TRT da 9ª Região 28/07/2022 | TRT-9

Administrativo

3525/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022

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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2°
O Comitê de Segurança Institucional (CSI) será composto(a) conforme a seguir:

I - Desembargador(a) indicado(a) pela Presidência do Tribunal, que será o(a) coordenador(a) do Comitê;

II - Juiz(a) Auxiliar da Presidência;

III - Magistrado(a) de primeiro grau indicado(a) pela Presidência do Tribunal;

IV – O(a) Chefe da Divisão de Segurança Pessoal e Inteligência;

V - O(a) Chefe da Divisão de Segurança Patrimonial e Transporte; e

VI - 1(um(a)) Agente de Polícia Judicial, indicado(a) pela Presidência.

§ 1º Os membros designados exclusivamente como titulares de órgão ou unidade organizacional do Tribunal terão como suplentes os(as)
respectivos(as) substitutos(as) legais.

§ 2º É dispensada a edição de portaria para indicação nominal dos membros, quando designados exclusivamente como titulares de órgão ou
unidade organizacional do Tribunal, conforme elencados no
§ 1º.

§ 3º Os membros do Comitê de Segurança Institucional (CSI) não titulares de órgão ou unidade organizacional do Tribunal, incluindo seus(suas)
suplentes serão nomeados por meio de portaria, a ser publicada juntamente com o ato instituidor do colegiado, e sempre que necessário, por
portaria em separado.

§ 4º Além do(a) Coordenador(a) indicado no inciso I deste Artigo, o colegiado terá o(a) Vice-coordenador(a) indicado(a) pela Presidência.

§ 5º Os membros do Comitê de Segurança Institucional (CSI) atuarão sem prejuízo de suas funções regulamentares.

§ 6º O mandato dos membros do Comitê de Segurança Institucional (CSI) coincidirá com o da Administração eleita do Tribunal, devendo a
definição dos integrantes referidos no
§ 3º ocorrer durante o período de transição de que trata o Art. 2º da Resolução CNJ nº 95/2009.

§ 7º As portarias que se seguirem àquela referenciada no § 3º deste artigo serão publicadas em tempo hábil para evitar a descontinuidade das
atividades do colegiado.

Art. 3º Fica designada como Unidade de Apoio Executivo – UAE do Comitê de Segurança Institucional (CSI), a Unidade DIVISÃO DE
SEGURANÇA PESSOAL E INTELIGÊNCIA
, no âmbito deste Tribunal, cabendo ao seu(sua) gestor(a), ou respectivo(a) substituto(a) legal, ou ao
servidor(a) indicado pelo(a) Gestor(a) atuar como secretário(a).

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° Cabe ao Comitê de Segurança Institucional (CSI):

I – ratificar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança pessoal, de áreas e instalações, de documentação e
material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados, auxiliando no
planejamento da segurança de seus órgãos;

II - receber originariamente pedidos e reclamações dos magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à
segurança institucional;

III - deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou
pelo CNJ, inclusive representando por providências; e

IV – ratificar o plano de formação e capacitação dos(as) agentes de polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do Comitê Gestor do
Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário ouvido o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ/CNJ, de forma
independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.

Art. 5º Ao(à) coordenador(a) do Comitê de Segurança Institucional (CSI) compete:

I – convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como resolver questões de ordem;

II – comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado pelo(a) vice-coordenador(a);

III – estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;

IV – zelar pela eficiência do colegiado;

V – mediar conflitos no âmbito do colegiado;

VI – imprimir celeridade aos processos de deliberação; e

VII – assinar as atas de reunião.

Parágrafo único. Nas ausências do(a) coordenador(a), todas as atribuições para ele estabelecidas neste Ato serão exercidas pelo(a) vice-
coordenador(a).

Art. 6º Aos membros do Comitê de Segurança Institucional (CSI) cabem:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado;

II - analisar, discutir e votar as matérias que lhes forem submetidas;

III - realizar estudos e pesquisas, apresentar proposições, apreciar, emitir pareceres e relatar as matérias que lhes forem submetidas;

IV - propor ao(à) Coordenador(a):

a) a realização de reuniões extraordinárias do colegiado;

b) a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes das pautas;

c) regras e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do colegiado, bem como a inclusão na pauta das reuniões de
matérias de interesse;

V - comunicar à UAE, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando da impossibilidade de comparecimento às reuniões; e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186208