Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2022 | TST

Judiciário

que denegou seguimento ao recurso de revista.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de
revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o
recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa,
conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do
Regimento Interno desta Corte Superior.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do
RITST).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de
instrumento, dele CONHEÇO.

A controvérsia dos autos diz respeito ao tema "Reconhecimento de
vínculo de emprego".

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista aos
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021 , com a alteração
promovida pela Portaria GP-CR 003/2022, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022 e nos dias 21 e
22/04/2022. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/04/2022.
Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.

O v. acórdão, a partir da análise do conjunto probatório dos autos,
concluiu pela inexistência dos requisitos fático-jurídicos
configuradores do vínculo de emprego. Com efeito, para divergir
dessa conclusão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas,
o que é defeso nessa fase processual, nos termos da Súmula 126
do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1504/1505)

Na hipótese, o Regional, analisando as provas dos autos,
notadamente o depoimento da testemunha patronal, as provas
documentais e a confissão do reclamante, concluiu pela inexistência
de vínculo empregatício, ficando prejudicada a análise dos pleitos
das parcelas inerentes à relação empregatícia. Portanto, verifica-se
que o Regional decidiu a questão mediante a valoração da prova
produzida nos autos.

Assim, diante de tais assertivas fáticas e considerando que a
pretensão recursal, nos termos em que foi exposta, demanda o
revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento
vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula n°
126 desta Corte, não há falar na contrariedade indicada. Assim,
patente a ausência de transcendência da causa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento
Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito,
NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se.

Brasília, 07 de julho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0011729-85.2019.5.18.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro

Agravante V.S.J.B.C.

Advogado Dr. Klaus Eduardo Rodrigues

Marques(OAB: 29917-S/GO)

Agravado D.B.S.

Advogado Dr. Gabriela Vieira Gomes(OAB: 55424

-A/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- D.B.S.

- V.S.J.B.C.

Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
disposição na Unidade Publicadora.

Processo Nº AIRR-0000558-22.2018.5.09.0662

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro

Agravante ANDRE FELIPE DE ALMEIDA

LANDIM

Advogado Dr. Leandro Augusto Buch(OAB:

60471/PR)

Agravado TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

513/DF)

Advogado Dr. Bruno Machado Colela

Maciel(OAB: 16760-A/DF)

Advogado Dr. Thiago Torres Guedes(OAB:

76127/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE FELIPE DE ALMEIDA LANDIM

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
que negou seguimento ao recurso de revista.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de
revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o
recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa,
conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do
Regimento Interno desta Corte Superior.

Contraminuta apresentada.

Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho.

Ao exame.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante insiste na
admissibilidade do recurso de revista acerca dos temas "Dano
Moral" e "Honorários Sucumbenciais"

Quanto ao dano moral, o Regional, valorando o conjunto fático-
probatório dos autos, excluiu da condenação a indenização por
dano moral. Consignou o seu entendimento nos seguintes termos:

"Releva-se, por derradeiro, que, embora controvertidos em alguns
pontos, dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos RTOrd
0001503-43.2017.5.09.0662 não se extrai qualquer atitude da

Processos na página

0011729-85.2019.5.18.0016 0000558-22.2018.5.09.0662