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PROCEDÊNCIA - GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE
ADVOGADO - PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN - OAB: 37007/PR
EMBARGADO - LUIZ MARIO MENDONÇA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE
NO. PROCESSO - 202200121676 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NÚMERO ÚNICO: 0008541-83.2022.8.25.0000
RELATOR - DES.ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
PROCURADOR - MANOEL CABRAL MACHADO NETO
IMPETRANTE - MARIA EDILCE SANTOS PRADO
ADVOGADO - WELLINGTON LESSA LISBOA - OAB: 1258-A-/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
INTERESSADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROCURADOR MUNICIPAL - DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL - OAB: 2026/SE
NO. PROCESSO - 202000102696 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NÚMERO ÚNICO: 0038137-56.2015.8.25.0001
PROCESSO ORIGEM - 201600710338
PROCEDÊNCIA - GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVANTE - ANTÔNIO BATISTA FILHO
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO BORGES - OAB: 4148/SE
AGRAVADO - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
ADVOGADO - RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES - OAB: 26124/BA
NO. PROCESSO - 202100102574 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NÚMERO ÚNICO: 0019853-05.2012.8.25.0001
PROCESSO ORIGEM - 201500706511
PROCEDÊNCIA - GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVANTE - SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA
ADVOGADO - MELINA SIMÕES - OAB: 235623/SP
ADVOGADO - RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - OAB: 280422/SP
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
NO. PROCESSO - 202200109121 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NÚMERO ÚNICO: 0002159-74.2022.8.25.0000
PROCESSO ORIGEM - 202200105355
PROCEDÊNCIA - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVANTE - PROFARMA SPECIALTY S.A
ADVOGADO - JOÃO MACEDO FILHO - OAB: 24351/GO
AGRAVANTE - ARP MED SA
ADVOGADO - JOÃO MACEDO FILHO - OAB: 24351/GO
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE
AGRAVADO - CLIMARIO J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA
ADVOGADO - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO - OAB: 157459/RJ
INTERESSADO - SUPERINTENDENTE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
NO. PROCESSO - 202200116192 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NÚMERO ÚNICO: 0002159-74.2022.8.25.0000
PROCESSO ORIGEM - 202200105355
PROCEDÊNCIA - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVANTE - ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA.
ADVOGADO - RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - OAB: 67864/RJ
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE
INTERESSADO - SUPERINTENDENTE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
INTERESSADO - CLIMARIO J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA
ADVOGADO - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO - OAB: 157459/RJ
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