TRT da 17ª Região 14/09/2022 | TRT-17

Judiciário

para incentivar a embargante a cumprir estritamente o disposto no
julgado, ao mesmo tempo em que não possui exorbitância suficiente
para impedir o funcionamento da atividade empresarial, em caso de
descumprimento da obrigação, não se verifica, em tese, a alegada
violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.

Retificada a autuação na forma definida em considerações
preliminares
, publique-se e intimem-se as partes.

/GR-20

VITORIA/ES, 14 de setembro de 2022.

DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Desembargadora Federal do Trabalho
VITORIA/ES, 14 de setembro de 2022.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

Assessor

Processo Nº ROT-0000284-02.2020.5.17.0101

Relator DANIELE CORREA SANTA

CATARINA

RECORRENTE HOKEN INTERNATIONAL COMPANY

LTDA

ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DE

GIORGIO(OAB: 183021/SP)

ADVOGADO MARCIO JUMPEI CRUSCA

NAKANO(OAB: 213097/SP)
RECORRENTE TARCISO LUIZ PECCINI LOVATTI

JUNIOR

ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB:

13761/ES)

RECORRENTE HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS E COSMETICOS
LTDA - ME

ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DE

GIORGIO(OAB: 183021/SP)

ADVOGADO MARCIO JUMPEI CRUSCA

NAKANO(OAB: 213097/SP)
RECORRIDO HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS E COSMETICOS
LTDA - ME

ADVOGADO KEDSON DOS SANTOS

FIDELIS(OAB: 288310/SP)

ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DE

GIORGIO(OAB: 183021/SP)
ADVOGADO MARCIO JUMPEI CRUSCA

NAKANO(OAB: 213097/SP)

RECORRIDO HOKEN INTERNATIONAL COMPANY

LTDA

ADVOGADO KEDSON DOS SANTOS

FIDELIS(OAB: 288310/SP)

ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DE

GIORGIO(OAB: 183021/SP)

ADVOGADO MARCIO JUMPEI CRUSCA

NAKANO(OAB: 213097/SP)

RECORRIDO TARCISO LUIZ PECCINI LOVATTI

JUNIOR

ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB:

13761/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TARCISO LUIZ PECCINI LOVATTI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º
1ef9d3f.

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HOKEN COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMÉTICOS LTDA-ME e
HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA.

Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

VITORIA/ES, 14 de setembro de 2022.

DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Desembargadora Federal do Trabalho

VITORIA/ES, 14 de setembro de 2022.

FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO

Assessor

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA 1

Distribuição 1

PRIMEIRA TURMA 22

Notificação 22

Pauta 39

SEGUNDA TURMA 47

Acórdão 47

Despacho 48

Processos na página

0000284-02.2020.5.17.0101