Movimentação do processo 0002921-28.2012.5.15.0111 do dia 21/09/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE TIETÊ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- ELEKTRO REDES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e572909
proferida nos autos.

DECISÃO

Esclarecimentos prestados pelo Sr. (a) Perito (a) contábil acerca da
impugnação de id 6f672cc, apresentada pela parte autora.

HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) Perito (a) atualizado até
01/10/2021 conforme planilha de cálculos de id 571515a, e arbitro
os honorários contábeis no importe de R$ 2.000,00.

O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos
do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no
prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.

Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o
valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a
R$20.000,00, conforme Portaria Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, Pág 131.

Na hipótese da(o) executada(o) não efetuar os recolhimentos fiscais
e previdenciários, oficie-se a Receita Federal do Brasil e executem-
se as contribuições previdenciárias, na forma da Lei 10.035/2000.
Observe a Secretaria que a União deverá ser incluída no polo ativo
da execução, em momento oportuno, quando necessária a sua
manifestação nos autos, conforme art. 1º-A do Capítulo INSS cc art.
16 do Capítulo AUT, ambos inseridos na Consolidação das Normas
da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região.

Intime-se o segundo executado, por meio de seu(sua) i. patrono(a),
para efetuar o pagamento diretamente na conta corrente indicada
pela autora até o limite do seu crédito, as contribuições
previdenciárias, em guia GPS código 2909; e os honorários
periciais, em favor do (a) Sr. (a) Luciana Baptista Stavarengo CPF
310.600.708-71 Banco do Brasil - Ag 4779-1 - Conta 43080-3 no
prazo de 48 horas, conforme planilha de cálculos de id 571515a.
Cumprida a determinação acima, devolva-se o saldo dos depósitos
recursais (id 8b344ea) ao segundo executado, para tanto, deverá
informar nos autos, no prazo de 10 dias, número de conta corrente
(CPF ou CNPJ e titularidade), agência bancária e demais dados
necessários para seja efetuada a transferência dos valores
existentes nestes autos.

Após, proceda-se à consulta junto aos sistemas das instituições
financeiras conveniadas para a verificação de eventuais saldos de
depósitos judiciais, certificando-se nos autos em casos de
inexistência, tudo em conformidade com o comunicado CR nº
13/2019.

Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO
OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O
EXEQUENTE
para que promova o andamento da presente
execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar
os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para
pagamento.

Fica dispensada a indicação dos meios executórios por parte do
exequente, sendo de competência deste Juízo a escolha dos
convênios mais apropriados para a efetividade da execução.
No silêncio, aguarde-se o decurso de prazo para prescrição
intercorrente, conforme art. 11-A da CLT.

Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de
Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar
a aplicação não só da multa prevista no 1.026, §2º, do novo CPC,
mas também daquela especificada para os casos de litigância de
má-fé (artigos 80 e 82 do novo CPC).

TIETE/SP, 21 de setembro de 2022.

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI
Juíza do Trabalho Titular

PSB


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e572909
proferida nos autos.

DECISÃO

Esclarecimentos prestados pelo Sr. (a) Perito (a) contábil acerca da
impugnação de id 6f672cc, apresentada pela parte autora.

HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo(a) Perito (a) atualizado até
01/10/2021 conforme planilha de cálculos de id 571515a, e arbitro
os honorários contábeis no importe de R$ 2.000,00.

O débito previdenciário será acrescido de juros e multa nos termos
do que determina o § 4º, do art. 879, da CLT, caso não quitado no
prazo indicado no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.

Desnecessária a intimação da União Federal, tendo em vista que o
valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a
R$20.000,00, conforme Portaria Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, Pág 131.

Na hipótese da(o) executada(o) não efetuar os recolhimentos fiscais
e previdenciários, oficie-se a Receita Federal do Brasil e executem-
se as contribuições previdenciárias, na forma da Lei 10.035/2000.
Observe a Secretaria que a União deverá ser incluída no polo ativo
da execução, em momento oportuno, quando necessária a sua
manifestação nos autos, conforme art. 1º-A do Capítulo INSS cc art.
16 do Capítulo AUT, ambos inseridos na Consolidação das Normas
da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região.

Intime-se o segundo executado, por meio de seu(sua) i. patrono(a),
para efetuar o pagamento diretamente na conta corrente indicada
pela autora até o limite do seu crédito, as contribuições
previdenciárias, em guia GPS código 2909; e os honorários
periciais, em favor do (a) Sr. (a) Luciana Baptista Stavarengo CPF
310.600.708-71 Banco do Brasil - Ag 4779-1 - Conta 43080-3 no
prazo de 48 horas, conforme planilha de cálculos de id 571515a.
Cumprida a determinação acima, devolva-se o saldo dos depósitos
recursais (id 8b344ea) ao segundo executado, para tanto, deverá
informar nos autos, no prazo de 10 dias, número de conta corrente

(CPF ou CNPJ e titularidade), agência bancária e demais dados
necessários para seja efetuada a transferência dos valores
existentes nestes autos.

Após, proceda-se à consulta junto aos sistemas das instituições
financeiras conveniadas para a verificação de eventuais saldos de
depósitos judiciais, certificando-se nos autos em casos de
inexistência, tudo em conformidade com o comunicado CR nº
13/2019.

Nos termos do art. 878 da CLT, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO
OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, FICA DESDE JÁ INTIMADO O
EXEQUENTE
para que promova o andamento da presente
execução, indicando contra quem (empresa; sócios) deverão se dar
os atos expropriatórios. Prazo de 30 dias iniciado após o prazo para
pagamento.

Fica dispensada a indicação dos meios executórios por parte do
exequente, sendo de competência deste Juízo a escolha dos
convênios mais apropriados para a efetividade da execução.

No silêncio, aguarde-se o decurso de prazo para prescrição
intercorrente, conforme art. 11-A da CLT.

Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de
Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar
a aplicação não só da multa prevista no 1.026, §2º, do novo CPC,
mas também daquela especificada para os casos de litigância de
má-fé (artigos 80 e 82 do novo CPC).

TIETE/SP, 21 de setembro de 2022.

DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI
Juíza do Trabalho Titular

PSB