Conselho Superior da Justiça do Trabalho 10/08/2022 | CSJT

Administrativo

Caderno Administrativo

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Conselheiro Emmanoel Pereira
Presidente

Ministra Conselheira Dora Maria da Costa
Vice-Presidente

Ministro Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1,
Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-3710

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Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões
Despacho
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Processo Nº CSJT-PCA-0003451-37.2022.5.90.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Cons. Luiz Antonio Moreira Vidigal

Requerente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA

Advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim(OAB: 13056/SC)

Requerido TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Intimado(s)/Citado(s):

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA

- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, interposto pela Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/SC) em face da Resolução Administrativa TRT nº 12/2022, no bojo da qual o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
determinara a transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema, nos moldes do art. 28 da Lei 10.770/2003.
Aduz a entidade requerente que a Resolução Administrativa TRT nº 12/2022 viola os parâmetros constantes da Resolução CNJ nº 184/2013 e da
Resolução CSJT nº 296/2021, visto que: a) a 3ª Vara do Trabalho de Criciúma não apresentou, no último triênio, distribuição processual inferior a
50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado no âmbito do Tribunal Requerido; b) a medida em apreço implicará prejuízos
aos jurisdicionados do Município de Criciúma c) o ato administrativo ora impugnado não levou em consideração quaisquer critérios sociais,
políticos e econômicos (fls. 02/14).

No dia 20/07/2022, Sua Excelência o Ministro Presidente Emmanoel Pereira prolatou decisão monocrática deferindo o pedido liminar sem prejuízo
de posterior reanálise do pedido pelo Conselheiro Relator, após a regular distribuição do feito (fls. 66/67):

"D E C I S Ã O

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina -
OAB/SC, com pedido liminar, contra a Resolução Administrativa n.º 012/2022, de 11/7/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que
transfere a sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma - SC para o Município de Itapema - SC, sob a alegação de afronta à Resolução CSJT n.º
296/2021 e à Resolução CNJ n.º 184/2013.

Alega o Requerente que a distribuição processual, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, é superior a 50% da média de novos casos por Vara do
Trabalho do correspondente Tribunal, o que obstaria a transferência da unidade judiciária, com fulcro no art. 9º da Resolução CNJ n.º 184/2013 e
no art. 27, §1º, da Resolução CSJT n.º 296/2021. Aduz a ocorrência de prejuízo aos jurisdicionados de Criciúma e região, além de, segundo
afirma, a decisão do Tribunal ter desconsiderado critérios sociais, políticos, econômicos e de movimentação processual.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186875