TRT da 11ª Região 15/09/2022 | TRT-11

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes
Presidente

Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Vice-Presidente

Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Corregedora Regional

Telefone(s) : (92) 3621-7200

Email(s) : dejt@trt11.jus.br

Tribunal Pleno

Resolução

Resolução

Resolução Administrativa nº 136/2022 (Republicação)

(Resolução Administrativa nº 136/2022, anteriormente publicada nos DEJTs nºs 3490/2022 e 3558/2022 , de 9-6-2022 e de 14-9-2022, Cadernos
Administrativos do TRT da 11ª Região, fls.10/21 e fls. 1/10, respectivamente, com incorreção).

Altera e republica a Resolução Administrativa nº 043/2016 para adequação
dos procedimentos relativos à alienação judicial às regras estabelecidas na
Resolução nº 236/2016/CNJ, especialmente ao credenciamento, à indicação e
à nomeação dos Leiloeiros Públicos Oficiais, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providências.

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada,
sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente; Francisca Rita Alencar Albuquerque, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Jorge
Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa,
Corregedora-Regional; Joicilene Jerônimo Portela, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que
regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §
1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015);

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos autos Pedido de Providências
CSJT-PP-11351- 23.2015.5.90.0000 (Proad 23711/2021), dotado de efeito vinculante, e a necessidade de adequação do processo de alienação
de bens apreendidos e penhorados, dando-lhe maior efetividade e eficiência;

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo DP-7504/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos da Resolução Administrativa nº 43/2016, que instituiu a Seção de Hastas Públicas no âmbito do
TRT da 11ª Região, passando a vigorar com a seguinte redação: (
Alterado pela Resolução Administrativa nº136/2022 do TRT da 11ª Região)

Art. 2º A Seção de Hastas Públicas tem jurisdição nos processos de execução do TRT11, tendo como objetivo centralizar e
uniformizar os procedimentos relacionados à Hasta Pública e que contará com, no mínimo, quatro servidores do quadro para auxiliá-lo.

Art. 3º Compete ao Juiz Coordenador do NAE-CJ na Seção de Hastas Públicas:

I – assinar os editais das hastas públicas unificadas, elaborados e publicados sob a responsabilidade da Seção de Hastas
Públicas;

II – manter a ordem no decorrer da hasta pública e analisar, de imediato, os lanços ofertados e decidir no leilão sobre o
lanço mínimo admitido para alienação de cada um dos bens levados à hasta;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 188732