TRT da 7ª Região 21/09/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 926

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MACIEL SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado(a)(s): 1. ANTONIO MACIEL SILVA 2.    MAP SERVICOS TECNICOS LTDA 3.    FRANCISCO HELDER DA SILVA 4.    GUARACI COSTA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES (CE - 12850) 2. JOSE DE ARAUJO LIMA (CE - 5593) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2017 - Id 657891e e recurso apresentado em 21/08/2017 -Id f746a3e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 18 de Setembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Trata-se de petição de DE MILLUS S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Id 3a84d18 - Pág. 1 ) na qual requer a republicação do acórdão Id 12b4cc1 e a reabertura do prazo recursal, ao argumento que na publicação do referido acórdão não constou o nome do advogado da parte expressamente e exclusivamente indicado para receber as intimações. Em que pese o teor da Súmula n° 427 do TST que dispõe que "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo", o art. 272, § 8° do CPC/2015, por sua vez, determina que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido", o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte suscitou a nulidade através de uma simples petição em 05/10/2016 (Id 3a84d18 - Pág. 1), porém só foi juntar o recurso de revista aos autos em 13/10/2017 (Id e151990). Por tudo exposto, indefiro o pedido. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Assinatura FORTALEZA, 18 de Setembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra ato da Juíza da 27a Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos da reclamatória trabalhista n° 0001368-50.2017.5.07.0027, movida por IZEQUIEL JUNIOR DO NASCIMENTO, determinou que o impetrante procedesse ao pagamento antecipado dos honorários periciais, no valor de R$1.000,00. Sustentou, em suma, o impetrante, que a decisão impugnada afronta o disposto no art. 790-B da CLT e os termos da OJ 98 da SDI-II do c. TST, enfatizando o agravamento da decisão por também conter determinação de inversão do ônus da prova, caso fosse ela descumprida. Requer, assim, "LIMINARMENTE, a suspensão da antecipação do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) do valor dos honorários periciais até o presente mandado de segurança seja apreciado e julgado, bem como, não haja qualquer penalização pelo não pagamento antecipado dos honorários periciais no processo n.° 0001368-50.2017.5.07.0027 para a reclamada em hipótese alguma, devendo referida liminar ser confirmada em DECISÃO DEFINITIVA" (fl. 12). DECIDO: DO PEDIDO LIMINAR Em conformidade com a peça inicial, a d. autoridade apontada como coatora, na audiência realizada no dia 13.09.2017 (fl. 26), evidenciando a necessidade de produção de prova pericial, determinou a notificação do ora impetrante para, no prazo de dez dias, PROCEDER AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DE R$ 1.000,00, FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ressaltando "que esta determinação se faz sem prejuízo, em caso de sucumbência do autor na pretensão objeto de perícia, de ressarcimento futuro pela união do valor INTEGRALMENTE adiantado à parte reclamada"  (fl. 6).Por fim, enfatizou que a ausência dos valores no prazo assinalado, "reputar-se-ão a falta de interesse e a desistência na produção da prova, presunção desfavorável à empresa reclamada"(fl.6). De fato, o despacho impugnado, no qual se determinou à reclamada a antecipação dos honorários periciais como condição para a realização da perícia, viola direito liquido e certo da impetrante nos moldes estabelecidos no art. 5°, inciso LXIX, da Lei Maior, uma vez que no processo do trabalho, não há obrigatoriedade de adiantamento da verba devida ao perito, porquanto, nos termos do §1° do art. 789 da CLT, as despesas processuais deverão ser pagas ao final. Dispõe, ainda, o art. 790-B da CLT que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Portanto, não há amparo na lei para que se possa acolher a determinação de antecipação de despesas relativas à realização de prova pericial nesta Justiça Especializada, sob pena de se inviabilizar, até mesmo, o contraditório. Além disso, o ato impugnado é dissonante com a Orientação Jurisprudencial da SDI-II (TST) n° 98, in verbis: "Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários
Intimado(s)/Citado(s): - LAZARO LIMA DE ARAUJO Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° 1da3431, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se." Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° 1da3431, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - DIANA NOGUEIRA DA SILVA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° e53029e, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° e53029e, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELINO FERREIRA LIMA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° dfa5056, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ANA KARISIA VALE MACEDO ROCHA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° dfa5056, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO RAFAEL SOARES MOREIRA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° f34276a, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° c6df79b, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° c6df79b, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° f8a63b3, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se." Intimado(s)/Citado(s): - THALLES TORQUATO MONTE COELHO Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° f8a63b3, cujo teor é o seguinte: "Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE PAIVA NOGUEIRA Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° d7e470f, cujo teor é o seguinte: " Considerando a importância da pacificação de entendimentos no âmbito da Justiça do Trabalho, as recentes alterações processuais na CLT propugnam que os Tribunais Regionais realizem a uniformização de sua jurisprudência antes da remessa dos autos a instância extraordinária (TST). Assim, com desiderato uniformizador, a Presidência deste Regional determinou, nos termos do Memorando TRT7. Gab11 N° 01/2016, a suspensão de processos cujos temas sejam objeto de uniformização. No caso em tela, faz-se necessária a suspensão processual, pois a querela reside, em especial, na decisão acerca da existência de direito à nomeação e posse de candidato aprovado fora das vagas ofertadas no certame, tema este objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional no âmbito do TRT7 de n° 0080272-68.2017.5.07.0000 (Processo origem do IUJR n° 0000318-87.2015.5.07.0017 ). Desta feita, proceda-se a suspensão processual, conforme determinação da Presidência deste Regional. Intimem-se."