Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/08/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Sebastião Luiz Genaro - Banco do Brasil S/A - É cediço que no tempo decorrido entre a propositura da ação e a realização
do depósito do valor pleiteado na peça vestibular gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem os encargos
definidos na sentença da ACP. Outrossim, se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e
juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos
devedores para efeitos de cessação parcial da mora. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo
devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. A dívida deve ser atualizada até a data de cada
pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora
até o pagamento integral do débito. Assim, diante da existência do saldo remanescente entre o cálculo apresentado e o depósito
do valor postulado e recebido pelo exequente, e tendo em vista que o valor depositado inicialmente tinha como finalidade garantir
o juízo para apresentação da impugnação, sujeitando-se aos encargos definidos tanto na sentença proferida na ação civil
pública em questão, assim como àqueles também postos na decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença
com trânsito em julgado, o qual será requisitado à devendo ser requisitada a reserva do numerário à Defensoria Pública, por
ser, a parte exequente, beneficiária de justiça gratuita. Contudo, considerando-se que existe insurgência da executada em
relação ao montante postulado, reputo imperiosa a realização de perícia contábil para a aferição quanto ao acerto dos cálculos
apresentados às fls.369/372 e 377/392. Em síntese, a diferença deve ser calculada da seguinte forma: i) atualização do valor do
crédito principal, da data do cálculo inicial até a data do depósito-garantia; ii) acrescer a esse valor os honorários advocatícios
e eventual multa, em sendo o caso; e, iii) do resultado, amortizar o valor efetivamente depositado pelo executado.(grifo nosso)
Ora, a diferença encontrada corresponde ao saldo remanescente não pago na data da realização do depósito efetuado para
garantia da execução/bloqueio, e sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária até a data do pagamento do saldo
referido, e assim sucessivamente.(grifo nosso) Para a realização da perícia nomeio o Sr. Rodrigo Bellentani Zavarize, o qual
deverá ser intimado para, em até 5 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde
já, a sua proposta de honorários periciais. As partes poderão, no prazo comum de até 10 dias, apresentar os seus respectivos
quesitos, bem como indicar assistente técnico para o acompanhamento da produção da prova, se assim desejarem e caso ainda
não o tenham feito nos autos. A instituição financeira deverá anexar aos autos ou juntar diretamente em cartório, os documentos
que porventura venham a ser solicitados pelo profissional nomeado a fim de viabilizar a produção da prova, se o caso, no prazo
de até 30 dias. O custeio da perícia ficará rateado entre as partes, sendo 50% do valor a instituição financeira executada e o
restante ao exequente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, requisite-se a reserva dos honorários à
Defensoria Pública. Após a homologação dos cálculos, intime-se a parte executada para que deposite nos autos 50% do valor
dos honorários a fim de viabilizar o início dos trabalhos. O saldo remanescente será depositado após a entrega do laudo. O
laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes para
manifestação no prazo comum de 5 dias. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE
(OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP),
FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000057-51.2022.8.26.0027 (apensado ao processo 1000664-98.2021.8.26.0027) - Embargos à Execução -
Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandoli e Sandoli Aluminio Ltda - Me - - Daiani Stevanato Attuy Sandoli - Banco
Bradesco S/A - Intime-se a instituição bancária requerida para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o Extrato Gráfico da
Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 014.679.022, no qual deverá constar todos os valores pagos e
devidos, conforme pleiteado pelo Sr. Perito à fl. 207. Int. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON
FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA (OAB 307829/SP), ALVIN FIGUEIREDO
LEITE (OAB 178551/SP)

Processo 1000157-06.2022.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Gilmar Bran da Costa - Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - 1. Interposto recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s)
recorrida(s) para que apresentem contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, se desejarem, conforme o disposto no art.
1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela(s) parte(s) recorrida(s) (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte
contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do
recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar
sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Caso o feitoenvolva interesse de incapazes,
abra-se vista ao Ministério Público. 5.Após as formalidades acima, verifique, a z. serventia, se há pendências no processo
(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogados e
outros art. 1.275, §1º, NSCGJ) e, então,encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens
de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Cortead
quem(art. 932 do CPC). 6.Certifique a serventia, na remessa dos autos digitais, o envio de mídia via malote ou a inexistência de
qualquer mídia. 7.Intimações e diligências necessárias. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP),
EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Processo 1000194-43.2016.8.26.0027 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.H.L.S. - E.E.S.
- Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e Normas de
Serviço da Corregedoria e, nos termos do art. 162, §4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o
seguinte ato ordinatório: Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, fica facultado à parte interessada, no prazo de 10
dias, distribuir a Carta Precatória, já expedida, diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da
Resolução nº 551/2011, com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato. Tal diligência permitirá ao interessado
conhecer imediatamente o número da deprecata e seu acompanhamento via e-Saj. Assim que distribuída, deverá comunicar
imediatamente nos autos, a fim de evitar distribuição duplicada. Na ausência de distribuição pela parte, os autos serão remetidos
ao cumprimento, para devida remessa, observando-se a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por
força de lei. Comprove a parte interessada o recolhimento das custas de distribuição e diligência do Oficial de Justiça, se o caso.
Nada Mais. Iacanga, 30 de agosto de 2022. Eu, ___, Felipe de Castro Franqueira, Oficial Maior. - ADV: IURI JOSÉ DA SILVA
LIMA (OAB 323352/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

Processo 1000215-53.2015.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -
Murilo Ferreira Ruffato - Me - Ofício disponível para impressão às fls. 591/592, ficando a cargo da requerente, o encaminhamento
e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA DE CASSIA MATTAR BATISTA (OAB 78551/SP), MARCELO
AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 1000335-86.2021.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.G.A. - Fls. 127/128:
Defiro a expedição de Ofício aos competentes Órgãos da Secretaria Estadual de Educação e Secretarias Municipais de
Educação, para que informe eventual matrícula escolar e endereço cadastrado em nome da requerida A. J. G. P. A. Esta
decisão-ofício deverá ser materializada e apresentada ao destinatário pelo solicitante em até 10 dias, com a devida comprovação

Processos na página

1000055-28.2015.8.26.0027 1000057-51.2022.8.26.0027 1000157-06.2022.8.26.0027 1000194-43.2016.8.26.0027 1000215-53.2015.8.26.0027