TRT da 15ª Região 20/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7960

Intimado(s)/Citado(s): -    MARY TERESINHA SEIXAS -    MUNICIPIO DE CACONDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010653-55.2016.5.15.0035 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARY TERESINHA SEIXAS Advogado(a)(s): 1. Maria Esther Martins de Souza (SP - 335648) Recorrido(a)(s): 1. LUIZ RAFAEL FERREIRA IELO 2. MUNICIPIO DE CACONDE Advogado(a)(s): 2. OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (SP - 121129-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 04/05/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335- 52.2012.5.1 1.0018, 3 a  Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030- 45.2013.5.24.0004, 5a Turma, DEJT-02/10/1 5, AIRR-833- 37.2011.5.04.0732, 6a Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222- 45.2012.5.12.0050, 7a Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012- 21.2013.5.14.0061, 8a Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALINE ANDRADE DA COSTA -    CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME -    MUNICIPIO DE HORTOLANDIA -    PERINATAL SERVICOS MEDICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec-0010742-86.2014.5.15.0152 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA Advogado(a)(s): 1. PAULO CESAR MAZIERI (SP - 106532) Recorrido(a)(s): 1. ALINE ANDRADE DA COSTA 2.    CARDIOCAMP - CLINICA MEDICA LTDA - ME 3.    PERINATAL SERVICOS MEDICOS EIRELI Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO FIGUEIREDO (SP - 172906) 1. WILLIAM RIBEIRO DA SILVA (SP - 322086) 1. SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (SP - 104157) 1.    MARIA JOSÉ CORASOLLA CARREGARI (SP - 67283) 2.    MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (SP - 56979) 3.    FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (SP - 109618) 3. ISABELLA IUMI DE AVELLAR (SP - 274982) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2017; recurso apresentado em 12/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretaç
Intimado(s)/Citado(s): -    FABIANA APARECIDA PORTO TEIXEIRA -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANACA PATRIMONIAL - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011015-47.2015.5.15.0082 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. LUIZ PANSANI JUNIOR (SP - 286228) Recorrido(a)(s): 1. FABIANA APARECIDA PORTO TEIXEIRA 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (SP - 217100) 2. FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) 2. ANA CAROLINA MARSON ROCHA (SP - 205421) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 06/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93.
Intimado(s)/Citado(s): -    DULCE APARECIDA HERCULANO -    TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011053-16.2016.5.15.0085 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA (SP - 329023) 2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) Recorrido(a)(s): 1. TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP 2.    DULCE APARECIDA HERCULANO 3.    ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) 2.    ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP - 199293) 3.    JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA (SP - 329023) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empr
Intimado(s)/Citado(s): -    ACEF S/A. -    VANIA CONCEICAO ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011193-37.2014.5.15.0015 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ACEF S.A Advogado(a)(s): Sérgio Henrique Cabral Sant'Ana (SP - 266742) Recorrido(a)(s): VANIA CONCEICAO ROSA Advogado(a)(s): ALYNE APARECIDA COSTA (SP - 272580) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por dano moral e ao arbitramento do valor respectivo foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO DOS AGENTES RECICLADORES JOAQUINENSES - AARJ DE SAO JOAQUIM DA BARRA/SP -    COOPERLOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE ORLANDIA -    MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA -    ROSELI HONORATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011258-46.2016.5.15.0117 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Advogado(a)(s): 1. WANDERLEY MATHEUS GARCIA (SP - 323159) Recorrido(a)(s): 1. ROSELI HONORATO 2.    ASSOCIACAO DOS AGENTES RECICLADORES JOAQUINENSES - AARJ DE SAO JOAQUIM DA BARRA/SP 3.    COOPERLOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE ORLANDIA Advogado(a)(s): 1. SANNY MEDIK LUCIO (SP - 378334) 2.    MATHEUS GOMES (SP - 380380) 3.    RODRIGO ANTONIO ALVES (SP - 160496) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 06/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 d
Intimado(s)/Citado(s): -    ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA -    CAUA PEDRO RAYMUNDO -    CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolos IDs 7c90b0e e 38c59d2 Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face da decisão de Id a591d7, que homologou o acordo entre reclamante e primeira reclamada. A primeira reclamada, ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA., requer que os honorários periciais fiquem ao encargo do reclamante e sejam requisitados ao E. Tribunal, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a segunda reclamada, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, requer a restituição das custas processuais em razão da sua exclusão da lide. Sem razão. A primeira reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos honorários periciais, independentemente do acordo homologado. Assim, fica indeferido o requerimento para que fiquem a cargo do reclamante, em observância à sentença. Quanto ao pedido de restituição dos valores quitados a título de custas processuais, a segunda reclamada deverá direcionar o seu pedido diretamente à Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. Intimem-se. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): -    BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA -    JOAO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011389-19.2015.5.15.0032 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BENTLER COMPONENTES AUTOMITIVOS LTDA Advogado(a)(s): Gustavo Sartori (SP - 220186) Recorrido(a)(s): JOAO DE CARVALHO Advogado(a)(s): RUBENS ROBELIO PEREIRA (SP - 281710) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437 I, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DE FATIMA DOS SANTOS -    MUNICIPIO DE ITUPEVA -    WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012499-52.2015.5.15.0097 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITUPEVA Advogado(a)(s): 1. PRISCILA RACHEL RIBEIRO (SP - 231999) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS 2. WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCOS TADEU DE OLIVEIRA (SP - 75978) 2. DANIEL KAKIONIS VIANA (SP - 215730) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    M.M.V. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP -    MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO -    UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012579-72.2014.5.15.0025 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO Advogado(a)(s): 1. ROGERIO LUIZ GALENDI (SP - 86918) Recorrido(a)(s): 1. MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO 2. M.M.V. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. LICIO ALVES GARCIA (SP - 39469) 1. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO (SP - 292761) 1. MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI (SP - 183634) 1. ANA CANDIDA EUGENIO PINTO (SP - 168887) 1.    FRANCO GENOVESE GOMES (SP - 193885) 2.    LUIZ ANTONIO DURAO JUNIOR (SP - 204711) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 25/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ALINE FERNANDA DE ALMEIDA -    COROA PARTICIPACOES LTDA -    MUNICIPIO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012877-92.2014.5.15.0145 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): 1. DANIEL RUGERI MOREIRA (SP - 205585) Recorrido(a)(s): 1. ALINE FERNANDA DE ALMEIDA 2. COROA PARTICIPACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. LUIS EDUARDO RICCI (SP - 273613) 2. VANESSA GUIMARAES (SP - 374564) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 25/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do
Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE ITATIBA -    VALDIR DE SOUZA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec-0013456-74.2013.5.15.0145 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Daniel Rugeri Moreira (SP - 205585) Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): VALDIR DE SOUZA ANDRADE Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 151776) LUIS EDUARDO RICCI (SP - 273613) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello,
Intimado(s)/Citado(s): -    GRAMATURA PAPEIS E ARTEFATOS LTDA -    SERGIO JULIANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ID 190b6a7 Com razão o reclamante. De fato, no alvará para levantamento do depósito recursal à parte reclamante constou o advogado da parte reclamada. Retifica-se, neste ato, pois, a decisão homologatória do acordo, emitindo-se novo alvará nos seguintes termos: Libere-se à parte RECLAMANTE ou seu advogado, Dr. Gustavo Rodrigues dos Reis, OAB/SP 344.476, o valor pertinente ao depósito recursal realizado por GRAMATURA PAPEIS E ARTEFATOS LTDA., CNPJ N.° 61.793.667/0001-83, realizado no valor original de R$8.183,06, em 10/02/2016, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ , o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam    ou internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam  digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Fica, em consequência, CANCELADO o alvará emitido sob ID afeaf69, mantida entretanto a decisão homologatória do acordo. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): -    EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA -    LUIS FERNANDO STRUMENDO FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/10/2017, às 13h30min, mesa3, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro - Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro - Campinas/SP. Campinas, 15 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): -    LSI - LOGISTICA S.A. -    PEDRO FRANCISCO DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO D E S P A C H O Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/10/2017, às 16h00min, mesa3, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Independentemente da fase do processo, as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados para embasar a negociação. Já havendo trânsito em julgado, as partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência, sob pena de preclusão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Em caso de autos físicos, as cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas das 11h às 17h, até 5 dias antes da audiência, no próprio CEJUSC JT 2° GRAU, com acesso pela rua Conceição n° 150, Centro - Campinas/SP ou, nos dias em que não houver audiência, pela Rua Dr. Quirino 1080, Centro - Campinas/SP. Campinas, 15 de Setembro de 2017 Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz do Trabalho Substituto