Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/08/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

recolhimento das despesas processuais pertinentes para citação da parte ré, no prazo de quinze dias Int. - ADV: ADRIANA
CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP)

Processo 1007594-78.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Vistos. Consta
expressamente no artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil, a determinação ao Oficial de Justiça para proceder a imediata
penhora de bens do executado, após decorrido o prazo de 3 (três) dias para pagamento, munido da segunda via do mandado.
No presente caso, a parte exequente solicita a citação e penhora. Assim sendo, para o devido encaminhamento à Central de
Mandados necessário que as diligências do Oficial de Justiça estejam previamente recolhidas, conforme NSGCJ, ou deverá
a parte exequente manifestar sobre o ato que deseja ser cumprido (somente citação), ou pelo recolhimento complementar da
diligência do Oficial de Justiça (penhora e avaliação). Int. - ADV: JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP)

Processo 1007621-61.2022.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-
lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o
cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao
credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e
apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344
do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível,
fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do
Código de Processo Civil. (Artigo 212:” Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§
1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar
grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período
de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto
no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do
cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça.
Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria
CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, “se houverem de discutir
matérias de especial delicadeza” (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo
que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em
que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi
52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a
ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155..... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas

contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da
dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual
o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito
de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000
-19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso a publicidade deste tipo de ação pode ajudar
a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo indefiro o pedido de tramitação
em segredo de justiça. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora
deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1007627-68.2022.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-
lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o
cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao
credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e
apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344
do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível,
fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do
Código de Processo Civil. (Artigo 212:” Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§
1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar
grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período
de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto
no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) A presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do
cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça.
Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria
CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, “se houverem de discutir
matérias de especial delicadeza” (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo
que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em
que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi
52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a
ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155..... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas

contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da
dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual
o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito
de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000
-19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso a publicidade deste tipo de ação pode ajudar
a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo indefiro o pedido de tramitação
em segredo de justiça. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora
deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA
FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1007631-08.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cintia Carvalho Sanches
Rodrigues - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Tendo em vista a manifestação da parte
autora na inicial no sentido de que possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo

Processos na página

1007529-83.2022.8.26.0066 1007594-78.2022.8.26.0066 1007621-61.2022.8.26.0066 1007627-68.2022.8.26.0066