TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da
tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a
que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - (ADC 58, ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021 – DECISÃO STF:

I – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IPCA-E/ “e”
JUROS

Aplicar o índice que tiver sido definido na sentença transitada em
julgado.

II - SENTENÇA SEM DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
“e” JUROS CONCOMITANTES

Caso não tenha havido definição na sentença as partes deverão
apresentar os cálculos nos moldes decididos pelo STF
:

• IPCA-e na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação,
considerado período pré-processual - do fato gerador até o
ajuizamento + juros legais previstos no “caput”(Lei 8.177/1991,
artigo 39), ou seja, TRD - Taxa Referencial Diária.

• a partir do ajuizamento da ação, será adotada a taxa SELIC tão
somente.

PRAZOS INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (artigo 879, §
2º, da CLT):

Parte reclamante: 8 dias a partir de 03/08/2022 para apresentação
de cálculos, sob pena de preclusão. Utilizar sistema PJE-calc
(
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao)

Parte ré:8 dias a partir de 18/08/2022 para manifestação sobre os
cálculos da parte reclamante e apresentação dos que entende
devidos, sob pena de preclusão. Utilizar sistema PJE-calc
(
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao)

Parte reclamante:8 dias a partir de 01/09/2022 para manifestação
sobre os cálculos da parte ré, sob pena de preclusão. Utilizar
sistema PJE-calc (
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) .

Após o decurso dos prazos acima, torne concluso para análise e
homologação dos cálculos.

Intimem-se.

VOTUPORANGA/SP, 29 de julho de 2022

EM

SANDRA MARIA ZIRONDI

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011375-11.2019.5.15.0027

AUTOR GERMANO BALDUINO MADUREIRA

ADVOGADO SIMITI ETO(OAB: 82777/SP)

ADVOGADO MARCOS ROGERIO

LOBREGAT(OAB: 110877/SP)

RÉU EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

RODRIGUES LTDA

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE

ALMEIDA(OAB: 169564/SP)

TERCEIRO BANCO BRADESCO SA Agência 0025

INTERESSADO - VOTUPORANGA, SP

Intimado(s)/Citado(s):

- GERMANO BALDUINO MADUREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f450ae5
proferido nos autos.

DESPACHO

Visto etc.

Trânsito em julgado para as partes (conhecimento): 28/07/2022

HONORÁRIOS PERICIAIS

Não há honorários periciais para serem requisitados.

CÁLCULOS – SISTEMA PJE-CALC

Determino que as partes apresentem cálculos pelo sistema PJe-
Calc, disponível no sítio:
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao

RESUMO DOS CÁLCULOS - 1a. FOLHA

A primeira folha dos cálculos deverá ser o resumo dos cálculos,
com valores apurados, INSS, honorários, etc.

DADOS BANCÁRIOS

As partes e advogados deverão informar os dados bancários para
transferência de valores, caso necessário.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO

A parte ré deverá efetuar o depósito judicial do valor incontroverso.

ACORDOS

Petições de acordo deverão conter assinatura da parte autora e
assinatura eletrônica dos advogados.

PETIÇÕES COM PEDIDOS DE PRECLUSÃO

As partes não devem interpor petições com pedidos de declaração