TRT da 14ª Região 16/09/2022 | TRT-14

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1ea68c
proferida nos autos.

DECISÃO

À vista da interposição de recurso ordinário adesivo pelo reclamante
(ID 3197d89) contra a sentença de ID 5d8ab28, publicada em
06/07/2022, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade recursal.

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.

a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal
adequada em face do ato judicial combatido;

b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 13/09/2022, ou
seja, dentro do octídio legal contados da decisão que admitiu o
recurso ordinário da reclamada (ID 5e27095);

c) regularidade processual: o recorrente encontra-se
representado por advogado regularmente constituído nos autos,
conforme instrumento de mandato ID de5038a;

d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo,
dispensado de preparo.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);

b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da
ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal;

c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de

admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto
pelo reclamante.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão.

Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo
respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para
julgamento, com os registros necessários.

PORTO VELHO/RO, 15 de setembro de 2022.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ACum-0000353-56.2022.5.14.0001

RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE
TERCEIRIZACAO EM GERAL E
PRESTACAO DE SERVICOS DO
ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO THAYS FERNANDA PINHEIRO

BATISTA DE OLIVEIRA(OAB:
10537/RO)

ADVOGADO ITAMAR DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 9203/RO)

ADVOGADO ALINE DE PINHO SILVA

PINHEIRO(OAB: 6855/RO)

RECLAMADO UNIMED PORTO VELHO -

SOCIEDADE COOPERATIVA
MEDICA LTDA

ADVOGADO SUELEN SALES DA CRUZ(OAB:

4289/RO)

RECLAMADO BRASANITAS HOSPITALAR -

HIGIENIZACAO E CONSERVACAO
DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND

TEIXEIRA(OAB: 108112/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E
CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5acbe93
proferido nos autos.

DESPACHO

A 1ª reclamada foi intimada para pagar os Honorários
sucumbenciais no valor de R$100,00 e Custas de R$ 20,00,
totalizando o valor de R$120,00, a qual permaneceu inerte.
Inicie-se a execução.

Cite-se paga pagar ou garantir a execução, sob pena de atos
executórios.

PORTO VELHO/RO, 15 de setembro de 2022.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)