Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/08/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

CPC), mas, ponderando-se que, como base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza
ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou
reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de
trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada
audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da
audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da
celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que
havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação
no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo
da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo
CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos
de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data
da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se
de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no art. 340 do CPC.. Intime-se. - ADV: LUIS OTÁVIO DO NASCIMENTO (OAB 347026/SP)

Processo 1007761-32.2021.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento ao feito,
foi realizada no endereço por ela fornecido na documentação que acompanhou a inicial. De plano, crave-se que a intimação
postal da parte autora fora direcionada ao endereço declinado na documentação que acompanhou a petição inicial. Decorrido
o prazo, a parte se manteve inerte (fl. 64). Oportuno ressaltar que, os autos estão aguardando o cumprimento da liminar desde
17/08/2021. Neste sentido: APELAÇÃO “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” - Alienação fiduciária - Liminar deferida Bem móvel
não localizado Determinada manifestação da parte autora- Inércia da parte Intimação pessoal do autor Decorrido o prazo legal,
foi certificada a ausência de manifestação do autor - Processo extinto sem resolução de mérito, (CPC, art. 485, III) - Hipótese
de abandono do processo devidamente reconhecido nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil Insurgência
recursal do autor Oposição a condenação nas verbas sucumbenciais Autor reconhece ter deixado de comunicar o Juízo a quo,
quanto a acordo realizado, entre as partes, em outra ação (Ação de Consignação em Pagamento), proposta pela ré Aplicação do
princípio da causalidade- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001016-21.2015.8.26.0080;
Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do
Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Posto isso, julgo extinta a presente ação de Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - proposta por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento contra Bruna
Helena de Assis Souza, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Revogo a
liminar de fls. 40/41 e, após o trânsito em julgado, proceda o desbloqueio RENAJUD de fl. 51. Sem condenação em honorários,
ante a ausência de citação. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1007902-56.2018.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.L.P.C. - Vistos. Às folhas 300/301 houve
decreto de prisão em desfavor do executado, com expedição do mandado juntado às folhas 308/309. Vindo a seguir o executado
a apresentar justificativa, atribuindo como motivo ao inadimplemento o fato de haver passado por varias clinicas de reabilitação,
de que em razão de acidente sofrido ter sido submetido a cirurgia, que foi diagnosticado com trombose venosa profunda e, ainda,
ao estado de desemprego. Porém, o mesmo não impugna a existência do débito executado e reconhece como lidimo e claro
o direito pleiteado pelo exequente, no entanto, conforme será explanado alhures, o executado não tem condições financeiras
para o pagamento integral da execução ate a data de hoje, do qual, quer cumprir o prazo de 30 dias de sua prisão civil,
nos termos de nossa legislação, requerendo seja convertida em prisão domiciliar, aos fatos e fundamentos a seguir expostos
(folhas 325/329). Na sequência a parte exequente requereu a manutenção do decreto de prisão e apresentou cálculo atualizado
do débito referente ao período de abril de 2019 a julho de 2022, no valor de R$.17.816,58 (folhas 354/355). O Ministério
Publico manifestou-se às folhas 360. As alegações do executado, comportam parcial acolhimento, eis que restou incontroverso
o fato de ter passado por períodos de internação para reabilitação e tratamento conforme reconhecido pela parte exequente e
parcialmente comprovado por ele nos autos. Às folhas 338, o alimentante trouxe laudo médico, datado de junho do corrente ano,
solicitando seu afastamento do trabalho por 06 meses. Respeitado entendimento em sentido contrário, entendo desnecessário,
por ora, a realização de perícia técnica para avaliação de seu estado de saúde, uma vez que a documentação juntada mostra-se
suficiente para convencimento do Juízo sobre o atual quadro de saúde do executado. No entanto, muito embora o alimentante
tenha passado por períodos de impossibilidade de cumprimento de sua obrigação, o fato é que a presente execução caminha
há 04 (quatro) anos, sem comprovação de todos os exatos períodos em que esteve internado para reabilitação. Ademais, o fato
de encontrar-se afastado do trabalho para tratamento médico, por si só, não é empecilho para seu recolhimento ao cárcere,
considerando-se que o mesmo poderá continuar a fazer uso dos medicamentos no local onde estiver recolhido, além do que,
não há nos autos informação de que o executado esteja em iminente risco de vida, mas sim que encontra-se em tratamento a
base de medicação. Com bases nas mesmas razões fica também indeferido o pedido de conversão da prisão civil em prisão
domiciliar. Quanto ao período de 06 (seis) meses de afastamento solicitado às folhas 338, deixo de deliberar a respeito,
aguardando por informação do INSS acerca de valores que eventualmente o executado esteja recebendo, determinando a
imediata expedição de ofício ao INSS para que informe quanto a eventual recebimento de auxílio no período de abril de 2019
até a presente data, bem como quanto se o executado possui vínculo empregatício, com apresentação de extrato do CNIS. A
presente decisão vale como ofício ao INSS e deverá ser encaminhada pela Serventia. Para processos digitais, a resposta e
eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.
jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o
número do processo. Diante do exposto, DOU PARCIAL ACOLHIMENTO à IMPUGNAÇÃO, para manter o decreto de prisão nos
exatos termos da decisão de folhas 300/301, bem como para determinar ao alimentante que comprove, no prazo de 15 (quinze)
dias, os períodos em que esteve impossibilitado de efetuar o pagamento da obrigação alimentar em virtude de internação em
clínica de reabilitação. Com o atendimento, intime-se a exequente para apresentação de novo cálculo com o abatimento dos
períodos em que, comprovadamente, o executado esteve em tratamento de drogadição, devendo observar ainda informação a
ser prestada pelo INSS quanto ao recebimento de auxílio ou vinculo empregatício do mesmo. Ciência à Defensoria Pública e ao
Ministério Público. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RINALDO NOZAKI (OAB 261790/SP), BEATRIZ POVOA NOZAKI
(OAB 387514/SP)

Processo 1008042-85.2021.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. -
Vistos. Cite-se no endereço fornecido a fl. 94, via postal, após a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Int. Btos.,
d.s. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 1008202-13.2021.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.O. - J.E.O. - Vistos. Manifeste-

Processos na página

1007631-08.2022.8.26.0066 1007761-32.2021.8.26.0066 1007902-56.2018.8.26.0066 1008042-85.2021.8.26.0066