Movimentação do processo 0001277-54.2013.5.03.0077 do dia 03/08/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE KALIL E OUTRA

- ERKAL ENGENHARIA LIMITADA E OUTRO

- GLEIDSON DA SILVA FERREIRA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a
recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e

regular processamento de seu apelo.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

DECIDO:

Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra
acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Limitada a análise do recurso tão somente ao tema renovado em
razões de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da
devolutividade estrita.

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos
seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11.02.2022;
recurso de revista interposto em 23.02.2022), isento o preparo
(desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a
representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /
CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no
sentido de que:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como
não foram encontrados bens de propriedade da devedora principal
bastantes para satisfazer aos débitos reconhecidos judicialmente,
os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por
aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
(art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC).

(...)

visto que as executadas principais não cumpriram integralmente as
suas obrigações contratuais e não foram encontrados bens de
propriedade delas, suficientes para atender aos débitos
reconhecidos judicialmente, após tentativas infrutíferas através dos
sistemas BACEN JUD e RENAJUD, os sócios devem ser incluídos
no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC,
art. 1.023 do Código Civil e art. 28 do CDC).

Ademais, pelo princípio geral da responsabilidade trabalhista,
pressupõe-se que todos os sócios tenham, de alguma forma, se
beneficiado do trabalho do empregado.

Por certo que o inadimplemento do débito trabalhista pela
sociedade por quotas autoriza que os bens patrimoniais dos sócios

respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a
constatação acerca da má administração, requisito bem mais
brando. Na prática, isso significa que o inadimplemento de
obrigações trabalhistas pela empresa é bastante para autorizar o
redirecionamento da execução contra os sócios.

Do teor de decidir, não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º
da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o
comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas
tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus
termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não
configura vulneração à literalidade da norma constitucional
apontada.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV,
da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
admissibilidade do recurso de revista.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista.
Insurge-se contra o redirecionamento da execução em face dos
sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa executada. Aponta violação dos arts. 5º, II,
XXXV, XXXVI, LIV, LV e § 2º, da Constituição Federal, 620 e 795, §
2º, do CPC.

Sem razão.

De plano, constata-se que a matéria em debate não oferece
transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.
Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das
decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a
possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de
preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo
atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado
em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência
jurisprudencial.

O TRT, conforme trecho transcrito no recurso de revista (art. 896, §
1º-A, I, da CLT) que a parte visa a destrancar, assim se pronunciou
sobre a matéria:

"O quarto e a quinta executada se insurgem contra a decisão que os
incluiu no polo passivo da execução em virtude da desconsideração

da personalidade jurídica das devedoras principais, sob o
argumento de que foi prematura, porquanto não esgotados todos os
meios executórios em desfavor destas. Alega que as empresas
possuem patrimônio capaz de satisfazer integralmente o valor do
débito trabalhista, o qual deve ser atingido antes do
redirecionamento da execução.

Examino.

A responsabilização dos sócios dá-se justamente com a finalidade
básica de reforçar a garantia do pagamento dos créditos
trabalhistas devidos ao trabalhador, cujo labor reverteu-se em
benefício da empresa empregadora e, por consequência, dos seus
sócios.

Logo, o inadimplemento de obrigações pelas devedoras principais
ou a inexistência de bens passíveis de penhora é fato suficiente
para que se inicie a execução contra os seus sócios, conforme
ocorreu na hipótese.

Não há prova de que a empresa executada principal possua bens
livre e desimpedidos capazes de garantir a execução.

Contrariamente às razões do agravo, a pesquisa patrimonial
realizada depois do descumprimento do acordo celebrado entre as
partes não obteve sucesso.

Conforme certificado pelo juízo de origem, embora o resultado da
pesquisa no RENAJUD tenha sido positivo, "os veículos
encontrados já estão gravados de inúmeras restrições judiciais e/ou
alienação fiduciária, o que, s.m.j., tornaria a medida inócua, sem
resultado útil ao processo" (ID. 885c8e6). O resultado da consulta
ao INFOJUD demonstra a alienação dos bens de propriedade da
executada, antes do ajuizamento da presente reclamação (ID.
ee42451). Assim, apesar do resultado ser positivo, é imprestável à
satisfação do crédito exequendo.

O requerimento para desconsideração da personalidade jurídica
deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais
específicos, conforme o disposto no § 4º do art. 134 do CPC/2015.
Assim, ao decidir o incidente de desconsideração, direta ou inversa,
da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e
no art. 855-A da CLT, o julgador deverá levar em consideração o
disposto no art. 28 do CDC, a saber:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".
E mais, não poderá perder de vista as modificações introduzidas
pela Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica) no Código Civil :
"Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios,
associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é
um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos,
estabelecido pela lei com a finalidade de estimular
empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e

inovação em benefício de todos.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz,
a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a
utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e
para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação
de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou
do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações,

exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se
aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à
pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos
requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a
alteração da finalidade original da atividade econômica específica
da pessoa jurídica."

De acordo com o disposto no art. 28 do CDC e nas modificações
introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 no Código Civil, no incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário
pesquisar se houve abuso ou fraude.

Porém, a jurisprudência trabalhista dominante, tendo em vista o
caráter alimentar dos créditos, se posiciona no sentido de que basta
a comprovação dos prejuízos causados aos credores para que
ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste
contexto, não se faz necessária a comprovação de abuso ou fraude,
presumindo-se a má administração dos sócios em casos de
insuficiência patrimonial da empresa. No Processo do Trabalho, tem
-se adotado esta teoria, como forma de se garantir o pagamento
dos créditos trabalhistas, e esse entendimento se ampara no fato de
que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de
que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação jurídica
que integram.

Assim, visto que as executadas principais não cumpriram
integralmente as suas obrigações contratuais e não foram
encontrados bens de propriedade delas, suficientes para atender
aos débitos reconhecidos judicialmente, após tentativas infrutíferas
através dos sistemas BACEN JUD e RENAJUD, os sócios devem
ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto
da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do
CPC, art. 1.023 do Código Civil e art. 28 do CDC).

Ademais, pelo princípio geral da responsabilidade trabalhista,
pressupõe-se que todos os sócios tenham, de alguma forma, se
beneficiado do trabalho do empregado.

Por certo que o inadimplemento do débito trabalhista pela
sociedade por quotas autoriza que os bens patrimoniais dos sócios
respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a
constatação acerca da má administração, requisito bem mais
brando. Na prática, isso significa que o inadimplemento de
obrigações trabalhistas pela empresa é bastante para autorizar o

redirecionamento da execução contra os sócios.

Com efeito, no Processo do Trabalho não depende da constatação
de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa devedora.
O direcionamento da execução em face dos sócios decorre
simplesmente da insolvência da pessoa jurídica em face do crédito
perseguido. Este procedimento é o que mais se coaduna com os
princípios do direito laboral, considerando a natureza alimentar do
crédito.

No caso dos autos, todos os esforços foram anteriormente
empreendidos na busca da quitação do débito exequendo pela
própria empresa, não se obtendo êxito, de modo que, nessas
circunstâncias, a Teoria da Desconsideração da Personalidade
Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia patrimonial da
sociedade para responsabilizar o sócio, é plenamente aplicável ao
Processo do Trabalho.

Logo, fracassadas as tentativas executórias contra a sociedade
empregadora, é plenamente válida tentativa de constrição de bens
dos sócios, incidindo na hipótese a chamada teoria "menor" da
desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no já
referido artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante da
compatibilidade principiológica com a seara trabalhista, por força do
artigo 15 do CPC c/c os arts. 769 e 889 da CLT e 790, II do
CPC/2015.

Conforme se destacou, segundo a teoria objetiva da
desconsideração da personalidade jurídica, adotada na seara
trabalhista, é possível a execução dos bens dos sócios, desde que
se demonstre que a pessoa jurídica não possui bens suficientes
para garantir o crédito do autor, o que se justifica em razão da
hipossuficiência do trabalhador. Ou seja, é necessário o
exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se
adote o legítimo redirecionamento contra os sócios. Trata-se do
benefício de ordem garantido legalmente.

A escavadeira hidráulica (ano de fabricação 2004, ID. 78e2934 -
Pág. 7 e ID. 93a0add), único bem indicado, possui valor de mercado
bastante inferior ao crédito do exequente (R$384.674,76, atualizado
em mar.2021, ID. 0bfed8a).

Desse modo, nenhum bem livre e desembaraçado das 1ª e 2ª
executadas foi indicado e individualizado pelos agravantes para
fazer valer o seu direito ao benefício de ordem, tendo-se esgotado
os meios executórios, restando patente a prova da inidoneidade
econômica ou financeira da pessoa jurídica empregadora para
suportar os efeitos da condenação imposta, portanto, não se mostra
prematuro o direcionamento da execução também em face dos
sócios.

Conquanto a execução deva se processar pelo modo menos
gravoso para o devedor, consoante art. 805 do CPC, não se pode
olvidar que ela se dá sempre no interesse do credor, como se vê do
seu art. 797.

Assim, prepondera na execução trabalhista o princípio da maior
eficácia que nem sempre se compatibiliza com o da execução
menos gravosa ao devedor, mesmo porque, conforme dispõe o art.
797, do CPC, a execução realizar-se-á no interesse do exequente,
cabendo ao juiz condutor da execução tomar todas as providências
necessárias à obediência desse comando legal, utilizando-se das
prerrogativas legais ao seu dispor.

Saliento, ainda, que como já dito, o juízo constatou que não
lograram êxito as tentativas de recebimento dos haveres
trabalhistas, conforme se depreende do processado. Assim, estão
presentes os requisitos legais para a persecução de bens dos
sócios. Aquele que usufrui dos lucros obtidos com a atividade
econômica explorada pela sociedade, aumentando seu patrimônio,
há de ser tido como responsável por eventuais dívidas advindas de

tal atividade.

Além disso, os sócios poderiam comprovar, e não simplesmente
alegar, que a aludida empresa possui bens livres e desonerados
para penhora, exercendo, assim, o benefício de ordem, ônus do
qual não se desincumbiram.

Nego provimento."

Com efeito, a questão atinente à desconsideração da personalidade
jurídica e redirecionamento da execução aos sócios da empresa,
além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126),
encontra regência infraconstitucional, desautorizando o
processamento de recurso de revista em sede de execução.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das
decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,
salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula nº 266
do TST. 2. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por
óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude
em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que
somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa
à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou
não prosperará o recurso de revista. 3. Na hipótese, a questão
relativa ao direcionamento da execução ao sócio retirante, ante a
desconsideração da personalidade jurídica da executada encontra
regência infraconstitucional, razão pela qual a evocação genérica
dos preceitos da Carta Magna não impulsiona o recurso de natureza
extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto
Constitucional. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-
11235-86.2014.5.01.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury
Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/6/2022).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do
Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado
expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há
que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação
jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O
carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração
da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de
revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do
artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo não
provido." (Ag-AIRR-130-38.2019.5.12.0010, 3ª Turma, Relator
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/6/2022).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA
266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-
se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais
(político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, a
controvérsia acerca da "desconsideração da personalidade jurídica",
bem assim da responsabilidade do ex-sócio pelos créditos
trabalhistas, demandam incursão prévia na legislação
infraconstitucional. As questões não se encontram disciplinadas
diretamente na Constituição Federal e, sim, em lei ordinária, razão
pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, à
luz do disposto no art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal.
Aplica-se a Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a
que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o
valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com
fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RR-1000721-
84.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 24/6/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta
Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de
execução está limitada à demonstração de violação direta e literal
de dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual são inócuas
as alegações de violação dos arts. 50 do CCB, 133 do CPC e 855-A
e 876 da CLT. A questão debatida no recurso de revista diz respeito
à decretação da nulidade da desconsideração da personalidade
jurídica. Nesse contexto, eventual ofensa a dispositivo da
Constituição Federal somente ocorreria de maneira reflexa ou
indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à
legislação infraconstitucional que rege a matéria. A existência de
obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de
fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última
análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista,
em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não
provido." (Ag-AIRR-5908-43.2012.5.12.0039, 5ª Turma, Relator
Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/6/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA
NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA
DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu
que sendo "Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da
empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à
execução, correto o procedimento de desconsideração de sua
personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos
previstos nos arts. 133/137 do CPC." Não se tratando de execução
fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito
Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso
de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento
de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta
e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º,
da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos
dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta,
uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente,

pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, não
afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo
merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de
fundamentação." (Ag-AIRR-5017-34.2015.5.10.0019, 5ª Turma,
Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/6/2022).

