Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/07/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Processo 1007226-40.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julio Antonio Landin
de Toledo - - Sylvia Maria Dias de Toledo - Banco Inter S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade
não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas
do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No
presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de
advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado
o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do
processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar,
sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,
e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, e de eventuais fintechs
e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão
de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita
Federal. Nesse sentido:”EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que
justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos
ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de
justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de
Direito Privado - Felipe Ferreira Relator” Ou, no mesmo prazo, deverão recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão
da prova, arcando com o seu ônus probatório. Intime-se. - ADV: TAMMY DE ALBUQUERQUE FRANCO (OAB 294413/SP),
FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIEL DOS SANTOS (OAB 297741/SP)

Processo 1007257-26.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lucelena do Nascimento
Martins - Fidc Ipanema Npl - - Claro S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, entretanto, nego-lhes
provimento, uma vez que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar. A matéria avençada no recurso
configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, devendo ser ressaltado que os embargos de declaração
não se prestam a impugnar o conteúdo da decisão impugnada, o que deverá ser objeto do meio processual adequado. Ante o
exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, uma vez que não verificado qualquer vício na decisão
impugnada. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Processo 1007339-57.2021.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.O.S. - Vistos. Ante a certidão retro,
reitere-se o referido ofício para resposta no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desobediência. Int. - ADV: ADRIANO GALLEGO
(OAB 336933/SP)

Processo 1007526-65.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Firmino Cesar de
Castro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as
homenagens deste Juízo. Int. Btos., d.s. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO MARQUES
DE MELLO (OAB 280100/SP)

Processo 1007623-65.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.L.J.S. - Vistos. Intime-se pessoalmente
a parte autora no endereço informado às folhas 64, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo improrrogável de 5(cinco)
dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

Processo 1007762-51.2020.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Magazine Luiza S/A - North Shopping
Barretos - Vistos. Ante a certidão retro, intime-se o perito nomeado, via postal. Int. Btos., d.s. - ADV: LUCAS HENRIQUE
IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

Processo 1007762-51.2020.8.26.0066 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Magazine Luiza S/A - North Shopping
Barretos - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito dos honorários periciais, em favor do(a) perito(a)
nomeado(a). Fls. 266 e seguintes: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV:
DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)

Processo 1007857-47.2021.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Teixeira Lujan - Vistos.
1 - Fls. 157/158: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia a retificação do polo passivo da ação para inclusão
dos demais co-requeridos 2 Citem-se os co-requeridos nos endereços indicados pela parte autora fls. 01/02 e 157/158). 3
Citem-se os confrontantes tabulares Hélio Faioto e Dirce Borges Faioto no endereço do imóvel confrontante (Av. 37, nº 563 fls.
111/116). Na hipótese dos proprietários tabulares não residirem no imóvel, deverá o oficial de justiça responsável pela diligência
identificar e citar o atual ocupante do imóvel. 4 Citem-se as confrontantes tabulares Vera Lúcia Rodrigues Queiroz, Raquel
Rodrigues Queiroz e Beatriz Rodrigues Queiroz no endereço mencionado às fls. 123 (Avenida 39, 850). Cite-se o atual ocupante
do referido imóvel confrontante (Av. 37, nº 545), devendo o oficial de justiça responsável pela diligência identificar e citar o atual
ocupante do imóvel. 5 - Citem-se os confrontantes tabulares Maria do Carmo de Oliveira Giroldo, Mônica de Oliveira Giroldo
Lima, José Giroldo Júnior e Tarcísio de Oliveira Giroldo nos endereços mencionados às fls. 128. 6 - Citem-se os confrontantes
tabulares Osmar Alves Garcia, Laura Terezinha Garcia Belizário, Lucilara Garcia Belizário, Sérgio Francisco Garcia Bellizário,
Laurie Garcia Belizário, Lícia Clara Garcia Belizário, Orildo Alves Garcia, Simone Destri Alves Garcia, Maraisa Garcia Souto
Gonçalves, Marcel Antonio Souto Gonçalves, Denise Garcia Rodrigues da Silva, Fernando Rocha Rodrigues da Silva, Otávio
Alves Garcia Júnior, Letícia Ferreira Alves Garcia e Gustavo Destri Garcia, nos endereços mencionados às fls. 132/136. Cite-
se o atual ocupante do referido imóvel confrontante (Av. 37, nº 722), devendo o oficial de justiça responsável pela diligência
identificar e citar o atual ocupante do imóvel. 7 - Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do
Município. Int. - ADV: LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM (OAB 214566/SP)

Processo 1007860-70.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.C.P. - Fls. 245:
ciência da data da perícia. - ADV: CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES (OAB 437566/SP), ZELIA MARIA EVARISTO
LEITE (OAB 80277/SP)

Processo 1007883-45.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Rosimeire Lucinda - Hoepers
Recuperadora de Crédito S/A (Hoepers Sa) - Ciência às partes sobre o(s) documento(s) retro juntado(s). - ADV: NAYLA TURATI
DOS SANTOS (OAB 391721/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

Processo 1007942-33.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Sobre a
devolução do(s) Aviso(s) de Recebimento, manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/
SP)

Processo 1008012-50.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional

Processos na página

1007226-40.2020.8.26.0066 1007257-26.2021.8.26.0066 1007339-57.2021.8.26.0066 1007526-65.2021.8.26.0066 1007623-65.2021.8.26.0066 1007762-51.2020.8.26.0066 1007857-47.2021.8.26.0066 1007860-70.2019.8.26.0066 1007883-45.2021.8.26.0066 1007942-33.2021.8.26.0066