TRT da 14ª Região 16/09/2022 | TRT-14

Judiciário

Processo Nº CumSen-0001012-59.2022.5.14.0003
EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS DE RONDONIA

ADVOGADO MARCELO MALDONADO

RODRIGUES(OAB: 2080/RO)
EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ODESSA DOURADO DE MELLO E

SILVA(OAB: 1942/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9aa956
proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual se objetiva a
execução parcial da sentença proferida nos autos da Ação Civil
Coletiva n. 0000017-52.2022.5.14.0001.

Por oportuno, faz-se importante trazer à tona a parte dispositiva da
sentença proferida, confirmada em sede de acórdão em recurso
ordinário:

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos
constantes na reclamação trabalhista ajuizada porSINDICATO
DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS DE RONDONIA para CONDENAR aEMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a restabelecer a
concessão do vale cultura, nos termos delineados no Manpes, no
Decreto 8.048/2013 e na Lei 12.761/2012, para aqueles
Empregados admitidos antes da revogação desta norma interna e
que aceitarem a percepção do benefício, no prazo de 90 dias, após
a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$
1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, com base no art. 497 do
NCPC.Deve ainda a parte Ré realizar o pagamento, aos referidos
empregados, das parcelas vencidas e vincendas, desde a
supressão do benefício, em agosto de 2020, até a sua efetiva
implementação.FIXOos honorários sucumbenciais nos termos da
fundamentação.Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza
jurídica das parcelas é indenizatória.Custas pela Reclamada,
calculadas sobre o valor atribuído acondenação, ora arbitrado em
R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, isenta na forma da
lei.Intimem-se as partes.Nada mais.

Neste sentido, o sindicato exequente requer o

restabelecimento/concessão do Vale Cultura nos moldes
determinado pela sentença, sob pena da aplicação de multa diária
(art. 537 do CPC) nos mesmos moldes descritos da sentença e a
condenação em litigância de má-fé pelo não cumprimento da
decisão judicial imposta (§3 do art. 536 do CPC).

Por ora, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 10
dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

PORTO VELHO/RO, 15 de setembro de 2022.

WALMIR AFFONSO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº CumSen-0001012-59.2022.5.14.0003

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS DE RONDONIA

ADVOGADO MARCELO MALDONADO

RODRIGUES(OAB: 2080/RO)

EXECUTADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ODESSA DOURADO DE MELLO E

SILVA(OAB: 1942/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9aa956
proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual se objetiva a
execução parcial da sentença proferida nos autos da Ação Civil
Coletiva n. 0000017-52.2022.5.14.0001.

Por oportuno, faz-se importante trazer à tona a parte dispositiva da
sentença proferida, confirmada em sede de acórdão em recurso
ordinário:

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos
constantes na reclamação trabalhista ajuizada porSINDICATO
DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS DE RONDONIA para CONDENAR aEMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a restabelecer a
concessão do vale cultura, nos termos delineados no Manpes, no
Decreto 8.048/2013 e na Lei 12.761/2012, para aqueles
Empregados admitidos antes da revogação desta norma interna e
que aceitarem a percepção do benefício, no prazo de 90 dias, após
a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$

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