Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/08/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Foro Especializado da 1ª RAJ

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da 1ª RAJ

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª
RAJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À
ARBITRAGEM DA 1ª RAJ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0479/2022

Processo 0000036-09.2021.8.26.0260 (processo principal 1000176-60.2020.8.26.0260) - Cumprimento de sentença -
Classificação de créditos - Ghedini Sociedade de Advogados - N.c. Games & Arcades - Com. Imp. Exp. e Loc. de Fitas e
Máquinas Ltda. - - Nc Franchise Franqueadora Ltda e outros - Americas S/A - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP -
Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 323/326 e, em
consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, fazendo-o com fundamento nos artigos 924, III, e 925, combinados com o
artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Certifique, pois,
o cartório, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ
VEZZI (OAB 228213/SP), LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO (OAB 296482/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
(OAB 248542/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

Processo 0000080-91.2022.8.26.0260 (processo principal 1017605-17.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -
Sucumbenciais - Bruno Florentino da Silva - Biasioli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 52/53: Cumpra-se o
determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 35/36, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte
exequente, conforme requerido. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), BRUNO FLORENTINO DA
SILVA (OAB 369283/SP)

Processo 0000101-04.2021.8.26.0260 (processo principal 1000176-60.2020.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Classificação de créditos - Ghedini Sociedade de Advogados - Ala Administração e Consultoria Eireli -
Epp - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 70/73 e,
em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, fazendo-o com fundamento nos artigos 924, III, e 925, combinados com
o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Certifique,
pois, o cartório, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ADRIANA
RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP)

Processo 0003553-96.2022.8.26.0127 (apensado ao processo 1000261-86.2022.8.26.0127) (processo principal 1000261-
86.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Extinção - Vania de Paula Silva dos Santos - Matheus Dias - - Flavia Carvalho
de Oliveira - Vistos. Fls. 32/36: Defiro, intimando-se conforme requerido. Expeça a z. Serventia o necessário observando que a
exequente é beneficiária da gratuidade. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR), EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB
399012/SP)

Processo 1000044-32.2022.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Entertainment One
Uk Limited - Ricardo Alexandre Salvi 15605335871 Me - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em
consequência, condeno a empresa ré a cessar, definitivamente, todo e qualquer ato, que violem os personagens da autora,
todos de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, inclusive com a imediata paralisação de utilização
de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham, sob
pena de multa diária de R$1.000,00, para o caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$50.000,00, fazendo-o com
fundamento no artigo 209 da Lei n.º 9.279/96, mantida a tutela antecipatória. Condeno a empresa ré, ainda, ao pagamento de
indenização pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, na forma do
artigo 210, inciso III da Lei de Propriedade Industrial e pelos prejuízos não materiais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Em face do princípio da sucumbência, condeno a ré a ressarcir a autora pelas custas e despesas processuais despendidas,
corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do Dr. Advogado da autora, que arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido a partir desta data, fazendo-o com fundamento no artigo 85, §2º do
Código de Processo Civil. Observe-se que a empresa ré é beneficiária da gratuidade. Em caso de recurso de apelação, ciência
à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os
presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P. R. I. - ADV:
MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), MATHEUS
CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP)

Processos na página

0000036-09.2021.8.26.0260 0000080-91.2022.8.26.0260 0000101-04.2021.8.26.0260 0003553-96.2022.8.26.0127 1000044-32.2022.8.26.0260