Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 02/09/2022 | DJRJ

CHRYSTIANE MARIA FREIRE DE FREIRE APTE: JOON IM ADVOGADO: FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA OAB/RJ-211867
APDO: OS MESMOS APDO: SPE ARAGUAIA 826 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. APDO: CALÇADA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA
JUNIOR OAB/RJ-236892 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇAS ANTES DA ASSINATURA DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJARAM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DA PRIMEIRA AUTORA. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE VERBA
HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, PARA

CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 44.623,72 DEBITADA DA CONTA DA PRIMEIRA AUTORA ANTES DE CELEBRADO O
CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, SENDO R$ 10.000,00 À PRIMEIRA AUTORA E R$ 5.000,00 AO SEGUNDO AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A
SENTENÇA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES E DO 1º RÉU (BANCO). 2º E 3º RÉUS QUE ATUARAM
DIRETAMENTE NO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM RESPONSABILIDADE NO ATRASO DA ASSINATURA DO CONTRATO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE TODO AQUELE QUE SE PROPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO
MERCADO DEVE RESPONDER PELOS EVENTUAIS DEFEITOS OU VÍCIOS DELA DECORRENTES OU A ELA INERENTES,
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. ART. 7º DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇAS EFETIVADAS DE FORMA
INDEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIDA OCORRIDO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL À
PRIMEIRA AUTORA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$
5.000,00. DANO MORAL AO SEGUNDO AUTOR NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO SEGUNDO AUTOR QUE, EMBORA
CARACTERIZE ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA
QUE INTEGRA O SALDO DEVEDOR, SENDO DESCABIDA A SUA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES, PARA CONDENAR O OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS À PRIMEIRA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RÉU, PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES DE
DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DO SEGUNDO AUTOR. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se
parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034830-21.2022.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos /
Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0800240-31.2022.8.19.0017 Protocolo:

3204/2022.00327979 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 AGDO:
SERGIO PEIXOTO ALVES ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA OAB/RJ-156735 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de realizar lançamentos
referentes ao empréstimo consignado discutidos nos autos, sob pena de multa no equivalente ao dobro do que for descontado.
Agravo de instrumento interposto pela parte ré. Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado administrado pela
instituição financeira agravante. Elementos constantes nos autos que não são capazes, por ora, de evidenciar a probabilidade do
direito reclamado. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Valor mínimo descontado que não compromete significativa
parcela da renda do agravado. Observado o longo período de descontos, desde 2018, ausente, por ora, o periculum in mora ou
qualquer ilicitude na modalidade de contratação a justificar a suspensão da cobrança. Reforma da decisão agravada para indeferir a
tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:
Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035659-02.2022.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema
Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 - AGTE: SIMONE

FERREIRA DUQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:
PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Parte autora que requer o deferimento da tutela
provisória para implementação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de
urgência. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do
CPC. Os elementos constantes dos autos não autorizam a verificação dos cálculos. Inexistência de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito a fundamentar a concessão da tutela de urgência, devendo ser considerado, ainda, a irreversibilidade dos
efeitos da decisão. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

088. APELAÇÃO 0035731-46.2019.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação /
Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL
Ação: 0035731-46.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2022.00241491 - APELANTE: CONUMA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: CARLOS
EDUARDO CAMPOS ELIA OAB/RJ-115892 ADVOGADO: BRUNA ARAUJO GOES MARTINS OAB/RJ-226086 APELADO: CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ADVOGADO: RAFAEL AVILA CARDOSO OAB/RJ-148665 ADVOGADO: DIEGO DE
OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-228015 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE,
MANTENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECORRE A APELANTE ALEGANDO
REEDITANDO O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUE JUNTOU
AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE DO REFERIDO IMÓVEL FOI PASSADA ONEROSAMENTE
PARA M. L. MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESDE O ANO DE 1995, HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A
ARGUMENTOS RELEVANTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO ACÓRDÃO, ORA EMBARGADO, HÁ FUNDAMENTAÇÃO
CLARA E SUFICIENTE ACERCA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,
HAVENDO MENÇÃO EXPRESSA AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E FUNDAMENTADO NO ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO
RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A APELADA TERIA SE IMITIDO NA POSSE NA DATA DA AVENÇA, TAMPOUCO A CIÊNCIA
DO CONDOMÍNIO ACERCA DE TAL FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE
INFRINGENTE. AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS
REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de

votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.