Movimentação do processo 0001018-37.2013.5.15.0138 do dia 29/08/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA DE MEIAS AVANTE LTDA - EPP
- RODRIGO ASSAD LOSSURDO TONIOLLI MOGAMES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40146c
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

O executado RODRIGO ASSAD LOSSURDO TONIOLLI
MOGAMES apresentou embargos à execução sob Id 3d17941,
alegando a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta
bancária, uma vez que são oriundos das verbas da sua rescisão
contratual. Postulou o cancelamento da penhora e liberação dos
valores bloqueados de forma imediata. Requereu os benefícios da
justiça gratuita. Juntou documentos.

O Sr. perito (exequente) se manteve silente.

Não há como conhecer dos embargos, eis que o juízo não se
encontra integralmente garantido. Portanto, não foram preenchidos
todos os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução
previstos no artigo 884 da CLT.

Por outro lado, considerando que a matéria abordada é de ordem
pública e não demanda dilação probatória, recebo a petição sob Id
3d17941 como simples manifestação.

Passo à análise do requerimento do executado.

O sócio RODRIGO ASSAD LOSSURDO TONIOLLI MOGAMES, ora
executado, insurgiu-se em face do bloqueio judicial que recaiu sobre
os valores oriundos da sua rescisão contratual, argumentando
constituírem bens impenhoráveis, conforme inciso IV do artigo 833
do CPC.

Inicialmente, mostra-se relevante ressaltar que foi tentada a
execução em face da pessoa jurídica INDÚSTRIA DE MEIAS
AVANTE LTDA., restando infrutífera.

Assim sendo, foram incluídos no polo passivo os sócios PATRICIA
FERNANDA LOSSURDO TONIOLLI MOGAMES e RODRIGO
ASSAD LOSSURDO TONIOLLI MOGAMES e determinado
oarresto cautelarde bens dos sócios (Id 1f57621), utilizando-se
para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis, nos termos do
artigo 855-A,
capute §2º , da CLT.

Pois bem.

Com o advento da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, o novo CPC, em
seu artigo 833, §2º, passou a prever a possibilidade de penhora de
salários e remunerações do devedor, para a satisfação de crédito

do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do
trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do artigo
3º, inciso XV, da Instrução Normativa nº 39/2015.

Diante desse contexto, os Ministros da Subseção II Especializada
em Dissídios Individuais (SBDI-2) do TST alteraram o
posicionamento para permitir a penhora de salário, poupança e
proventos de aposentadoria, observada a razoabilidade e
proporcionalidade, em observância ao disposto no artigo 833, §2º,
do CPC.

Importa salientar que, em face da inovação legislativa, a Orientação
Jurisprudencial nº 153 daSDI-2 do C. TST também sofreu
alteração, sendo esta a sua atuação redação:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE
PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de
numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito
trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos
valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou
poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a
exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não
gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito
trabalhista".

Portanto, diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e
com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio
da Resolução nº 220, de 18/9/2017, alterou a redação da
Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo limitar sua
aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73.

Nesse sentido, desde então, vem apontando a jurisprudência:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO
PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL.
ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não
houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o
novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a
impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º
relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem,

portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º,
também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a
50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a
preocupação do legislador em também não desprover o devedor de
quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da
inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar
aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220,
de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº
153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos
atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos
autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em
08/11/2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição
ficou limitada a 20% do valor dos proventos da aposentadoria, muito
aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim,
não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a
ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"

(ROT-1724-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte, DEJT 05/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.
PENHORA. CONTA POUPANÇA. 1. O Tribunal Regional, com base
no art. 833, X, § 2º, do CPC, reconheceu a validade da penhora dos
valores depositados em caderneta de poupança de titularidade da
executada para pagamento de crédito trabalhista da reclamante,
considerado de natureza alimentar. 2. Os arts. 1º, III e 7º, X, da
Constituição Federal não tratam da matéria relativa à penhora de
conta poupança, sendo, pois, impertinentes ao deslinde da
controvérsia. Ademais, a questão da penhora em conta poupança é
de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se
assentada no art. 833, X, § 2º, do CPC. Assim, a violação dos
referidos dispositivos da Constituição Federal, se existente, seria
apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do
recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2º,
da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido"
(AIRR-
39700-86.2004.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide
Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020).

No presente caso o ato constritivo ocorreu na vigência no CPC/15,
de forma que Orientação Jurisprudencial acima citada não se
mostra aplicável.

Portanto, ante a previsão expressa no §2º do artigo 833 do CPC,
mantenho o bloqueio dos numerários.

Por outro lado, observando-se os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, determino a penhora de 30% do valor constrito e
que vier a ser depositado na conta em questão até a satisfação do

crédito exequendo.

No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita, consigno que a
declaração de hipossuficiência firmada pela advogada do sócio
executado na petição de ID 3d17941, bem como a procuração
juntada sob o ID 2761d41 com poderes específicos para esse, fim
faz prova da condição econômica do sócio executado, pessoa
física, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão
do benefício.

Neste sentido o artigo 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de
veracidade da "
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural
" e o item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo
transcrita, aponta para ser este o entendimento jurisprudencial
nacional:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
105 do CPC de 2015)".

Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Quanto à proposta de acordo do sócio executado (10% do valor
bloqueado e o valor remanescente em 9 parcelas fixas), intime-se o
Sr. perito para manifestação no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

JACAREI/SP, 24 de agosto de 2022.

DORA ROSSI GOES SANCHES

Juíza do Trabalho Titular