Diário de Justiça do Estado de Sergipe 16/09/2022 | DJSE

PROCURADOR - MANOEL CABRAL MACHADO NETO

SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE UMBAUBA
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE INDIAROBA
INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
INTERESSADO - CLEBSON MESSIAS DOS SANTOS

ADVOGADO DATIVO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE

ADVOGADO - JOSÉ GOMES DE ANDRADE JÚNIOR - OAB: 10418/SE

ARACAJU/SE, 16 DE SETEMBRO DE 2022

BEL. FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
Secretário do Tribunal Pleno.

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

NO. ACORDÃO........: 31077/2022

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......202200119321

NÚMERO ÚNICO: 0007552-77.2022.8.25.0000

PROCESSO ORIGEM....202120500794

PROCEDÊNCIA........5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

RELATOR - DESA.IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

INTERESSADO - ALEX FABIANO ROLLEMBERG SIQUEIRA

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADA) VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU
INDICIADO QUE PERSEGUIU A VÍTIMA, UTILIZANDO VEÍCULO AUTOMOTIVO COMO FORMA DE AMEAÇÁ-LA, SEM CAUSAR-LHE
QUALQUER DANO FÍSICO OU EXPÔ-LA A SITUAÇÃO QUE COLOCASSE SUA VIDA EM RISCO TENTATIVA DE HOMICÍDIO
INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU (TERCEIRO JUÍZO,
QUE NÃO FAZ PARTE DO PRESENTE CONFLITO) - PRECEDENTES.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR COMPETENTE PARA O
PROCESSAMENTO DO FEITO DE ORIGEM O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU/SE, EM CONFORMIDADE COM O
RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO. ACORDÃO........: 29886/2022

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......202000100655

NÚMERO ÚNICO: 0000992-27.2019.8.25.0000

PROCESSO ORIGEM....201900103118

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

RELATOR - DES.LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

DIST. VINCULADO AO.: 201900103118

EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

EMBARGADO - ESPOLIO DE ANTONIETA OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE
INTERESSADO - ÂNGELA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA

ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OMISSÃO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO OMISSÃO RECONHECIDA
PELO STJ EM VÁRIOS PROCESSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL,
AINDA QUE DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRECEDENTES DO STJ OMISSÃO SUPRIDA PARA FIXAR
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO NO VALOR DE R$ 500,00 EMBARGOS PROVIDOS POR
MAIORIA PARA FIXAR O VALOR DE R$ 500,00.