TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0010418-46.2020.5.15.0036

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO

TECNOLOGICA PAULA SOUZA

RECORRIDO DUNBAR SERVICOS DE

SEGURANCA - EIRELI

RECORRIDO WILSON FLAVIO PELOGI

ADVOGADO EDUARDO DA SILVA COSTA(OAB:

145084/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010418-46.2020.5.15.0036 - 6ª Câmara

Lei 13.467/2017

1.CENTRO ESTADUAL DE

Recorrente(s):

EDUCACAO TECNOLOGICA

1.WILSON FLAVIO PELOGI

Recorrido(a)(s):

2.DUNBAR SERVICOS DE

1.EDUARDO DA SILVA

Advogado(a)(s):

COSTA (SP - 145084)

1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Interessado(a)(s):

TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º
reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral:
"O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93."
(26.4.2017).
Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo
Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento
de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF
(declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco
contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que
reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública
por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo".

Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na
ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos:
"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Processos na página

0010418-46.2020.5.15.0036