Movimentação do processo 1001950-96.2014.5.02.0473 do dia 12/09/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • ARR
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO MARTINS FARIA

- ZOOM EDITORA EDUCACIONAL LTDA E OUTRAS

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVERSÃO DA
ORDEM DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE
DA MATÉRIA

O primeiro juízo de admissibilidade recebeu o recurso de revista
quanto ao tema "ausência de juntada das razões do voto vencido
pelo TRT - nulidade configurada". Dispensada a remessa dos autos
ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do
RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da
Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento
anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer
imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que

suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados
ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos.

Nesse sentido:

[...] 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE
FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO
INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA
CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017.
IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para
alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos
futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas
materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que
implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal
sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos,
entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º,
da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa.
Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: RR - 1458-
16.2018.5.12.0017 Data de Julgamento: 27/05/2020, Relator
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 29/05/2020.

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa,
assim decidiu:

Adicional por acúmulo de função. Ausência de previsão legal.
Indevido.

Não há previsão legal para a condenação do empregador no
pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da CLT
trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou
ausência de prova do valor contratado).

RELATÓRIO

Versa a hipótese sobre recursos ordinários interpostos pelas partes
em face à r. sentença de fls. 1209/1225, complementada pela r.
decisão de embargos de declaração de fls. 1263/1264, da lavra do
MM. Juiz Pedro Rogerio dos Santos, que julgou o feito procedente
em parte e cujo relatório adoto.

Postula o reclamante recorrente por meio das razões de fls.
1248/1262 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que (i)
devida a indenização por dano moral decorrente da fraude praticada
pelas rés; (ii) devida a indenização por dano moral decorrente dos
incidentes ocorridos na dispensa; (iii) devidas as comissões.

Postulam a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas recorrentes por meio das
razões de fls. 1268/1284 a nulidade ou a reforma da r. sentença de
primeiro grau eis que (i) houve negativa de prestação jurisdicional;
(ii) indevido o acúmulo de funções; (iii) indevida a multa normativa
pelo atraso na homologação do TRCT; (iv) devida a correção
monetária pela TR.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do
Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

1. Admissibilidade.

Os recursos foram interpostos tempestivamente (fls. 1226 e 1265),
subscritos por procuradores com instrumentos de mandato nos
autos (fls. 40 e 959/962), sendo que o recurso das reclamadas está
devidamente preparado (depósito recursal de fls. 1287 - custas de
fls. 1288). Ante a procedência parcial, indevido o recolhimento de
custas pelo reclamante.

Conheço dos recursos interpostos, vez que atendidas as

formalidades legais.

2. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

O efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, § 1º, do CPC)
permite a apreciação pela Instância Superior de todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as
tenha julgado por inteiro, desde que relativas ao capítulo
impugnado. Assim, as questões invocadas poderão ser apreciadas
a seguir.

Logo, não há nulidade a ser declarada. Rejeito.

3. Mérito. Recurso das reclamadas.

3.1. Acúmulo de funções. Pedidos sucessivos.

A r. sentença reconheceu o acúmulo de função, fixando o
percentual de 75% (25% para cada uma das 3 funções acumuladas)
e deferindo diferenças salariais e reflexos.

Pleiteiam as reclamadas o afastamento da condenação e o não
deferimento dos pedidos sucessivos de diferenças salariais por:
promoção, desvio de função, equiparação salarial ou salário
substituição.

Com razão.

As reclamadas negaram a alegação autoral de que, a partir de
janeiro/2013, o reclamante passou a ser responsável por 3 novas
áreas (marketing, técnica e inteligência de negócio), exercidas
anteriormente por outros gerentes.

Todavia, o preposto das reclamadas admitiu em depoimento
pessoal que (fl. 1134):

"2. no final/2012 ou início/2013, como a saída de outros gerentes,
passaram a se reportar ao reclamante os empregados das áreas de
marketing e comercial, nesta incluída a área técnica;

3. o reclamante não assumiu nenhuma responsabilidade na
ocasião;

4. o reclamante passou a ser a única pessoa que fazia a ponte entre
os departamentos e o presidente porque foi o único gerente que
sobrou;"

(sem grifos no original)

Logo, restou comprovado que o autor assumiu as áreas contidas
nas demais gerências da reclamada, não sendo crível a declaração
do preposto no sentido de que não teria ocorrido o incremento de
responsabilidades.

A despeito da inexistência de quadro de carreira formal, consta nos
autos organograma do empregador, no qual se verifica que o
reclamante permaneceu no nível de gerência, mesmo com tais
incrementos (fl. 74).

Delineado o quadro fático, necessário realizar o enquadramento
normativo nas hipóteses sucessivamente pleiteadas pelo autor.
Primeiramente, não se trata de equiparação salarial, a qual
pressupõe a contemporaneidade entre paradigma e paragonado, o
que não ocorreu na hipótese em tela, já que o reclamante foi
assumindo as atribuições dos gerentes conforme estes foram sendo
desligados da empresa.

Também não se trata de salário substituição, conforme Súmula 159
do C. TST, porque os cargos dos outros gerentes ficaram vagos,
não havendo substituição propriamente dita, mas, sim, absorção
das atividades dos desligados.

A hipótese também não é de desvio de função ou promoção, diante
da inexistência de quadro de carreira. Ainda que houvesse
estruturação informal, não consta nos autos a fixação de salários
distintos entre as gerências, nível no qual o reclamante já estava e
permaneceu.

Embora o autor tenha alegado (quando suscitou equiparação
salarial) que a Sra. Mirian recebia salário superior, as rés

impugnaram especificamente tal alegação (fl. 635 - tópico 186), não
se desincumbindo o reclamante do ônus da prova.

Conclui-se, portanto, que a hipótese fática é de acúmulo de função,
conforme decidido na origem.

Todavia, não há previsão legal para a condenação do empregador
no pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da
CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou
ausência de prova do valor contratado).

O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes.
Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria
(idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461,
CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano
de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc. - art. 444, CLT), não
pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a
função exercida.

Logo, provejo para excluir da condenação as diferenças salariais e
reflexos por acúmulo de função.

3.2. Multa normativa pelo atraso na homologação do TRCT.

Pleiteiam as reclamadas o afastamento da multa prevista em
cláusula coletiva, argumentando que o atraso na homologação da
rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que
se recusou a realizar a homologação perante sindicato no município
de Curitiba/PR, bem como atrasou demasiadamente a realização do
exame médico demissional.

Sem razão.

Incontroverso que a dispensa ocorreu em 1 1/1 1/2013 e a
homologação em 18/12/2013 (fl. 599), descumprindo o prazo fixado
no § 3º da cláusula 69ª da CCT (fl. 299).

Não se sustenta a tese defensiva de que a homologação deveria
ocorrer no município de Curitiba, onde fica a sede da empregadora
e o reclamante foi contratado, eis que incontroverso que a
prestação dos serviços se deu em São Caetano do Sul, devendo a
homologação ser realizada perante o sindicato com base territorial
nesta localidade.

Quanto ao alegado atraso do autor na realização do exame médico
demissional, os documentos apontados pelas recorrentes revelam
que o reclamante recebeu a notificação para o exame em
19/11/2013 (fl. 64) e encaminhou o resultado em 26/11/2013 (fl. 62).
Reputo razoável o prazo de uma semana, até porque na notificação
não consta qualquer prazo para a realização.

Por outro lado, verifica-se que a empregadora enviou somente em
28/11/2013 a notificação para realização da homologação em
Curitiba (fl. 62), a qual foi negada legitimamente pelo autor em
02/12/2013.

Logo, resta claro que o atraso na homologação ocorreu por culpa
exclusiva da empregadora, e não do empregado.

Mantenho.

3.3. Índice de correção monetária.

A r. sentença está correta quanto aos índices de correção monetária
aplicáveis (TR até março/2015 e IPCA-E após), sendo devido
apenas pequeno reparo quanto à especificação das datas de
aplicação de cada índice (TR e IPCA-E).

Em 14/8/2015, foi publicado v. acórdão proferido pelo Pleno do C.
TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.0231 que, com
amparo no v. acórdão proferido pelo E. STF referente às ADI's 4357
e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a
ser utilizado nos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, sendo

opostos embargos de declaração.

Em 19/12/2016 foi publicada a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste
TRT, no sentido de que A TR continua sendo o índice aplicável para
a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Entretanto, em 20/3/2017 foi publicada o v. acórdão do C. TST com
o julgamento dos embargos de declaração, aplicando a modulação
dos efeitos da decisão embargada a partir de 25/03/15.

Assim, ocorreu a superação da tese (overruling) firmada na Tese
Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, de forma que a aplico para
determinar que a correção monetária seja feita pela TR até
25/03/2015.

Para o período posterior, 26/03/2015, inclusive, determino a
aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, por força do que
dispõe o artigo 489 § 1º do CPC, adaptado ao processo do trabalho
pelo art. 15, alínea "e", da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST,
que estabelece a obrigatoriedade de se seguir precedente do
Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, provejo parcialmente para determinar a correção monetária
pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, pelo IPCA-E.

4. Mérito.

Recurso do reclamante.

4.1. Dano moral. Procedimento de homologação da rescisão.

Conforme fundamentado no tópico 3.2 acima, era irregular a
tentativa de homologação da rescisão contratual perante sindicato
no município de Curitiba.

Todavia, após ser notificado de tal procedimento pela empregadora
por "email", o reclamante simplesmente o recusou, respondendo (fl.
62):

"Eu não preciso de representação para a homologação, pois eu
mesmo quero fazer o processo.

Favor enviar endereço, em São Caetano ou São Paulo, e quais
documentos preciso levar no dia."

A "prova" do dano moral é a demonstração da circunstância que,
uma vez ocorrida, gera dor íntima ao chamado "homem médio", o
que não se reconhece no presente caso, eis que a circunstância
narrada seria de violação a direito material, que sequer restou
consumada.

Logo, mantenho.

4.2. Dano moral. Assédio moral e situação análoga ao cárcere
privado.

O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que foi
impedido de sair da sede da reclamada.

Em depoimento pessoal, o autor declarou (fl. 1132):

"como não houve exibição de carta de dispensa, não concordou em
entregar o notebook sem que pudesse acessá-lo e retirar seus
arquivos pessoais e também antes de descer até o estacionamento
para retirar seus pertences pessoais do carro da empresa;"

Logo, restou comprovado que o reclamante recusou-se a sair sem
antes remover arquivos pessoais contidos em notebook e celular, os
quais foram fornecidos pela reclamada para a prestação dos
serviços.

Após entendimento entre as partes, houve a liberação de acesso
aos equipamentos e remoção dos arquivos, sem se configurar
cárcere privado.

Ademais, conforme fundamento da r. sentença e não impugnado
especificamente pelo autor, "as imagens demonstradas pelos DVDs
acostados aos autos desmentem as alegação da inicial e não
demonstram qualquer constrangimento, ameaça, uso de força ou
impedimento para sair da sede da empresa"(fl. 1223).

Quanto à alegação de humilhações e constrangimentos no ato da
dispensa, esta também não restou robustamente comprovada.
Portanto, mantenho.

4.3. Comissões.

O reclamante declarou que recebia comissões quando no cargo de
gerente de franquias, mas que, a partir de outubro de 2012, quando,
além de gerente de franquias, assumiu também a função de gerente
de comercial, bem como, quando em janeiro de 2013, assumiu
também as funções de gerente da área técnica, gerente de
marketing e gerente de inteligência de negócios, não mais recebeu
comissões (salvo pequeno valor quando da dispensa), alegando
devidas comissões devidas aos gerentes sobre a totalidade das
vendas do grupo econômico das reclamadas.

Ainda que, em contestação, as reclamadas tenham alegado que
não havia pagamento de comissões a gerentes, os demonstrativos
de pagamento revelam que quando assumiu a função de gerente de
franquias, o reclamante passou a receber comissões (fls. 508), até
maio de 2013 (fls. 523).

Ademais, até mesmo o preposto da reclamada declarou que "o
reclamante, como gerente de franquia, recebia comissões sobre a
taxa de franquia de territórios novos" (fls. 1135).

Tendo em vista que o pedido, conforme está colocado na exordial,
se refere a comissões pelas outras gerências assumidas (além de
franquias) sobre a totalidade das vendas do grupo econômico das
reclamadas, a análise se limita a tal questão.

A testemunha do reclamante (Anderson, fls. 1136), gerente da área
comercial, declarou que "como gerente não recebeu comissões;";
"não houve instituição de política de comissionamento para
gerentes, pelo que se recorda".

Logo, o reclamante não comprovou que outra área de gerência
recebesse comissões, de forma que a pretensão é indevida.
Nego provimento.

4.4. Comissões findadas após a rescisão.

O reclamante alegou que, dispensado em meados de novembro de
2013, não recebeu comissões relativas ao processo de negociação
iniciado pelo autor e sua equipe no correr do ano.

No ano de 2013 foram pagas comissões nos seguintes valores:
R$182,92 em janeiro; R$178,68 em fevereiro, R$55,63 em março;
R$69,37 em maio (fls. 519/523).

O TRCT noticia o pagamento de R$1.411,87 a título de comissões
(fls. 306). O reclamante não comprovou que teria direito ao
pagamento de outros valores a tal título. A planilha apresentada às
fls. 102 nada comprova neste sentido, não havendo identificação da
origem. Ademais, a reclamada impugnou o documento, por
unilateral. Logo, nego provimento.

DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos
recursos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL
ao das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas para excluir da condenação as
diferenças salariais e reflexos por acúmulo de função e para
determinar a correção monetária pela TR até 25/03/2015 e, a partir
de 26/03/2015, pelo IPCA-E, tudo na forma e limites da
fundamentação constante do voto do Relator. Tendo em vista os
decréscimos, rearbitram o valor da condenação em R$10.000,00,
calculadas as custas no valor de R$200,00. As recorrentes estão
autorizadas a requerer administrativamente a devolução do valor
recolhido a título de custas acima do ora arbitrado, quando da
interposição do presente recurso, na forma do Provimento GP/CR

Nº 4/2014 (recolhido o valor de R$2.400,00, devida a devolução de
R$2.200,00). No mais, fica mantida a r. sentença recorrida.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão realizada
nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por
unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, REJEITAR a
preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, vencido o
Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, que dá provimento ao
recurso do autor para deferir as diferenças de comissões conforme
tabela da inicial, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e, por
unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao das 1ª,
2ª, 3ª e 4ª reclamadas para excluir da condenação as diferenças
salariais e reflexos por acúmulo de função e para determinar a
correção monetária pela TR até 25/03/2015 e, a partir de
26/03/2015, pelo IPCA-E, tudo na forma e limites da fundamentação
constante do voto do Relator. Tendo em vista os decréscimos,
rearbitrado o valor da condenação em R$10.000,00, calculadas as
custas no valor de R$200,00. As recorrentes estão autorizadas a
requerer administrativamente a devolução do valor recolhido a título
de custas acima do ora arbitrado, quando da interposição do
presente recurso, na forma do Provimento GP/CR Nº 4/2014
(recolhido o valor de R$2.400,00, devida a devolução de
R$2.200,00). No mais, fica mantida a r. sentença recorrida.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO
ARANTES MARTINS.

Em sede de ED´s, o TRT ainda consignou que:

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante alegando omissão,
contradição e obscuridade da decisão.

Embargos declaratórios opostos pelas reclamadas alegando
omissão da decisão, bem como para fins de prequestionamento.
Conhecidos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.
NO MÉRITO.

1. Embargos do reclamante.

1.1. Acúmulo de função. Pedidos sucessivos.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. As razões
lançadas são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que
é impossível pela via eleita.

No caso, consta na decisão embargada fundamentação expressa
para o afastamento do acúmulo de função (fl. 1331):
"Conclui-se, portanto, que a hipótese fática é de acúmulo de função,
conforme decidido na origem.

Todavia, não há previsão legal para a condenação do empregador
no pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da
CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou
ausência de prova do valor contratado).

O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes.
Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria
(idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461,
CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano
de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc. - art. 444, CLT), não
pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a
função exercida.

Logo, para excluir da condenação as diferenças salariais provejo e
reflexos por acúmulo de função."

Como se vê, na hipótese em questão, "não pode o Poder Judiciário
fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida", razão
pela qual se afasta a incidência de dispositivos civilistas, inclusive
do art. 317 do Código Civil.

Logo, nego provimento.

1.2. Comissões.

Argumenta a ré que a decisão embargada é omissa, obscura e
contraditória com a prova dos autos.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. As razões
lançadas são de inconformismo e visam à reforma do julgado, o que
é impossível pela via eleita.

Contradição a ensejar embargos declaratórios é aquela que se
apresenta entre os elementos da própria decisão. Contradição com
a alegação das partes e/ou com a prova dos autos, se houver, é
matéria para reforma da decisão a ser lançada no recurso próprio.
Omissão a ensejar embargos declaratórios é aquela pertinente às
alegações da parte. Omissão na análise da prova e/ou má análise
da prova, se existirem, são matérias para reforma da decisão a
serem lançadas no recurso próprio.

No caso, consta na decisão embargada fundamentação expressa
no sentido de que as reclamadas negaram o pagamento de
comissões aos gerentes, mas o preposto admitiu o pagamento de
comissões ao autor apenas "como gerente de franquia".

Assim, diferentemente do que sustenta o reclamante, não houve
confissão quanto às comissões relativas ao exercício das demais
gerências assumidas e, portanto, remanescia com o reclamante o
ônus da prova, do qual não se desincumbiu, nos termos do
depoimento da testemunha ouvida a seu pedido.

Portanto, provejo parcialmente apenas para prestar
esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo à decisão
embargada.

1.3. Acúmulo de função. Correção da certidão de julgamento.
Juntada do "voto vencido".

Requer o reclamante: a correção da certidão de julgamento para
constar que o Exmo. Sr. Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro
ficou vencido, também, no tocante a exclusão da condenação das
diferenças salariais pelo acúmulo de funções; a juntada do
respectivo voto vencido, nos termos do §3º do art. 941 do CPC.
Em relação certidão de julgamento, esta fora retificada pela
Secretaria da E. 6ª Turma, conforme certidão de fls. 1402/1403 (ID.
1f4a0ec).

Quanto ao voto vencido, dispõe o §3º do art. 941 do CPC:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do
julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se
vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

(...)

§ 3o O voto vencido será necessariamente declarado e considerado
parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de
pré-questionamento.

Leitura atenta dos dispositivos acima não deixa dúvida de que a
obrigatoriedade de juntada do "voto vencido" ocorre na hipótese de
o Relator do processo restar vencido, o que ocorreu no caso.

Assim, provejo parcialmente para prestar esclarecimentos, sem
atribuir à decisão efeito modificativo.

2. Embargos das reclamadas. Correção monetária. IPCA-E.

Com exceção do item (i) dos embargos das rés, as demais teses
suscitadas estão abarcadas pelos fundamentos exastivamente
expostos do V. Acórdão para a aplicação parcial do IPCA-E, os
quais estão calcados em decisões do C. TST e do E. STF.

Como decidido na decisão embargada, vige no Processo do
Trabalho o entendimento no sentido de que o art. 39 da Lei
8.177/91 é inconstitucional, devendo ser aplicado o IPCA-E.
Saliento que foi revogada a liminar proferida pelo Exmo. Ministro
Dias Toffoli na Reclamação 22.012, conforme julgado pelo E. STF
em sessão realizada em 5/12/2017, confirmando, no mérito, o
entendimento fixado acima.

Passo a sanar a omissão relativa à aplicação do artigo 897, §7º, da
CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

A partir dos fundamentos repisados acima, evidentemente que uma
lei ordinária (Lei 13.467/2017) não pode validar outra lei ordinária já
declarada inconstitucional.

Logo, provejo parcialmente para sanar a omissão e prestar
esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo à decisão
embargada.

DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e DAR
PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do
reclamante para prestar esclarecimentos, bem como CONHECER e
DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração das
reclamadas para sanar omissão e prestar esclarecimentos, nos
termos do voto do Relator, que passam a integrar a decisão
embargada, sem atribuir-lhes efeito modificativo.

O Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do
acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe.

Com razão.

Inicialmente, registre-se que o presente recurso de revista foi
interposto contra acórdão proferido já na vigência do CPC/2015,
portanto, deve ser analisado em observância ao referido diploma
legal.

A controvérsia consiste em perquirir se a ausência da juntada do
voto vencido enseja nulidade processual.

O art. 941, § 3º, do CPC/2015 é taxativo quanto à obrigatoriedade
de juntada das razões do voto vencido. O referido comando
normativo aplica-se não somente aos casos em que o voto
divergente for prolatado pelo Relator do processo, mas,
indistintamente, a todos que compuseram o Órgão Colegiado e
tomaram parte do julgamento. Nesse sentido, eis a literalidade do
dispositivo legal:

"Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do
julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se
vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do
resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado
ou substituído.

§ 2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a
decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três)
juízes.

§ 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado
parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de
pré-questionamento." (g.n.).

Essa exigência se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que o voto vencido se mostra apto a cumprir a exigência
da Súmula 297/TST, permitindo que o TST dê novo enquadramento
jurídico aos fatos narrados no acórdão regional, ainda que conclua
de forma diversa da maioria da Turma Regional, mormente
considerando que a via estreita dos recursos extraordinários não
permite incursão nos elementos fáticos probatórios que não tenham
sido consignados no acórdão proferido pela Corte de origem. Tem-
se, portanto, a aplicação do princípio da persuasão racional
sedimentado no art. 131 do CPC.

A juntada do voto vencido, dessarte, constitui obrigação legal e há
que ser observada em todas as circunstâncias legais/processuais,
inclusive para fins de prequestionamento dos recursos
extraordinários.

Acrescente-se, ademais, que esta Corte tem entendido que a
ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade,
independentemente da comprovação de prejuízo.

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS
RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART.
941, §3º, CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO. NULIDADE. Prevalece na jurisprudência da SBDI-
2/TST que, independentemente da demonstração de prejuízo ou da
circunstância de ser inaplicável o instituto do prequestionamento em
se tratando de recurso ordinário, padece de nulidade a decisão
colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das
razões de voto vencido. Preliminar de nulidade acolhida" (ROT-
1002785-72.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,
DEJT 26/03/2021). (g.n.).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS
VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 941, § 3.º, DO CPC DE
2015. ACOLHIMENTO. 1. O art. 941, § 3.º, do CPC de 2015, regra
vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória,
estabelece taxativamente que "O voto vencido será
necessariamente declarado e considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento
realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão
da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do
voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do
acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR
n.º 7956-69.2016.5.15.0000). 3. Assim, como no caso em tela é
inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão
recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício
apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade
arguida. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e preliminar
de nulidade acolhida" (RO-80081-69.2018.5.22.0000, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José
Dezena da Silva, DEJT 14/05/2021). (g.n.).

"AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos
13.015/2014 E 13.105/2015. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DA
GRATIFICAÇÃO PNBL SOBRE O PISP. ELEMENTOS FÁTICOS
DELINEADOS NO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 1º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126
E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem
dispositivo correspondente no CPC/1973, é clara no sentido de que,
com a sistemática inaugurada pela lei nova, exige-se a juntada do
voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a
finalidade de prequestionamento. Assim, se os fundamentos do voto
vencido não forem juntados ao voto vencedor, haverá nulidade do
julgado, tendo em vista a expressa determinação legal. 2. Quanto
ao tema "diferenças decorrentes de reflexos da parcela PNBL no
PISP", conforme se depreende do acórdão pelo qual deu-se
provimento ao recurso de revista e do acórdão complementar ,
proferido em sede de embargos de declaração, a Eg. 6ª Turma
considerou as circunstâncias fáticas registradas na decisão do
Tribunal Regional, abrangendo o voto vencedor e o voto vencido em
anexo. Frise-se que o acórdão do TRT foi publicado em 15.4.2016,
após a entrada em vigor do CPC de 2015, de forma que se aplica o
§ 3º do art. 941 ao caso. Sob tal contexto, a Turma do TST não
incorreu em reexame de fatos e provas, tendo em vista que decidiu
sobre as diferenças decorrentes de reflexos da parcela PNBL no

PISP, efetuando reenquadramento jurídico à luz da moldura fática
delineada pelo Regional. Precedentes. Estando a decisão
embargada em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte,
incide o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Feitas essas
considerações, resulta inadmissível a alegação de contrariedade a
súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual,
cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao
conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, as
Súmulas 126 e 297 do TST), salvo a constatação, na decisão
embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não
materializada na hipótese dos autos. 4. Ressalte-se, ainda, que os
arestos transcritos nas razões de embargos a fls. 955/956-PE e
reiterados no agravo, oriundos das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal,
são inespecíficos, porque aplicam o óbice da Súmula 126/TST e
tratam de temas diversos (cargo de confiança de bancário, vínculo
de emprego e unicidade contratual), que foram analisados com
base em acervos fático-probatórios distintos dos presentes autos.
Ademais, os paradigmas a fls. 957/959-PE, provenientes da 8ª
Turma e da SBDI-1 do TST, são também inespecíficos, pois se
referem a contexto temporal diverso, publicados ainda sob a égide
do CPC/1973, em momento anterior à vigência do art. 941, § 3º, do
CPC/2015, que incide no caso destes autos. A ausência ou
acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em
julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da
Súmula 296/TST. Agravo interno conhecido e desprovido" (AgR-E-
ED-ARR-672-13.2014.5.10.0002, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018). (g.n.).

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA
LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUNTADA DE VOTO
VENCIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Recurso que logra demonstrar
o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se dá provimento
ao agravo para determinar o processamento do agravo de
instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO.
JUNTADA DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
Demonstrada possível violação do art. 5º, LX, da Constituição
Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para
determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
ACÓRDÃO RECORRIDO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO.
AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Na sistemática do atual ordenamento
processual, a juntada do voto vencido constitui obrigação legal, e se
faz necessária para delimitar o sentido e o alcance da divergência,
inclusive para fins de prequestionamento da matéria, de modo que a
sua ausência configura error in procedendo e nulidade processual.
Conforme destaca o Ministro Breno Medeiros, "a relevância
atribuída pelo CPC ao voto vencido reside na sua utilidade para a
compreensão da ratio decidendi prevalecente e na viabilidade de
superação da tese vencedora antes que adquira força vinculante, na
lição de Fredie Didier" (RO-695-34.2018.5. 06.0000, Rel. Min. Breno
Medeiros, Órgão Especial, DEJT 23/03/2020). 2. Embora instada a
proceder à juntada da declaração de voto vencido, a Corte de
origem permaneceu silente. Recurso de revista conhecido e
provido" (RR-1001214-47.2017.5.02.0708, 2ª Turma, Relatora
Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). (g.n.).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGROLAB-ANALISES E
CONTROLE DE QUALIDADE LTDA - EPP . ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E
13.467/2017. (?). 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS
RAZÕES DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE
CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese
em que se discute se a falta de integração das razões do voto
vencido no acórdão recorrido enseja nulidade e, em caso afirmativo,
a necessidade ou não de demonstração de efetivo prejuízo pela
parte que a alega, bem como o alcance da referida nulidade (do
julgamento em si ou apenas do acórdão). II. Pelo prisma da
transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se
refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em
relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito
do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante
no Supremo Tribunal Federal. Demonstrada transcendência jurídica
da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 941, § 3º,
do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que
se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de
revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº
202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA RECLAMADA AGROLAB-ANALISES E CONTROLE DE
QUALIDADE LTDA - EPP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO
VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA
JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
O art. 941, § 3º, do CPC/2015 dispõe que "o voto vencido será
necessariamente declarado e considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
A redação do mencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de
que a imposição de juntada das razões de decidir do voto vencido
se aplica a todos os membros do órgão jurisdicional colegiado que
tomaram parte do julgamento. Trata-se de medida que deve ser
considerada para todos os fins legais, inclusive de
prequestionamento. II. Diante da nova sistemática processual
estabelecida pelo CPC/2015 e pela Lei n° 13.015/2014, esta Corte
Superior tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido
ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação
de prejuízo. III. Nesse contexto, ao concluir que a ausência de
juntada dos fundamentos do voto vencido não configura
cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional violou o art.
941, § 3º, do CPC/2015. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o
entendimento no sentido de que, em se tratando de acórdão
publicado na vigência do CPC/2015, como no presente caso, a falta
de juntada das razões do voto vencido proferido por qualquer dos
membros do órgão jurisdicional colegiado enseja nulidade dos atos
procedimentais praticados a partir da publicação do acórdão
recorrido, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo.
V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 941, §
3º, do CPC/2015, e a que se dá provimento." (RR-1517-
61.2016.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 21/05/2021). (g.n.).

INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGROLAB-ANALISES E
CONTROLE DE QUALIDADE LTDA - EPP . ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E
13.467/2017. (?) 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS
RAZÕES DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE
CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese
em que se discute se a falta de integração das razões do voto
vencido no acórdão recorrido enseja nulidade e, em caso afirmativo,
a necessidade ou não de demonstração de efetivo prejuízo pela
parte que a alega, bem como o alcance da referida nulidade (do
julgamento em si ou apenas do acórdão). II. Pelo prisma da
transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se
refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em
relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito
do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante
no Supremo Tribunal Federal. Demonstrada transcendência jurídica
da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 941, § 3º,
do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que
se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de
revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº
202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
PELA RECLAMADA AGROLAB-ANALISES E CONTROLE DE
QUALIDADE LTDA - EPP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO
VENCIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA
JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
O art. 941, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o voto vencido será
necessariamente declarado e considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
A redação do mencionado dispositivo legal não deixa dúvidas de
que a imposição de juntada das razões de decidir do voto vencido
se aplica a todos os membros do órgão jurisdicional colegiado que
tomaram parte do julgamento. Trata-se de medida que deve ser
considerada para todos os fins legais, inclusive de
prequestionamento. II. Diante da nova sistemática processual
estabelecida pelo CPC/2015 e pela Lei n° 13.015/2014, esta Corte
Superior tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido
ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação
de prejuízo. III. Nesse contexto, ao concluir que a ausência de
juntada dos fundamentos do voto vencido não configura
cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional violou o art.
941, § 3º, do CPC/2015. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o
entendimento no sentido de que, em se tratando de acórdão
publicado na vigência do CPC/2015, como no presente caso, a falta
de juntada das razões do voto vencido proferido por qualquer dos
membros do órgão jurisdicional colegiado enseja nulidade dos atos
procedimentais praticados a partir da publicação do acórdão
recorrido, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo.
V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 941, §
3º, do CPC/2015, e a que se dá provimento." (RR-1517-
61.2016.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 21/05/2021). (g.n.).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA DE
JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Agravo de instrumento provido ante
possível violação do artigo 941, § 3º, do CPC. RECURSO DE
REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXIGÊNCIA DE
JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. De acordo com o disposto no artigo
941, § 3°, do Código de Processo Civil de 2015: "O voto vencido
será necessariamente declarado e considerado parte integrante do
acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento".
Extrai-se da aludida norma ser o voto vencido, a partir de então,
parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de
prequestionamento, ou seja, as razões do voto vencido cumprem
importante função em um sistema de precedentes obrigatórios.
Essa nova determinação encontra-se em perfeita consonância com
a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior e com os
preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei
13.015/2014, no sentido de caber à parte recorrente a transcrição
de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a
amplitude do prequestionamento da matéria em debate. Recurso de
revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais
temas do recurso de revista" (RR-10557-43.2015.5.03.0024, 6ª
Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT
30/04/2021). (g.n.).

"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014.
CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº
13.467/2017. (?). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO.
ARTIGO 941, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
CONSTATADA. Do teor do disposto no artigo 941, §3º, do
CPC/2015, dessume-se que o voto vencido passou
necessariamente a ser considerado como parte integrante do
acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da
matéria. Essa determinação harmoniza-se com os preceitos
estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei n°
13.015/2014, no sentido de constituir ônus da parte a transcrição de
todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude
do prequestionamento da matéria, e, ainda, apresentar impugnação
específica declinando analiticamente porquê o recurso de revista
deve ser conhecido. Por outro lado, nos termos do artigo 168, caput
e III, do Regimento Interno do TST - considerada a aprovação do
regimento pelo Tribunal Pleno desta Corte -, infere-se consistir em
exigência a necessidade de juntada do voto vencido, como parte
integrante da fundamentação do acórdão. Logo, ante a não juntada
do voto vencido no caso, impende reconhecer a violação do referido
dispositivo da Lei Processual Civil. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido" (RR-12165-16.2015.5.15.0130, 7ª Turma,
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021).
(g.n.).

Nesse contexto, portanto, o Tribunal Regional, ao não proceder com
a juntada do voto vencido, violou o art. 941, § 3º, do CPC/2015.

Pelo exposto,CONHEÇOdo recurso de revista do Reclamante, por
violação ao art. 941, § 3º, do CPC/2015; e, no mérito, com arrimo no
art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973),DOU-
LHE PROVIMENTOpara declarar a nulidade do processo a partir
da publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso
ordinário; determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de
origem, a fim de que proceda à juntada das razões do voto vencido,
bem como à republicação da decisão, restituindo o prazo para
interposição de recurso.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 40/TST.

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou-
lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe agravo de instrumento.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

Em face do provimento do recurso de revista para declarar a
nulidade do processo a partir da publicação do acórdão preferido no
julgamento do recurso ordinário, fica prejudicada a análise dos
temas que tiveram a admissibilidade denegada em um primeiro
juízo de admissibilidade, objeto do agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator