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Judiciário
progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da
tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a
que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - (ADC 58, ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021 – DECISÃO STF:
I – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IPCA-E/ “e”
JUROS
Aplicar o índice que tiver sido definido na sentença transitada em
julgado.
Caso não tenha havido definição na sentença as partes deverão
apresentar os cálculos nos moldes decididos pelo STF:
• IPCA-e na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação,
considerado período pré-processual - do fato gerador até o
ajuizamento + juros legais previstos no “caput”(Lei 8.177/1991,
artigo 39), ou seja, TRD - Taxa Referencial Diária.
• a partir do ajuizamento da ação, será adotada a taxa SELIC tão
somente.
PRAZOS INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (artigo 879, §
2º, da CLT):
Parte reclamante: 8 dias a partir de 03/08/2022 para apresentação
de cálculos, sob pena de preclusão. Utilizar sistema PJE-calc
(http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao)
Parte ré:8 dias a partir de 18/08/2022 para manifestação sobre os
cálculos da parte reclamante e apresentação dos que entende
devidos, sob pena de preclusão. Utilizar sistema PJE-calc
(http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao)
Parte reclamante:8 dias a partir de 01/09/2022 para manifestação
sobre os cálculos da parte ré, sob pena de preclusão. Utilizar
sistema PJE-calc (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) .
Após o decurso dos prazos acima, torne concluso para análise e
homologação dos cálculos.
Intimem-se.
VOTUPORANGA/SP, 29 de julho de 2022
EM
SANDRA MARIA ZIRONDI
Juíza do Trabalho Titular
AUTOR GERMANO BALDUINO MADUREIRA
ADVOGADO SIMITI ETO(OAB: 82777/SP)
ADVOGADO MARCOS ROGERIO
LOBREGAT(OAB: 110877/SP)
RÉU EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
RODRIGUES LTDA
ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE
ALMEIDA(OAB: 169564/SP)
TERCEIRO BANCO BRADESCO SA Agência 0025
INTERESSADO - VOTUPORANGA, SP
- GERMANO BALDUINO MADUREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f450ae5
proferido nos autos.
Visto etc.
Trânsito em julgado para as partes (conhecimento): 28/07/2022
Não há honorários periciais para serem requisitados.
Determino que as partes apresentem cálculos pelo sistema PJe-
Calc, disponível no sítio: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao
A primeira folha dos cálculos deverá ser o resumo dos cálculos,
com valores apurados, INSS, honorários, etc.
As partes e advogados deverão informar os dados bancários para
transferência de valores, caso necessário.
A parte ré deverá efetuar o depósito judicial do valor incontroverso.
Petições de acordo deverão conter assinatura da parte autora e
assinatura eletrônica dos advogados.
As partes não devem interpor petições com pedidos de declaração
Confirma a exclusão?