"I - AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1 -
Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento
ao agravo de instrumento dos sócios executados, ficando
prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do
recurso de revista. 2 - A parte alega que logrou demonstrar, tanto no
recurso de revista quanto no agravo de instrumento, que houve
ofensa literal e direta ao princípio constitucional do devido processo
legal, pois "o v. acórdão permitiu que os Agravantes sejam privados
de seus bens pessoais, mesmo estando comprovado que a pessoa
jurídica da qual são sócios detém bens próprios para garantir a
execução de sentença e que indicou bens à penhora" (fl. 1027).
Defende, nesses termos, que a ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da
Constituição Federal é direta e literal, e não reflexa, devendo,
portanto, ser reformada a decisão monocrática agravada. 3 - Em
melhor análise, conclui-se que deve ser reconhecida a
transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia,
dadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá
provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº
13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA 1 - Deve ser
reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da
controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque
exegético da aferição dos indicadores de transcendência em
princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma
complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais
aprofundado do tema. 2 - O TRT confirmou a sentença que acolheu
a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada, com o direcionamento da execução aos sócios,
assinalando (trecho transcrito) que "não há óbice a que os sócios
sejam responsabilizados na fase de execução, com a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando,
como na hipótese vertente, se verifica a impossibilidade de
satisfação do crédito exequendo em face da empresa executada" e
ressaltando que "No âmbito juslaboral, considerando a
hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar dos créditos
trabalhistas, deve ser aplicada a denominada teoria menor da
desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º
e 5º, do CDC, além dos arts. 8 e 889 da CLT". Salientou
expressamente o TRT que é "incontestável que ainda não foi
efetivado o pagamento do débito exequendo, em que pesem os
esforços executórios praticados, como observado na origem, razão
pela qual entendo possível, e até necessária, a constituição do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da
teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". 3 -
Estabelecido o contexto, não se constata a alegada violação do
artigo 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal, pois o
direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na
insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos de legislação
infraconstitucional. Julgados citados. 4 - Agravo de instrumento a
que se nega provimento." (Ag-AIRR-10236-56.2017.5.03.0147, 6ª
Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2022).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE EMPRESA
INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. MATÉRIA
INFRACONSITUCIONAL. O processamento do recurso de revista
na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente
transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,
política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo
prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende
nenhum dos requisitos referidos, notadamente porque o exame da
controvérsia alusiva à responsabilidade dos sócios integrantes de
grupo econômico familiar impõe a análise de legislação de
envergadura infraconstitucional, tendo em vista que o TRT, para
emitir sua tese, baseou-se nas disposições contidas nos arts. 2º, §
2º, e 855-A da CLT, 265 e 275 do CCB, 28 do CDC e 790, II e 795
do CPC. Logo, eventual afronta aos dispositivos constitucionais
mencionados pela parte, se existentes no caso concreto, ocorreriam
somente de forma reflexa ou indireta, o que impossibilita a
admissibilidade do recurso de revista nos termos dos já mencionado
art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo interno
conhecido e não provido." (Ag-AIRR-21054-79.2017.5.04.0231, 7ª
Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/6/2022).

"PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO
DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO EXEQUENTE JONATHAN RODRIGUES DOS
SANTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A
controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação
frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º,
da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar em afronta
direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à
luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como
é o caso da Lei nº 6.404/1976, observada pelo Tribunal e invocada
pelo próprio recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido, por ausência de
transcendência do recurso de revista." (AIRR-1001313-
82.2017.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
Agra Belmonte, DEJT 24/6/2022).

A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por
contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que
obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e
impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, "caput" e §
1º, da CLT.

Com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora