TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14, RR-2939-
93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800-
06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-
56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-
72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º X, da
Constituição Federal.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.

O C. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a
execução contra o devedor principal, basta que o devedor
subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome
conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento
da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem
em relação aos sócios da empresa devedora principal.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-
963-10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-
68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-
92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-
25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-
63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-
89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-
33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-
66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros / Fazenda Pública.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº
11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e
atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a
expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo

de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza
trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo
com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de
que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09,
ARR-1001138-70.2016.5.02.0251, 2ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-
101057-20.2017.5.01.0226, 3ª Turma, DEJT-05/03/21, RRAg-
1000229-54.2018.5.02.0252, 4ª Turma, DEJT-12/02/21, AIRR-
1000567-22.2018.5.02.0254, 5ª Turma, DEJT-05/02/21, AIRR-1174-
05.2017.5.10.0015, 6ª Turma, DEJT-26/06/20, RR-9600-
23.2012.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-16/04/21, RR-10039-
15.2017.5.15.0003, 7ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-1001010-
83.2017.5.02.0261, 8ª Turma, DEJT-16/04/21).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 29 de julho de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor

Processo Nº ROT-0010919-93.2020.5.15.0102

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO

DE DADOS DO ESTADO DE SAO
PAULO - PRODESP

ADVOGADO ALINE RODRIGUES(OAB: 310102/SP)

RECORRIDO WALDEMAR GOMES DE AMORIM

FILHO

ADVOGADO JULIANA NEVES AYELLO(OAB:

426705/SP)

ADVOGADO PAMELA CRISTINA FELICIANA

ANTUNES(OAB: 337677/SP)