TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo
peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -,
a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de
21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o
decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer
contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados
e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo.

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº
925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº
246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou
tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a
definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser
responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar
que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio
da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e
melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a
uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode
medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado
Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não
apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-
do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a
Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho.

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de julho de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/molvc

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0010925-84.2019.5.15.0054

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE FIGO ASSET SECURITIZADORA S/A

ADVOGADO DAVID DE MEDEIROS

BEZERRA(OAB: 159722/SP)

ADVOGADO LUCIMAR MARIA DA SILVA(OAB:

183143/SP)

RECORRENTE EDUARDO MACHADO

ADVOGADO MARILIA BORILE GUIMARAES DE

PAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)

RECORRIDO TURBZAM INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA

RECORRIDO SMAR INSTRUMENTOS

INDUSTRIAIS LTDA

RECORRIDO EMPREENDIMENTOS HLDG LTDA.

ADVOGADO KARINA FREITAS MORAIS E

SILVA(OAB: 148218/SP)

RECORRIDO FIGO ASSET SECURITIZADORA S/A

ADVOGADO DAVID DE MEDEIROS

BEZERRA(OAB: 159722/SP)

ADVOGADO LUCIMAR MARIA DA SILVA(OAB:

183143/SP)

RECORRIDO SMAR SISTEMAS DE GESTÃO

PREDIAL LTDA

RECORRIDO FCEE PROPERTIES

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVA MINELLI(OAB:

164184-D/SP)

RECORRIDO HLD EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO KARINA FREITAS MORAIS E

SILVA(OAB: 148218/SP)

RECORRIDO MAURO SPONCHIADO

RECORRIDO EDMUNDO ROCHA GORINI

RECORRIDO EDUARDO MACHADO

ADVOGADO MARILIA BORILE GUIMARAES DE

PAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)

RECORRIDO SMAR EQUIPAMENTOS

INDUSTRIAIS LTDA MASSA FALIDA

ADVOGADO LUIS RICARDO RODRIGUES

GUIMARAES(OAB: 178892/SP)

ADVOGADO ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:

153071/SP)

RECORRIDO CENTRO DE PESQUISA E

DESENVOLVIMENTO SMAR BRASIL
LTDA - ME

RECORRIDO CENTRO DE ADMINISTRACAO

SMAR BRASIL LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ADMINISTRACAO SMAR BRASIL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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0010925-84.2019.5.15.0054