Movimentação do processo 0107200-86.2012.5.13.0025 do dia 29/08/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Sétima Turma - Certidão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CG3 - ENGENHARIA LTDA

- FRANCISCO LOPES FILHO

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (1º GRAU
E 2º GRAU)

GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA

AP 0107200-86.2012.5.13.0025

AGRAVANTE: CG3 - ENGENHARIA LTDA

AGRAVADO: FRANCISCO LOPES FILHO

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CG3 -
ENGENHARIA LTDA

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Com efeito, ao lançar mão de recurso de revista (id. c01fae0), a
empresa executada não comprova a garantia do juízo, em sua
integralidade, imprescindível nesta fase processual de execução,
tendo em vista subsistir obrigação de pagar em aberto, no valor de
R$ 84.558,84, de acordo com o último demonstrativo de atualização
dos cálculos de liquidação elaborado nos autos (id. 62679E0), o que
conduz irremediavelmente ao não conhecimento do apelo
apresentado, por deserção.

Ressalte-se que o contexto dos autos não atrai a aplicação da regra
prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC ou na Orientação
Jurisprudencial 140 da SDI- 1 do TST, como requerido no início das
razões recursais, porque nenhum valor fora comprovadamente pago
ou recolhido, a título de garantia do juízo, por ocasião da
apresentação do recurso de revista, de maneira a justificar a
intimação da recorrente, para suprimento de suposta insuficiência
de algum valor correspondente.

Por oportuno, registre-se que a estipulação de condições para a
utilização de recursos não cerceia o exercício do direito de defesa,
pois a faculdade de recorrer está condicionada ao atendimento dos
pressupostos inerentes à modalidade processual intentada.
Destarte, a rigor, não há dúvida de que restaram plenamente
assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, porquanto à empresa executada, ora
recorrente, foi conferida a oportunidade de manifestação acerca de
todos os atos processuais, não havendo cerceamento de defesa a
impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição ou à justiça, tampouco
ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Enfim, à falta de garantia do juízo, que evidencia a deserção do
recurso de revista interposto, impõe-se o seu não conhecimento,

conforme disciplina a Súmula 128, item I, do TST.

2. CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique
-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar (em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;
D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no
processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,
revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos
necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na
decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com
fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e
na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais
considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para
a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.
Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator