Diário de Justiça do Estado do Ceará 10/08/2022 | DJCE

Judiciário

ENEL - Companhia Energética do Ceará - Intimação para fins de ciência da Audiência de Instrução e Julgamento, marcada para
o dia 13 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 13:30 HORAS, a ser realizada por videoconferência da Sala de Audiência Virtual da 1ª
Vara desta Comarca, através da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar o link: https://
teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5_HsdP_5oU9HOmFzZBfx7LVLNv0Z TCUsBOiIFxkldUY1%40thread.tacv2/16292955
26669?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b 320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226efb5df2-e91
e-48cc-ab9f-39121fb85bd3%22%7d.

ADV: CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO (OAB 12202/CE) - Processo 0200218-25.2022.8.06.0133 - Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: R.A.R.C. - Ante as razões expendidas e por tudo que dos autos
consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado perseguida nestes autos e, por conseguinte, ROBERTO ARAÚJO
RODRIGUES CARDOSO da acusação que lhe imputou a prática do crime previsto na denúncia, o que faço com fundamento
no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, via BNMP, devendo a secretaria remeter ao
estabelecimento prisional para cumprimento imediato, juntamente com as certidões do BNMP e do CANCUN. Ciência ao MP.
Publique-se, registre-se. Intimem-se o réu e seu causídico. Transitada em julgado, arquive-se.

ADV: KENIA MARIA DE SOUZA RIO (OAB 74104/RJ) - Processo 0200652-14.2022.8.06.0133 (apensado ao processo
0200057-15.2022.8.06.0133) - Inquérito Policial - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO:
Willian do Nascimento Ambrosio - Assim sendo, RELAXO a prisão preventiva do acusado William do Nascimento Ambrósio,
mediante o compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares adequadas e suficientes para o resguardo da eficácia
do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental: a)comparecimento mensal obrigatório ao
juízo da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, devendo a secretaria expedir carta precatória para o acompanhamento e fiscalização;
b) comparecimento aos atos do processo; c) comunicar qualquer mudança de endereço e de telefone ao juízo; d) não tornar a
envolver-se em procedimentos policiais; Todas estas condições devem fielmente ser cumpridas sob pena de imediata decretação
de prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura via BNMP, devendo a secretaria expedir carta precatória à comarca do Rio
de Janeiro, especificamente ao setor para cumprimento de alvarás de soltura para o devido cumprimento do alvará de soltura.
Na mesma carta precatória deve ser determinada a intimação do acusado quanto o teor das condições fixadas. Intime-se o
patrono do réu acerca do teor da presente decisão (habilitado nos autos de nº0010220-38.2022). Ciência ao Ministério Público.
Expedientes necessários.

COMARCA DE NOVA RUSSAS - 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2022

ADV: VICTOR CARLOS MADEIRO (OAB 32928/CE), ADV: MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO MADEIRO (OAB
32927/CE) - Processo 0009780-52.2016.8.06.0133 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE:
Daiane Carvalho de Oliveira e outros - Em assim sendo, indefiro o pedido de penhora on line, determino a exclusão no presente
feito do requerido José Webem Mendes de Holanda Filho. Intime-se a parte exequente para que tome ciência desta decisão e
também para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre a certidão de fl. 344, devendo na ocasião requerer o que entender
cabível. Expedientes necessários.

ADV: ANTONIO TIAGO MORAIS MARINHO (OAB 24310/CE), ADV: RAUL DE SOUZA MARTINS (OAB 2734-AAP), ADV:
VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA (OAB 30425/CE) - Processo 0050622-35.2020.8.06.0133 - Procedimento Comum Cível -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARROLANTE: Elane Lima Carvalho - ARROLADO: Francisco Evandro Oliveira
Moreira - Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - CEPIR - Sociedade Beneficente Padre Vale - SOBPEV e
outro - 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Por ocasião da apresentação da contestação conjunta de fls. 77/91, os
promovidos Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte (CEPIR) e Francisco Evandro Oliveira Moreira arguiram
uma preliminar, a qual será enfrentada a seguir. A promovida Sociedade Beneficente Padre Vale SOBPEV não arguiu questões
preliminares e a promovida Faculdade Entre Rios do Piauí FAERPI deverá ser excluída do polo passivo, já que, em relação
a ela, a parte promovente requereu a desistência. Com tais considerações, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado
em relação à FAERPI, que não chegou a ser citada no presente feito e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Quanto à preliminar arguida, entendo que não merece prosperar. Com efeito,
entende-se que há competência da Justiça Federal quando se está em discussão o credenciamento da entidade junto ao MEC
ou se tal discussão dá-se de modo incidental por estar a parte autora objetivando a aquisição do título de graduado em curso
superior. Tal situação, entretanto, não é a que se verifica no caso concreto. Neste, a parte autora limita-se a buscar a reparação
pelos alegados danos materiais e morais. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES
E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada,
todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao
art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à
discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes
à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/
obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.3. Nos termos da jurisprudência
já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam
instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse
sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o
aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de
segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se
ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da
Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos
do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.Precedentes.4. Essa

Processos na página

0200218-25.2022.8.06.0133 0200652-14.2022.8.06.0133 0009780-52.2016.8.06.0133 0050622-35.2020.8.06.0133