TRT da 1ª Região 08/08/2022 | TRT-1

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº CumPrSe-0100476-18.2022.5.01.0068
REQUERENTE ADELINO PAIVA DE CARVALHO

ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA

ALFONSO(OAB: 92101/RJ)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA

ROCHA(OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB:

87783/RJ)

ADVOGADO cristina suemi kaway stamato(OAB:

123502/RJ)

REQUERIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:

197793/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELINO PAIVA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f822f2c
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos e etc.

Considerando que o processo principal sob nº 0038800-
60.2008.5.01.0068 já tramita nesta Esfera Trabalhista por mais de
14 anos;

Considerando que o autor tem prioridade na tramitação processual
por ter mais de 60 anos, nos termos do artigo 71 do Estatuto do
idoso.

Considerando que o reclamante é portador de doença incurável, e
que se encontra com saúde fragilizada, conforme laudo médico
acostado aos autos, id 4877186.

Considerando que os créditos trabalhistas são dotados de natureza
alimentar e preferencial, § 1º-A do art. 100 da CF/88, porquanto,
constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à
sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art. 7º da
CF/88.

Considerando que, no Processo do Trabalho, o princípio da
celeridade deve ser observado com primazia, tendo em vista o
trabalhador ser a parte mais fraca na relação jurídica
(hipossuficiente).

Considerando o Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional;

Considerando que o objeto de recurso do AIRR interposto pela Ré,
discute tão somente os índices da correção monetária, qual seja, a
aplicação do IPCA-E ou TR.

Considerando que os juros de 1% a.m. fixados na sentença não
fora objeto de recurso, portanto, já transitado em julgado.

Defiro o requerido pela parta autora, id 57a7aa2, e determino a
remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos, sob
id 22e7ce9, por ora, pelos índices da TR mais juros simples de 1%
a.m., resguardada a apuração de eventuais diferenças pelas

decisões a serem proferidas em instâncias superiores. Observe-se
a dedução do valor incontroverso já levantado pelo autor, sob id
3ff4fd5.

Após, expeça-se alvará ao autor pela diferença devida apenas pelo
valor corrigido, sem os acréscimos dos juros de 1%, a fim de se
evitar futuro excesso de execução.

"Como forma de evitar o levantamento presencial de valores
nas agências bancárias, intime-se previamente a parte autora
para informar, em 5 dias, a eventual existência de conta
bancária exclusivamente de sua titularidade ou de seu patrono
com poderes específicos para o ato, a fim de que a instituição
financeira depositária, faça a transferência eletrônica, caso seja
de seu interesse."

Decorrido o prazo, sem indicação da conta, expeça-se o alvará da
forma convencional.

Na sequencia, aguarde-se o trânsito em julgado do AIRR.
Intimem-se às partes.

gaa
RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2022.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011450-53.2015.5.01.0068
RECLAMANTE LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA

LEITE

ADVOGADO MARINALVA RIBEIRO

MACCARINI(OAB: 115378/RJ)

ADVOGADO VALDIR PAULO MACCARINI(OAB:

150187/RJ)

RECLAMADO INVERNADA GUARDA DE

SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO BRUNO HABIB DE SANT ANNA

REIS(OAB: 107240/RJ)

ADVOGADO RUI SANTOS REIS(OAB: 95638/RJ)

TESTEMUNHA WALLIN CRUZ DE VASCONCELLOS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb44a1f
proferido nos autos.

Vistos, etc.

A parte autora, na petição de ID 4b6f2ee, requer a expedição de
alvará para saque do FGTS, bem com a expedição de ofício para
habilitação ao seguro-desemprego.

Considerando que o r. Acórdão de ID87928e3 reconheceu a
rescisão indireta e deferiu os pedidosdos números 3 a 7, e de 15 a
18 da inicial;

Considerando que o autor foi admitido em 01/08/2006 e que o
último dia trabalhado foi em 08/09/2015;

Considerando o aviso prévio proporcional indenizado de 57 dias,