TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada tabela
progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da
tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a
que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento.

- os juros não são base de cálculo do IRRF (OJ 400 da SDI I do
TST);

- a correção monetária da condenação em indenização por dano
moral, será calculada a partir da data do julgado que fixou o valor
(Súmula 439 do TST);

- apuração e indicação, separadamente e na ordem abaixo indicada
para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):

I - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;

II - valor líquido do crédito trabalhista, já descontado o valor da
contribuição social a cargo do empregado e o imposto de renda, se
houver;

III - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito.

Observações:

- A parte deverá indicar o percentual de juros aplicados e separado
do valor do principal;

- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo por
intermédio do regime de competência (cálculo mês a mês dos
montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do
salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem
como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das
parcelas discriminadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de
Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o
código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS),
a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A

atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no
parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.

- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência, na forma das disposições do artigo
12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada tabela
progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da
tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a
que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários
anteriores ao do recebimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - (ADC 58, ADC 59, ADI
5.867 e ADI 6.021 – DECISÃO STF:

I – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IPCA-E/ “e”
JUROS

Aplicar o índice que tiver sido definido na sentença transitada em
julgado.

II - SENTENÇA SEM DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
“e” JUROS CONCOMITANTES

Caso não tenha havido definição na sentença as partes deverão
apresentar os cálculos nos moldes decididos pelo STF
:

• IPCA-e na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação,
considerado período pré-processual - do fato gerador até o
ajuizamento + juros legais previstos no “caput”(Lei 8.177/1991,
artigo 39), ou seja, TRD - Taxa Referencial Diária.

• a partir do ajuizamento da ação, será adotada a taxa SELIC tão
somente.

PRAZOS INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (artigo 879, §
2º, da CLT):

Parte reclamante: 8 dias a partir de 03/08/2022 para apresentação
de cálculos, sob pena de preclusão. Utilizar sistema PJE-calc
(
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao)