TRT da 9ª Região 03/08/2022 | TRT-9

Judiciário

recuperação, conforme, inclusive, entendimento do STJ (vide
decisão proferida em conflito de competência - Id aca9f44). Da
mesma forma, tal entendimento se aplica aos créditos
extraconcursais, conforme entendimento dos Tribunais Regionais:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRÉDITOS
EXTRACONCURSAIS.
Consoante entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, já manifestado em conflito de competência,
“como forma de preservar tanto o direito creditório quanto à
viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos
trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial deve
prosseguir no Juízo universal, ao qual compete exercer o controle
sobre atos constritivos de patrimônio.” Agravo de petição da
empresa a que se dá provimento, no ponto, para determinar que a
execução contra a empresa seja processada no Juízo da
Recuperação Judicial, sem prejuízo, contudo, do redirecionamento
da execução em face dos sócios, nesta Justiça Especializada.
TRT
4 - AP 00202745020135040015, Data de Julgamento: 09/03/2020,
Seção Especializada em Execução.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS
EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA.
Pacificado neste tribunal
de acordo com a tese jurídica prevalecente nº 2 em incidente de
uniformização de jurisprudência que nos casos de empresa em
recuperação judicial, a competência desta justiça especializada
limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo recuperando a
competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles
relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido,
não há diferenciação entre os créditos concursais e extraconcursais
quanto à competência para a execução, cabendo ao juízo falimentar
a reunião de todas as execuções contra a empresa com a finalidade
de concretizar a efetiva recuperação financeira e manutenção do
empreendimento, na forma do art. 47 da Lei 11.101/05."
TRT12-AP-
0001498-29.2017.5.12.0018, Rel. JOSÉ ERNESTO MANZI, 3ª
Câmara, Data de Assinatura: 18/06/2020.

Nada obstante, a execução poderá ser direcionada aos sócios da
empresa recuperanda, nos termos da OJ EX SE 28, VII.

Tendo em vista o teor do art. 855-A da CLT: "Aplica-se ao processo
do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
".

Assim, ante o pedido da parte exequente, recebe-se o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica com suspensão da
tramitação processual e, na forma do art. 135 do CPC, determina-se
a inclusão e citação das pessoas naturais (sócios) no polo passivo
(mediante juntada de consulta ao convênio SERPRO), inclusive

com obtenção de endereços atualizados, para que se manifestem,
no prazo preclusivo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 03 de agosto de 2022.

CYNTHIA OKAMOTO GUSHI

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0047000-32.2003.5.09.0093

RECLAMANTE THIAGO MESSIAS TEIXEIRA

ADVOGADO APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS

LOPES(OAB: 25032/PR)

ADVOGADO APARECIDO DONIZETTI

ANDREOTTI(OAB: 14620/PR)

RECLAMADO ELIZA SATIKO SUZUKI HOMMA

ADVOGADO fernando stein barbosa(OAB:

35792/PR)

RECLAMADO MAKOTO HOMMA

ADVOGADO CLAUDIO GUIMARAES(OAB:

47080/PR)

RECLAMADO COMERCIAL ATACADISTA E

VAREJISTA SUPER HOMMA LTDA

ADVOGADO fernando stein barbosa(OAB:

35792/PR)

RECLAMADO HELIO HIROSHI HOMMA

ADVOGADO fernando stein barbosa(OAB:

35792/PR)

PERITO SUELI APARECIDA GIONA

TERCEIRO VARA CÍVEL DE URAÍ

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO MESSIAS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vista das informações prestadas pelo leiloeiro.

CORNELIO PROCOPIO/PR, 03 de agosto de 2022.

CAMILA SAYURI ASARI KIMURA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0040500-42.2006.5.09.0093

RECLAMANTE HEMILIANE CRISTINE LOURENCO

ADVOGADO LANA MEIRI NAVARRO(OAB:

38019/PR)

ADVOGADO ROBERTO CHINCEV ALBINO(OAB:

25356/PR)

RECLAMADO COMERCIAL ATACADISTA E

VAREJISTA SUPER HOMMA LTDA

ADVOGADO fernando stein barbosa(OAB:

35792/PR)

RECLAMADO ELIZA SATIKO SUZUKI HOMMA

RECLAMADO TAKAKO KASHIAGURA HOMMA

RECLAMADO HELIO HIROSHI HOMMA

Intimado(s)/Citado(s):

- HEMILIANE CRISTINE LOURENCO

Processos na página

0047000-32.2003.5.09.0093 0040500-42.2006.5.09.0093