Conselho Superior da Justiça do Trabalho 15/08/2022 | CSJT

Administrativo

Caderno Administrativo

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministro Conselheiro Emmanoel Pereira
Presidente

Ministra Conselheira Dora Maria da Costa
Vice-Presidente

Ministro Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

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Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF

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Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões

Despacho

Despacho

Processo Nº CSJT-PCA-0003501-63.2022.5.90.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Cons. Brasilino Santos Ramos

Requerente PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Requerido ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Interessado FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA - DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA - DESEMBARGADOR DO TRABALHO

- PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

- ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Vistos.

Por força do disposto no inc. XX do art. 9º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Exmo. Ministro Presidente, em
sede de urgência, deferiu o pedido de concessão liminar "ad referendum do plenário do CSJT para suspender os efeitos do acórdão proferido no
julgamento do Recurso Administrativo nº 0101349-28.2022.5.01.0000, determinando a suspensão do pagamento do auxílio alimentação até o
julgamento de mérito do PCA" - seq. 03.

Os autos eletrônicos foram conclusos a este Conselheiro.

Sob a perspectiva de cognição sumária, ratifico os judiciosos fundamentos.

Desse modo e, consoante a d. decisão, nos termos do inc. I do art. 31 do Regimento Interno do CSJT, encaminhe-se o processo ao Plenário.
Posteriormente, retornem os autos.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS
Conselheiro Relator

Código para aferir autenticidade deste caderno: 187052