TRT da 11ª Região 19/09/2022 | TRT-11

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes
Presidente

Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Vice-Presidente

Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Corregedora Regional

Telefone(s) : (92) 3621-7200

Email(s) : dejt@trt11.jus.br

1ª Turma
Edital

Processo Nº ROT-0000309-03.2022.5.11.0007

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO

MORAIS

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO PAULO ROGERIO LEMOS DOS

SANTOS(OAB: 7199/AM)

RECORRIDO ALEXSSANDRO HENRIQUE

BERNARDES

ADVOGADO ALDACY REGIS DE SOUSA

MELO(OAB: 4752/AM)

RECORRIDO MILLENIUM SEGURANCA E

TRANSPORTES DE VALORES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA
SANTIAGO MORAIS
do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica
notificado
MILLENIUM SEGURANCA E TRANSPORTES DE

VALORES LTDA , de parte, do teor do Acórdão de Id. 59c278f
,
que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior
teor no site deste Regional, no endereço
https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam, utilizando o
número de documento
22082120121867000000009645297,
bem como, querendo,
apresentar recurso no prazo de lei.
"EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Desponta a
responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta, quando evidenciada a
conduta culposa caracterizada pela falta ou ineficiência na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa de terceirização contratada, nos termos da Lei n.
8.666/1993. Inteligência da Súmula n. 331, V, do Egrégio Tribunal
Superior do Trabalho, e da Súmula n. 16, deste Tribunal Regional
do Trabalho da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA
TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por
unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e
dar-lhe
parcial provimento
para, reformando a sentença, excluir da
condenação a parcela deferida a título de indenização por dano
moral (R$2.000,00). Reduzir as custas processuais cominadas às
empresas demandadas para R$276,07, calculadas sobre o
montante da condenação, que ora arbitro em R$13.803,94.
Confirmar a sentença, nos seus demais termos, na forma da
fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de
setembro de 2022.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

MANAUS/AM, 19 de setembro de 2022.

RAIMUNDO MILTON NINA GRANA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000320-97.2020.5.11.0008

Processos na página

0000309-03.2022.5.11.0007