Conselho Superior da Justiça do Trabalho 01/08/2022 | CSJT

Administrativo

Caderno Administrativo

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Conselheiro Emmanoel Pereira
Presidente

Ministra Conselheira Dora Maria da Costa
Vice-Presidente

Ministro Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1,
Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-3710

(61) 3043-3658

Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ato

ATO CONJUNTO

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N° 51/2022

Institui Grupo de Trabalho Nacional com o objetivo de propor normativo para a
instituição da Política de Integridade da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,

considerando ser o Conselho Superior da Justiça do Trabalho o órgão central do sistema da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, nos
termos do art. 111-A, § 2°, II, da Constituição da República;

considerando os termos da Resolução CSJT nº 325, de 11 de fevereiro de 2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos
da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;

considerando a Resolução CNJ n.º 410, de 25 de agosto de 2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de
integridade no âmbito do Poder Judiciário;

considerando a importância de replicar as políticas públicas judiciárias concebidas pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Justiça do
Trabalho, com a adequação das suas particularidades gerenciais e administrativas;

considerando o teor do Processo Administrativo SEI nº 6000051/2021-90,

R E S O L V E

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Nacional com o objetivo de propor normativo para a instituição da Política de Integridade da Justiça do Trabalho
- gtnIntegridade.

Art. 2º O gtnIntegridade terá as seguintes atribuições:

I - analisar eventuais políticas e/ou sistemas de integridade instituídos na Justiça do Trabalho;

II - propor normativo para instituição da Política de Integridade da Justiça do Trabalho, com diretrizes gerais para instituição dos sistemas
(programas) de integridade pelos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, de forma a disseminar e implementar a cultura de integridade e
promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à
correção das falhas sistêmicas identificadas;

III - levantar e relacionar riscos de integridade para subsidiar a elaboração dos programas de integridade pelos órgãos da Justiça do Trabalho de

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