquia, condenando-se a requerida para que promova a
devolução de todas as quantias pagas pela autora a título de royalties ou, subsidiariamente, que seja o contrato parcialmente
anulado, no sentido de reconhecer como inexigível a dívida pleiteada pela ré a título de royalties e taxas desde o início do
inadimplemento (fevereiro de 2012), englobando valores protestados e demais cobranças não protestadas; pela falta de
transferência de Know-how, pela omissão da cassação da licença da ANVISA, pelo descumprimento de clausulas contratuais
(como o fornecimento de equipamentos reserva e auxílio na gestão diária da franqueada), respondendo a ré, ainda, pelo
pagamento de indenização por danos morais em decorrência da má prestação do serviço de franquia, arcando, finalmente, com
o pagamento das verbas de sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Instruiu a petição inicial
com documentos. Os autos foram originariamente distribuídos perante a 4ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca da
Boa Vista, que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao foro de eleição constante do instrumento contratual
estabelecido entre as partes. Remetido o feito à Comarca da Capital, foi realizada sua redistribuição para a Comarca de
Diadema, que pela r. Decisão de fls. 436 declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas
Empresariais da 1ª RAJ. Os autos vieram redistribuídos em 18/07/2022. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Em que
pese o entendimento do MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Diadema/SP, entendo que este Juízo não é competente para o
julgamento deste feito. Com efeito, a presente demanda foi distribuída em 12/03/2015 e a Resolução nº825/2019 do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª
Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária expressamente
consignou sua vigência a partir da data de instalação das aludidas Varas Regionais. Nesse sentido é o texto da Resolução
nº825/2019, in verbis: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado;
CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de

Processos na página

0000073-70.2020.8.26.0260