Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 12/08/2022 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 AGDO: ISABELLE BARRETO DE
PAULA ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ OAB/RJ-197690 ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA
RUELES OAB/RJ-214473
Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c
indenizatória por danos morais. Autora que pretende autorização para imediata realização de parto. Presentes os requisitos para a
concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. Ré, ora agravante, que alega sua ilegitimidade
passiva e afirma que não haveria probabilidade do direito da autora, uma vez que não teria havido a portabilidade das carências já
cumpridas em plano anterior. Autora que, por meio de prova documentada, evidencia a migração de planos dentro da Unimed, da
qual era segurada, desde 2019. Injustificada negativa de autorização do procedimento. Probabilidade do direito amplamente
evidenciada. Indiscutível perigo de dano, na medida em que a autorização para o parto se revela urgente. Administradora de
benefícios que, na condição de mediadora da relação entre o consumidor e o plano de saúde, não pode obstar a realização do
procedimento, por alegado descumprimento de carências, tendo, portanto, plena ingerência sobre a determinação fixada na liminar.
Multa que se revela proporcional à urgência do procedimento. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos,

negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

115. APELAÇÃO 0035784-89.2018.8.19.0038 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação:
0035784-89.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2022.00440737 - APTE: SEGURADORA
LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APDO:
ROBERTO CARLOS PINTO DE ARRUDA ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765
Relator: DES. CELSO SILVA FILHO
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Demanda movida pela vítima. Sentença de
procedência parcial do pedido autoral. Honorários periciais arbitrados pelo d. juízo de origem que não se mostram excessivos, uma
vez que os limites impostos pela Resolução CNJ n. 232/2016 apenas se aplicam aos casos em que a parte que requereu a prova
pericial é beneficiária de gratuidade de justiça e restou vencida, o que não ocorreu. Quantum fixado a título de honorários do
periciais, no valor de R$3.000,00 que se mostra adequado à causa. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035831-41.2022.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e
Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3. NUCLEO DE
JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. Ação:
0000665-15.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00338045 - AGTE: ESTADO DO
RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.:
NATALIA AMITRANO VARGAS AGDO: MARIA HELENA SOARES ADVOGADO: BRUNO LOPES BATISTA OAB/RJ-155592
Relator: DES.
CELSO SILVA FILHO
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela provisória de evidência,
para correção da verba salarial de professora da rede estadual de ensino e adequação ao piso nacional do magistério. Preenchimento
dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, na forma do artigo 311, II, do CPC, uma vez que o
direito encontra-se amparado em ampla prova documentada e em precedente obrigatório. Prova documental que evidencia o
descompasso entre os vencimentos da agravante e o artigo 2º, da Lei n. 11.738/2008, somada com precedente formado em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que, no julgamento da ADI n. 4167, o E. STF reconheceu a
constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008. Enunciado da súmula n. 60, do E. TJRJ, que autoriza a concessão de tutela provisória em
face da Fazenda Pública. Impossibilidade de sobrestamento do feito em virtude da instauração do IAC n.
0059333-48.2018.8.19.0000, que versa objeto distinto do presente, qual seja o percentual de horas de atividade extraclasse e a
forma do cálculo para a proporcionalidade estabelecida pela lei. Tampouco se impõe a suspensão do processo em razão da
tramitação paralela da ação civil pública n. 0228901-59.2018.8.19.0001, tendo a autora o direito de aderir ou não à ACP (right to
opt-in/right to opt-out) e aos efeitos da coisa julgada coletiva, ao passo que optou pelo ajuizamento de ação individual.
Incompetência da Justiça Federal, na medida em que a matéria versa a remuneração de servidores públicos estaduais e não implica
litisconsórcio passivo necessário com a União, não se podendo presumir que os cofres estaduais não teriam condições de arcar com
a adequação remuneratória pretendida. Precedentes da C. 23ª Câmara Cível. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por maioria
de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 2º Vogal.

117. APELAÇÃO 0035859-63.2011.8.19.0042 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0035859-63.2011.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00231562 - APELANTE:
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério
Público Ementa: EMENTA Apelação cível. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Precariedade do serviço de fornecimento de

energia elétrica no Bairro São Luiz, localizado à Estrada Jeronimo Ferreira Alves ¿ Manga Larga, Petrópolis. Preliminar de

ilegitimidade ativa do Ministério Público que se rechaça. Os interesses tutelados são coletivos, objetivando a defesa de direitos
individuais homogêneos, sendo adequada a via eleita para tutelar a pretensão deduzida na demanda. Por sua vez, a Defensoria
Pública também possui legitimidade para propor ACP, como se constata no artigo 5°
, inciso II da Lei n° 7.347/85, com a nova redação
dada pela lei 11.448/2007, nos termos do artigo 134 c/c artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRFB), sendo adequada a via eleita para tutelar a pretensão deduzida na demanda. ¿O Ministério Público tem legitimidade ativa
para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação
de serviço público.¿ (Enunciado de Súmula nº 601, do Superior Tribunal de Justiça). Inépcia da petição inicial. Preliminar que se
rejeita. Fatos bem delineados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Quanto ao mérito, fora devidamente
comprovada a precariedade do serviço de fornecimento de energia elétrica no Bairro São Luiz, localizado à Estrada Jeronimo Ferreira
Alves ¿ Manga Larga, Petrópolis. Prova pericial que apontou a utilização de transformadores abaixo da tensão com capacidade
insuficiente para atender a comunidade local. Falha na prestação do serviço da ré, no sentido de não guarnecer a região com os
transformadores de tensão adequados à demanda de energia elétrica. Oscilações e interrupções do serviço causadas pelo
entrelaçamento da rede elétrica aos galhos de árvores. Entendimento prevalente nesta Corte de que, quando a árvore estiver em
contato com a rede elétrica, cabe à concessionária realizar o serviço de poda, como responsável pela manutenção da respectiva
rede. Exige-se que a poda seja realizada por quem possui conhecimento técnico na matéria de energia elétrica, visando evitar
acidentes e a interrupção do serviço na região em que for realizado o serviço. Demais argumentos arvorados pela ré que foram
devidamente superados pela análise pericial que rechaçou a possibilidade de que a queda de galhos, pipas, as descargas
atmosféricas e excesso de chuva sejam a causa determinante dos problemas noticiados na região. Ao revés, aponta o expert que o
problema é ¿de ordem técnica, envolvendo questões como capacidade de transformação, falta de coordenação adequada da
proteção e estado deficitário da infraestrutura local¿. Índices de continuidade no fornecimento de eletricidade na região no ano de
2010 que foram registrados abaixo do esperado. Ré que não atende aos índices de qualidade estipulados pela ANEEL, havendo,
ainda, acúmulo anual significativo de falhas no sistema. Ré que não logrou comprovar qualquer das hipóteses do §3º do art. 14 do

Processos na página

0035211-29.2022.8.19.0000 0035784-89.2018.8.19.0038 0035831-41.2022.8.19.0000 0035859-63.2011.8.19.0042