Movimentação do processo 0076700-38.2006.5.05.0003 do dia 22/07/2022

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Agravo de Petição
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Gabinete Processante de Recursos
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Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2026de8
proferida nos autos.

COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

1.FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a)(s):

1.CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA - 17766)

1.CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA - 17769)

Recorrido(a)(s):

1.SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO,

PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS

QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA
2.JAIME RIBEIRO DE ARAUJO

Advogado(a)(s):

1.SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO (BA - 8858)
2.NEI VIANA COSTA PINTO (BA - 8361)

Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5
nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 03/03/2022 -
fl./Seq./Id.,protocolado em 11/03/2022 - fl./Seq./Id.11ef8dc ).
Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 759ea3c.
O Juízo está garantido, fl./Seq./Id. 321b81b/0ef8a77 .
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Custas.

Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional
apontado pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria
meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento
do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento iterativo no
âmbito do TST, litteris (destacado):

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E
LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST
. Em se tratando de
recurso de revista interposto em processo de execução, a
única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e
literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da
CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST
. Na espécie, a
matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no
recurso em exame está regida por preceitos de norma
infraconstitucional (789, § 2º, da CLT) o que inviabiliza a
configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos

constitucionais invocados pela parte (artigos 5º, II, XXXVI, LIV e
LV, e 150, I, da Constituição de 1988), dada a natureza reflexa
da eventual violação à norma constitucional
sob enfoque. Nego
provimento. (...) (AIRR - 50841-85.2006.5.10.0001, Relator Ministro:
Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)
(AIRR - 1356-06.2012.5.09.0011, Relatora Ministra: Maria Helena
Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/12/2016); (TST-Ag-AIRR - 833-
62.2012.5.04.0292 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/07/2017.); (RR - 2395-09.2010.5.18.0221,
Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento:
18/04/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012); (TST
-AIRR - 1390-44.2011.5.04.0014, Data de Julgamento: 02/12/2015,
Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 11/12/2015.); (RR - 133200-37.2009.5.05.0192, Relator
Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:
22/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017);
(ARR - 603-49.2010.5.04.0014 Data de Julgamento: 23/11/2016,
Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 02/12/2016.); (AIRR - 496-73.2014.5.15.0041,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:
11/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)."
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.
Publique-se e intime-se.

SALVADOR/BA, 21 de julho de 2022.

ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador do Trabalho