Diário de Justiça do Estado da Bahia 21/09/2017 | DJBA

Entrância Intermediária

Número de movimentações: 1171

Jurisdição: Brumado Intimação: DECISÃO Trata-se de pedido interposto no bojo dos presentes autos, (evento nº 6372728, Pág.1/27, requerendo a expedição de alvará para alienação do bem inventariado, consistente em um imóvel urbano com área de terreno medindo 113,08 m², localizado na Praça Cel. Zeca Leite, nº 270, Centro, Brumado-BA Sustenta o inventariante que necessita alienar o referido imóvel para custear as despesas inerentes ao estado de saúde da sua companheira, eis que a mesma encontra-se em estado gravídico e descobriu, por meio de exames pré-natal, que o nascituro possui quadro de hidrocefalia. Juntou exames e relatórios médicos É o relatório. Decido. Diante da prova inequívoca colacionada aos autos, a qual atesta a condição de saúde do nascituro, devidamente comprovada por meio dos exames e relatórios médicos (evento nº 6372962-Pág.2), conclui-se pela necessidade excepcional de deferimento do pedido, como forma de garantir o tratamento e acompanhamento médico do nascituro. À guisa de exemplificação: INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. Considerando as peculiaridades do caso em exame e a condição pessoal da viúva meeira, que conta 89 anos de idade e necessita manter-se, tal como estava habituada enquanto era vivo o inventariado, além de enfrentar problemas de saúde, bem como pelo fato do inventário estar se arrastando por longa data, mostra-se cabível o deferimento de alvará judicial para venda de bem pertencente ao espólio, mormente quando a decisão recorrida é clara ao dispor que caso a partilha venha a ser anulada em razão do recurso de apelação, o produto da venda tocará a inventariante e à herdeira filha. Recurso desprovido. ..(TJ-RS - AI: 70044040632 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/12/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/01/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE ITCD. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. A LIBERAÇÃO DOS BENS NO CURSO DO PROCESSO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL SE TRATA DE MEDIDA DE EXCEÇÃO, PELO QUE PRETENSÕES NESSE SENTIDO DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL COMO OBJETO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059234039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/ 2014)(TJ-RS - AI: 70059234039 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 28/05/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2014) Assim, com espeque no art. 619, inciso I, do NCPC, DEFIRO o pedido de alienação do imóvel mencionado, determinando que SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ, em nome de CEZAR PAULO DE MORAES RIBEIRO, capacitando-o, pessoalmente ou por procurador constituído, a alienar o imóvel urbano com área de terreno medindo 113,08 m², localizado na Praça Cel. Zeca Leite, nº 270, Centro, Brumado-BA, matrícula sob o nº R-2-7.992, fl.26, livro 2-C-E Fica desde já o inventariante ciente que deverá prestar contas, colacionando aos autos os comprovantes das despesas inerentes ao tratamento da sua companheira e do nascituro, nos termos do art. 618 do NCPC e seus respectivos incisos. Após o cumprimento da presente decisão, voltem-me os autos conclusos para análise. P.R.I. Brumado-BA, 19 de setembro de 2017 ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO JUIZA TITULAR
Jurisdição: Brumado Intimação: S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. BANCO ITAU UNIBANCO S/A, já qualificado nos autos, ingressou, através de advogado, , com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de DIST DE BEBIDAS SERTANEJA LTDA, alegando que firmou com o requerido cédula de Crédito Bancário para aquisição dos veículos descritos na inicial, estando a requerida com prestações vencidas no importe de R$ 213.783,06 (duzentos e treze mil, setecentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em petição ID nº 7942045, requereu a desistência do feito, pugnando pela extinção sem julgamento do mérito.. É o assaz relato. O pedido de desistência merece acolhida, sendo certo que não tendo a parte requerida ingressado no feito, desnecessário se torna a sua intimação acerca do presente pedido. Assim sendo, face a desistência ora manifestada pela parte requerente, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas( art. 90,§3 º do CPC). Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Brumado - Ba, 19 de setembro de 2017. BELA ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito
Jurisdição: Brumado Intimação: SENTENÇA Processo nº. 8001038-04.2017.8.05.0032. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por Ione Muniz Lucio, qualificada nos autos, através de advogada regularmente constituída, visando à interdição de Cláudio Souza de Oliveira, para que seja nomeada sua curadora a fim de lhe representar nos atos da vida civil, cuja necessidade é manifesta ante os transtornos mentais de que é portador. Da análise dos autos, verifica-se que diante da notícia do falecimento do Sr. Cláudio Souza de Oliveira, conforme certidão de óbito (id. 7346578), há perda superveniente do objeto da ação, o que impele a extinção do feito. Sobre o pedido da mudança da nomenclatura da ação de interdição para ação de reconhecimento de união estável e conversão em casamento não há procedência, visto que a via adequada para tal seria uma ação autônoma. Pelo exposto, considerando o falecimento do paciente no curso da ação acarreta na falta de interesse processual pela perda superveniente do objeto da lide, JULGO, por sentença, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, defiro os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Brumado/BA, 19 de setembro de 2017. DRA. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito
Jurisdição: Brumado Intimação: DESPACHO Processo nº.: 8001716-53.2016.8.05.0032 Vistos, etc. Muito embora o Código de Processo Civil de 2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9 do CPC). Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (Principio da não surpresa e da colaboração (art. 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório. Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem- se sobre: a) Especificação das provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC/2015); b) As questões de fato sobre as quais devera recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC/2015), após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3 do artigo 357, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 19 de setembro de 2017. Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito
Jurisdição: Brumado Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8000049-32.2016.8.05.0032 Vistos, etc. MARIZA TAVARES LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL contra MARIA DO CARMO ALVES PEREIRA já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial (doc. num.1372933). Alega, em síntese, ser proprietária do imóvel residencial localizado na Rua Antônio Pinheiro Canguçu, nº 210-B. Comprova, através de contrato de locação (doc.num.1372946), ter renovado, no dia 01 de abril de 2015, na posição de Locador, pacto de locação com a Ré, no valor mensal de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais). Entretanto, conforme salienta o Autor, a Ré não efetuou o pagamento dos valores referentes aos aluguéis, entre os meses de abril e novembro de 2015, razão pela qual pugna, o Requerente, pela concessão de liminar determinado o despejo da Ré do imóvel já descrito. Consignou na petição inicial cálculo atualizada dos supostos débitos da parte Ré. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. A inserção do inciso IX à lei de locações, através da lei 12.112 de 2009, tornou possível ao Locador requerer liminarmente o despejo do Locatário, baseando-se na falta de pagamento de aluguéis e acessórios, no vencimento, desde que esteja ausente, no contrato, as garantias presentes no art. 37 da supramencionada lei, conforme texto legal colacionado abaixo: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Impende salientar que o objetivo do legislador, ao modificar a Lei do Inquilinato, foi o de acelerar as ações de despejo, a fim de proteger o direito de propriedade constitucionalmente garantido, e tendo em vista que, na grande maioria dos casos, a renda proveniente dos aluguéis é utilizada para o sustento do locador. Assim, deve-se dar eficácia à lei, sob pena de frustrar, injustificadamente, as expectativas para as quais foi editada. Para a concessão da liminar baseada no inciso IX do art. 59 deve, o Magistrado, deter-se sobre o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a caução no valor equivalente a três meses do aluguel pactuado, a ausência das garantias previstas no art. 37 e a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento. No caso em tela depreende-se, do contrato de locação que o aluguel pactuado é de R$ 2.737,00 (dois mil setecentos e trinta e sete reais). Para o deferimento do pedido liminar deve, o Autor, efetuar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, ou seja, R$ 8.211,00 (oito mil duzentos e onze reais). Releva observar que o art. 59, § 3º, por sua vez, estabelece que, no caso do inciso IX, do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. O art. 37 da
Jurisdição: Brumado Intimação: DESPACHO Processo nº. 8003035-56.2016.8.05.0032 Vistos, etc. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368, do mesmo diploma. Intime-se a parte Ré, no endereço indicado pela autora (doc. num.7883599), para comparecer à audiência de conciliação ora designada para o dia 27/10/2017, às 10:15horas (art. 695, NCPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 335 do NCPC). Conste a advertência do art. 344 do NCPC. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus Advogados ou de Defensores Públicos. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum. Fica a parte Ré cientificada de que poderá, a qualquer tempo, examinar o conteúdo da petição inicial, nos termos 695, §1° do CPC. A Secretaria deverá providenciar a citação da parte Ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 19 de setembro de 2017. Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito
Jurisdição: Brumado Intimação: DECISÃO O processo tramita em segredo de Justiça (art. 189 II do C.P.C.). Cuidam os autos de Ação de Alimentos em que se objetiva a condenação do Requerido no pagamento de pensão alimentícia. Pleiteia(m) a medida liminar para fixação dos alimentos provisórios. DECIDO. Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pela(s) certidão(ões) de nascimento, devem ser concedidos na forma do artigo 4º da lei n. 5.478, de 1968. No que diz respeito ao valor, tendo em vista que o(s) Requerente(s) não apresentou informações suficientes acerca da renda do requerido, os alimentos provisórios devem ser fixados no montante total correspondente a 40 % do salário mínimo vigente. POSTO ISSO, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o(s) Requerente(s) em 40% do salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido, o qual deverá ser depositado na conta indicada na inicial. Considerando o disposto no art. 695, CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 27/10/2017, às 09:25h, a ser realizada no Fórum Local. Cite-se e intimem-se, advertindo as partes que o prazo de resposta, de 15 dias úteis, fluirá a partir da audiência caso esta reste infrutífera (arts. 697 c/c 335, I, do NCPC). O não comparecimento da parte requerida à audiência acarretará sua revelia. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, o feito prosseguirá conforme prevê o art. 335 do NCPC. I. Intime-se a requerente da data da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estarem presentes os requisitos legais. Intime-se o I. Representante do Ministério Público para tomar ciência do ajuizamento da presente ação e requerer as providências que entender cabíveis. P.R.I CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Brumado/BA, 19 de setembro de 2017 BELA.ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO JUÍZA DE DIREITO
Jurisdição: Brumado Intimação: DESPACHO Processo nº. 8001172-31.2017.8.05.0032. Vistos, etc. 01. Isento de custas, nos termos da Lei Estadual nº. 12373/11. 02. Cite-se o Executado para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nos termos do art. 9º da Lei nº. 6830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida. 03. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação do Executado, proceda-se à penhora obedecendo-se a indicação legal, nomeando depositário e procedendo a avaliação do bem penhorado. 04. Efetivada a penhora e a avaliação, lavrando-se o competente auto ou termo, intime-se o Executado e sua esposa, se for o caso, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº. 6830/80. 05. Não sendo encontrado o Executado para citação, deverá o Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. 06. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito no prazo de 05(cinco) dias, sem oposição de embargos. Brumado/BA, 19 de setembro de 2017. Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito