TRT da 13ª Região 23/02/2015 | TRT-13

Judiciário

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tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 23 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Processo N°R0-00086/2014-023-13-00.7 Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 1a TURMA DO TRT DA 13a REGIÃO - OF: 00040/2015 Relator Juíza MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA Recorrido MURILLO QUEIROGA DOS SANTOS Advogado do Recorrido BRUNA TAYNARA DA COSTA FARIAS(OAB: 17457PB.) Advogado do Recorrido FRANCISCO PEDRO DA SILVA(OAB: 3898PB.) Recorrente ALPARGATAS S.A. Advogado do Recorrente SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL(OAB: 2482PB.) Advogado do Recorrente MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ(OAB: 10867PB.) E M E N T A: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa do laudo pericial dependerá da existência, no feito, de outros elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado, formando-se novo juízo de valor, não sendo suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial. Ante a ausência desses elementos, não há como o juízo chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações do expert. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. A fixação do valor dos honorários periciais deve ser realizada de modo a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional designado, observando-se critérios como a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 11/02/2015.
E M E N T A: RECURSO DA RECLAMADA. SOLDADOR. FALHA NA ENTREGA DOS EPIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Sendo inconteste nos autos o direito do empregado à percepção do adicional de insalubridade e, verificado que a demandada não concedeu regularmente os EPIs no período contratual, é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, diante da exposição do trabalhador, na função de soldador, a radiações não ionizantes. RECURSO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. Constata-se dos autos que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, constituindo-se em meio próprio para a parte pedir esclarecimento sobre ponto importante do julgado, tanto que o magistrado, embora de forma sucinta, prestou os esclarecimentos solicitados. Assim, imperiosa a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação na multa de 1% sobre o valor da causa, imposta na decisão dos embargos declaratórios. RECURSO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não constando nos autos elementos que comprovem a pretensão do autor, a quem incumbia provar período trabalhado e não anotado na CTPS, não há como se deferir a pretensão recursal. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se encontrando, o reclamante, assistido por sindicato, ausente um dos requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 e na Súmula n. 219 do TST, pelo que, se indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, a fim de excluir a condenação na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, imposta na decisão dos embargos declaratórios; EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso adesivo do reclamante. Defere-se pleito da reclamada no sentido de que todas as intimações e publicações sejam feitas única e exclusivamente em nome de Andréa Costa do Amaral, OAB/PB n° 12.780. João Pessoa, 04/02/2015.
E M E N T A: VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE CONTRADITÓRIO COM OS TERMOS DA EXORDIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Não obstante a revelia da empresa, a existência de contradições entre a tese alegada na inicial e o depoimento pessoal do reclamante, no tocante ao vínculo empregatício, inviabiliza o deferimento do pleito vindicado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente um dos requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 e na Súmula n. 219 do TST, já que o reclamante não se encontra assistido por sindicato, restam indevidos os honorários advocatícios. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. João Pessoa, 11/02/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 23/02/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário