TRT da 15ª Região 01/08/2022 | TRT-15

Judiciário

RECORRIDO EDMUNDO ROCHA GORINI

RECORRIDO EDUARDO MACHADO

ADVOGADO MARILIA BORILE GUIMARAES DE

PAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)

RECORRIDO SMAR EQUIPAMENTOS

INDUSTRIAIS LTDA MASSA FALIDA

ADVOGADO LUIS RICARDO RODRIGUES

GUIMARAES(OAB: 178892/SP)

ADVOGADO ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:

153071/SP)

RECORRIDO CENTRO DE PESQUISA E

DESENVOLVIMENTO SMAR BRASIL

LTDA - ME

RECORRIDO CENTRO DE ADMINISTRACAO

SMAR BRASIL LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SMAR
BRASIL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010925-84.2019.5.15.0054 - 8ª Câmara

Lei 13.467/2017

1.HLD EMPREENDIMENTOS

Recorrente(s):

LTDAe outro(s)

1.KARINA FREITAS MORAIS

Advogado(a)(s):

E SILVA (SP - 148218)

1.EDUARDO MACHADO

Recorrido(a)(s):

2.FIGO ASSET

1.MARILIA BORILE

Advogado(a)(s):

GUIMARAES DE PAULA

Recurso de:HLD EMPREENDIMENTOS LTDAe outro(s)

Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas em face
do v. acórdão.

Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id e8f93c3, que
confere poderes à Dra. Karina Freitas Morais e Silva, é firmada em
nome de pessoa jurídica em que não há identificação de seu
representante legal, o que, pelo teor do art. 654, § 1º, do Código
Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais
da inexistência de poderes nos autos (aplicação da Súmula 456 do
C. TST).

Constatada, pois, a irregularidade da representação processual
daora recorrente, considerando-se o disposto no art. 76 do Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do
Trabalho consoante o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C.
TST, determina-se que regularizem suas representações
processuais nos termos da legislação vigente. Para tanto, concede-
se-lhes o prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova
redação em decorrência do CPC de 2015).

Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Intime-se a parte recorrente.

Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.

Recurso de:FCEE PROPERTIES PARTICIPACOES LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Aguarde-se o prazo acima concedido para apreciação do recurso de
revista interposto.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 28 de julho de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/jss

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0010925-84.2019.5.15.0054

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE FIGO ASSET SECURITIZADORA S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS