TRT da 17ª Região 14/09/2022 | TRT-17

prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -
10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª
Turma, DEJT 27/11/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / MULTA POR ED
PROTELATÓRIOS

A Recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de
multa por embargos de declaração protelatórios.

Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao
recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da
decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo
896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014
publicada no DOU de 22.07.2014) .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

/GR-10

VITORIA/ES, 14 de setembro de 2022.

DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Desembargadora Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000931-97.2020.5.17.0003

Relator DANIELE CORREA SANTA

CATARINA

AGRAVANTE FOGACA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA - EPP

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA GODOY(OAB:

6635/ES)

AGRAVADO 2 SOFIAS INDUSTRIA E COMERCIO

DE MARMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADO VICTORIA COURA NUNES DE

FARIA(OAB: 27876/ES)

AGRAVADO ALBERTO MARTIGNONI

ADVOGADO GABRIEL FURTADO

CARVALHO(OAB: 26866/ES)

AGRAVADO WALLAS DO NASCIMENTO

SIQUEIRA

ADVOGADO GRASIELE MARCHESI

BIANCHI(OAB: 11394/ES)

ADVOGADO JOSE IRINEU DE OLIVEIRA(OAB:

4142/ES)

ADVOGADO MAYLON SOUZA SANTANA(OAB:

31301/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- 2 SOFIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E
GRANITOS LTDA

- ALBERTO MARTIGNONI

- WALLAS DO NASCIMENTO SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff892b1
proferida nos autos.

1. FOGACA
Recorrente(s):

EMPREENDIMENTOS

1. 2 SOFIAS INDUSTRIA E
Recorrido(a)(s):

COMERCIO DE MARMORES E

RECURSO DE:FOGACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA - EPP

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/08/2022 - Id
c489e28; petição recursal apresentada em 15/08/2022 - Id
3f832b6).

Regular a representação processual (Id 1cca4d8).