TRT da 3ª Região 20/09/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9351

ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 1: Ata de Correição Ordinária realizada na 2 a  Vara do Trabalho de Varginha j Mg, em 14.9.2U17. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Três Coraçoes j Mg, em 13.9.2U17. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 3: Ata de Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Caxambu j Mg, em 12.9.2U17. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 4: Ata de Correição Ordinária realizada na 1a Vara do Trabalho de Passos j MG, em 5.9.2017.     _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 5: Ata de Correição Ordinária realizada no Núcleo do Foro de Pedro Leopoldo em 1s.U9.2U17. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 6: Ata de Correição Ordinária realizada na 1a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo j Mg, em 1B.9.2U17. _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 7: Ata de Correição Ordinária realizada na 1a Vara do Trabalho de Varginha j Mg, em 11.9.2U17.     _ ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 8: Ata de Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, em 6.9.2U17. ATAS DE CORREIÇÃO Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 9: Ata de Correição Ordinária realizada na 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo j Mg, em 18.9.2U17. _
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. UU133U7-U3.2U16.5.U3.UU5U (AP) AGRAVANTE: SICOOB CREDINOVA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA. AGRAVADOS: MARCELO APARECIDO CAMPOS E AZZUS CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A previsão do Estatuto Social da Cooperativa de que as quotas partes dos associados são "indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa" não impede a sua penhora para garantir dívida individual do sócio, dado o seu nítido caráter patrimonial, e não alimentar, sendo que a teor do art. 789 do NCPC, o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Ademais, vedação de intransferibilidade pode ser solucionada com a previsão do art. 876, § 7o., do mesmo NCPC, segundo o qual, "no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. RELATÓRIO A juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, em exercício na Vara do Trabalho de Bom Despacho, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por SICOOB Credinova - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Nova Serrana e Região Centro Oeste Ltda. na ação em que contendem Marcelo Aparecido Campos e Azzus Calçados Indústria e Comércio Ltda. O embargante agrava de petição. Não houve contraminuta. Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho. V O T O Conheço do agravo porque próprio, tempestivo e não sujeito a preparo. Sustenta a agravante que as quotas sociais da cooperativa são impenhoráveis; nos autos principais foram penhoradas as quotas partes da empresa associada que só poderão ser disponibilizadas após a realização de Assembleia Geral e para evitar uma possível descapitalização da Cooperativa; as quotas são devolvidas em até 24 parcelas, conforme previsto no Estatuto Social; integram o patrimônio líquido da Cooperativa, especialmente para fins de apuração de limites regulamentares, enquanto não se efetivar o desligamento do Cooperado do quadro social da entidade. Verifica-se do auto de penhora e avaliação que foi realizada a apreensão judicial, na conta capital n. 1.052.001-5 da executada, ficando reservado o importe de R$1.646,56 do saldo para garantia do crédito exequendo (id bf69a7b). Nos termos do art. 24 da Lei n. 5.764/71, o capital social da cooperativa é subdividido em quotas partes integralizadas por seus sócios, estabelecendo o § 4o., incluído pela Lei n. 13.097, de 19.1.15: § 4o. As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio o líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação. Assim, é possível a penhora de quota parte do capital social por dívida individual do sócio, não havendo que se falar em sua impenhorabilidade. A previsão do Estatuto Social da Cooperativa de que "as quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa", não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio, dado o seu nítido caráter patrimonial de investimento, e não alimentar. A teor do art. 789 do NCPC, o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Ademais, o juízo da execução conferiu à agravante o prazo de 90 dias para que providencie as medidas necessárias à liquidação e depósito em Juízo do valor correspondente às quotas penhoradas, em conformidade com o art. 861 do NCPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I    - apresente balanço especial, na forma da lei; II    - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III    - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. (...): § 5o. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito o de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Por outro lado, a vedação de intransferibilidade pode ser solucionada pela agravante de acordo com a previsão do art. 876, § 7o., do mesmo NCPC: § 7o. No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Como fundamentou o juízo, "a questão referente à disponibilidade de valores levantada pela embargante refere-se aos casos de demissão, eliminação e exclusão do associado, nos termos do estatuto social. Contudo, o caso dos autos trata-se de determinação judicial, a qual deverá ser cumprida, independentemente de previsão em estatuto social" (id 78c1a43). A propósito, confira-se o seguinte aresto do STJ: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4o., do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4o., inc. IV, da Lei n. 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2o., CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4o., CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR Recurso Especial 2011/0220197-1 - Relatora Ministra Nancy Andrighi (1118) Terceira Turma - Data do julgamento 11.6.13. Data de publicação/fonte: Dje: 18.6.13). Nesse sentido já se pronunciou esta 6a. Turma, Processo: 0000168 -13.2014.5.03.0160-AP; data de publicação: 25.8.14; Relator: Des. Rogério Valle Ferreira; Revisor: Des. Jorge Berg de Mendonça) EMENTA: COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4o., I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação sistemática dos artigos 1.026 do CC/02 e 591,649, I, 655, VI, e 685- A, §4o., do CPC, que autoriza a conclusão de que, levada a efeito a penhora de quotas-parte da cooperativa por exequente alheio à sociedade, os sócios terão preferência na aquisição, devendo ser considerado também que a regra é a penhorabilidade e a exceção, a impenhorabilidade, quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese em comento. ISTO POSTO, Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, c nheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26. JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR RELATOR Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Juiz Convocado Marcelo Furtado Vidal (substituto do Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça, em gozo de férias). Procuradora do Trabalho: Dra. Maria Amélia Bracks Duarte. Belo Horizonte, 11 de julho de 2017. Márcia Moretzsohn de Oliveira Secretária da 6a. Turma JOSÉ MURILO DE MORAIS DESEMBARGADOR RELATOR
Intimado(s)/Citado(s): - LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Ligas de Alumínio S.A. - LIASA requereu ao Col. TST, tutela de urgência para suspender o acórdão proferido pela Eg. 7 a  Turma deste Regional no processo 0000233-44.2015.5.03.0072, a fim de afastar a ordem de reintegração do requerido ao emprego, em 05 (cinco) dias, após a publicação do acórdão, sob pena de multa. Após relatar os aspectos fáticos da ação principal, salienta que "teve seu direito à ampla defesa, ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição amplamente tolhido com a determinação precipitada " (id cdbbfca, p. 7). Ressalta a irreversibilidade dos "efeitos práticos da decisão proferida " e a ausência do " mínimo de confiança no reclamante que, em 2014, acessou e divulgou informações sigilosas da requerente", "em evidente inobservância às regras internas de ética e de bom comportamento, decorrentes da boa-fé objetiva"  (id cdbbfca, p. 7), destacando que "em 24/01/2017 (...) o reclamante solicitou expressamente sua demissão, inclusive, mediante tutela antecipada, ao solicitar a baixa em sua CTPS por aquisição de novo emprego",  no que foi atendido pelo juiz de primeiro grau (id cdbbfca, p. 9/11). Afirma que há fumus boni iuris  e periculum in mora  para, ao final, requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão " até o julgamento definitivo do recurso de revista " e sua confirmação (id cdbbfca, p. 17). Deu à causa o valor de R$2.000,00. Anexou documentos e instrumento de mandato. O Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência do TST, Dr. Renato de Lacerda Paiva, declinou da competência funcional do Col. TST para analisar o pedido cautelar e determinou o envio dos autos à Presidência deste Tribunal, pois ainda não havia ocorrido "o exaurimento da jurisdição da Corte Regional"  (id ca0b366, p. 3). DECISÃO: Estando em termos a petição inicial, conforme art. 305 do CPC, defiro o processamento desta ação e determino a citação do requerido para, em 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC). Estão configurados os pressupostos para a concessão da liminar, facilmente perceptíveis, conforme se demonstrará. O cerne da controvérsia refere-se à decisão proferida pela d. 7 a Turma deste Regional, que determinou " a imediata reintegração do requerido ao emprego, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação do presente acórdão, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), revertida em favor do obreiro ", além do " pagamento dos salários integrais, vencidos e vincendos, devidos desde a suspensão do contrato, em 09/02/2015, até a efetiva reintegração, incluindo o recolhimento do FTGS, 13° salário e férias do período " (id 03e4d3a, p. 7). A despeito da discussão que ainda se trava, afigura-se prudente afastar a ordem de reintegração imediata do empregado, pois esta exaure a discussão subjacente, além de seus efeitos não poderem ser desfeitos posteriormente. As questões discutidas - faltas praticadas pelo requerido e presença dos requisitos formais necessários à dispensa por justa causa - envolvem ampla e profunda controvérsia. Tanto isso é verdade, que o juiz de primeiro grau concluiu, após detalhado exame do conjunto probatório, pela "prática de ato de improbidade e, no mínimo, de mau procedimento (artigo 482, alíneas a e b, da CLT)  (por parte do requerido), ou seja, a falta com os deveres de honestidade, zelo e boa-fé na execução dos serviços ao acessar indevidamente o sistema GECOM, proceder ao vazamento de informações sigilosas e de divulgar essas mesmas informações para o público em geral, tudo sem a autorização de qualquer preposto da empresa",  o que rompeu "a necessária confiança que deve existir entre os componentes da relação de emprego ", sendo tal conduta "forte o suficiente para justificar a procedência deste inquérito com a efetivação do desligamento sem a necessidade de advertências ou suspensões anteriores"  (id 112d696, p. 13). O próprio acórdão, apesar de não vislumbrar " os requisitos formais da gravidade da falta e da imediatidade da aplicação da penalidades " , reconhece, mais de uma vez, que: "(...) restou demonstrado de forma cabal nos autos que o requerido realmente tomou conhecimento das informações relativas a planos de dispensa de pessoal, além de tê-las divulgado para os demais empregados da empresa, em evidente inobservância às regras internas de ética e de bom comportamento, decorrentes da boa-fé objetiva. Portanto, tenho que as acusações que serviram de suporte à suspensão contratual e posterior instauração do inquérito para apuração de falta grave, não são descabidas ou infundadas. Pelo contrário, as alegações da empresa foram amplamente fundamentadas e investigadas, observando-se o procedimento regular e legalmente previsto." (id 03e4d3a, p. 1) A tutela de urgência possibilita ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão jurisdicional buscada pela parte. O art. 300 do CPC autoriza antecipá-la "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", vedando-a, contudo, " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, caput e § 3°). Neste caso, minha percepção é de que a antecipação da tutela representa a realização material do direito perseguido, embora a questão esteja recoberta de controvérsia. Como corolário, a decisão que determinou a imediata reintegração do empregado terá grande probabilidade de causar prejuízos irreparáveis à requerente, na hipótese de o acórdão ser reformado. Não fosse por isso, não vislumbro fundado receio de dano ao requerido, efetivo risco na demora do provimento judicial ou abuso de direito por parte da requerente, a autorizar a concessão da tutela antecipada. Confirmado o direito à reintegração pelo C. TST, o requerido poderá ser ressarcido - sem maiores inconveniências - com a percepção dos salários relativos do período em que esteve afastado. A natureza exauriente da medida recomenda redobrada cautela, sendo oportuna a concessão da liminar. Com esses fundamentos, defiro a liminar requerida para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista apresentado na ação 0000233-44.2015.5.03.0072 , afastando a ordem de reintegração do requerido. Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria de Recurso de Revista. P. e i. Assinatura BELO HORIZONTE, 15 de Setembro de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador 1° Vice-Presidente