TRT da 9ª Região 28/07/2022 | TRT-9

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA
Presidente

Desembargador ARION MAZURKEVIC
Vice-Presidente

Desembargador MARCO ANTÔNIO VIANNA MANSUR
Corregedor Regional

Rua Carlos de Carvalho, 528, Centro, Curitiba/PR
CEP: 80430180

Telefone(s) : (041) 3310-7000

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Ato

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO n° 123/2022, de 12 de Julho de 2022.

Institui o Comitê de Segurança Institucional (CSI) no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,

CONSIDERANDO:

- a Resolução CNJ nº 95 de 29 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a transição dos cargos de
direção nos Órgãos do Poder Judiciário
;

- a Resolução CNJ nº 344, de 09/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o exercício do poder de polícia
administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial
;

- a Resolução CNJ nº 383, de 25/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Sistema de Inteligência de Segurança
Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências;

- a Resolução CSJT nº 315, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que regulamenta, no âmbito da
Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nºs 291, de 23 de agosto de 2019; 344, de 9 de setembro de 2020; 379, de 15 de março
de 2021; 380, de 16 de março de 2021; 383, de 25 de março de 2021; e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nºs 108, de 29 de
junho de 2012; 175, de 21 de outubro de 2016; e 203, de 25 de agosto de 2017;

- a Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a política e o sistema nacional
de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências
;

- a Resolução CSJT nº 325, de 11 de fevereiro de 2022, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a Política de
Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do CSJT
;

- o Ato Presidência 131/2022, de 14 de junho de 2022, que criou a DIVISÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E INTELIGÊNCIA;

- o Ato Presidência 99/2022, de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Política e a estrutura de segurança, a ativação do Grupo Especial de
Segurança, a utilização de arma de fogo e dos veículos destinados à segurança institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região
;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1° Instituir o Comitê de Segurança Institucional (CSI), órgão colegiado temático local de natureza gerencial da área segurança institucional,
vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186208