Movimentação do processo 0001475-44.2016.5.13.0001 do dia 23/09/2022

    • Estado
    • Paraíba
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTINA MOREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b5128
proferido nos autos.

DESPACHO:

Após a realização de pesquisa no convênio BACEN-CCS, a parte
exequente requereu a inclusão no polo passivo da execução de
cidadãos que figuraram no relatório da pesquisa em algum tipo de
relacionamento com contas bancárias da parte executada.
Não há fundamento para esse requerimento.

O intuito da pesquisa no CCS é encontrar possíveis sócios ocultos.
Ocorre que o fato de figurar no resultado da pesquisa, por si só, não
é indício de participação societária. Há casos, por exemplo, em que
funcionários da empresa ou prestadores de serviço figuram na
pesquisa, sem que nenhuma espécie de fraude ou ocultação
patrimonial esteja caracterizada.

Segundo o manual do CCS, as informações que constituem o
cadastro são de duas naturezas, a saber: “(i) informações básicas,
que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido
entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou
clientes (“unidade nuclear de informação"), o que inclui as
respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta
última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem
respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos
bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos
relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos);
e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou
convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto,
não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de
saldos de contas/aplicações."

O CCS, portanto, constitui uma valiosa ferramenta de pesquisa
patrimonial que serve para subsidiar a execução do julgado nas
situações em que há, no caso concreto, algum indício de fraude ou
ocultação de patrimônio, mais especificamente quando há suspeita
de existência de sócio oculto. Mas é preciso que o exequente
aponte ao menos um indício nesse sentido, o que não ocorre no
caso dos autos.

Nesse sentido é a firme jurisprudência deste Eg. Regional:
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVÊNIO DO TST COM O BANCO
CENTRAL PARA ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). AMPLIAÇÃO
DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COTEJO COM OUTRAS
PROVAS. A informação isolada obtida pela consulta ao sistema

Bacen-CCS, ainda que muito relevante, não autoriza a conclusão de
que determinada pessoa física é sócia oculta de determinada
empresa, sendo necessário que, a esse início de prova, agreguem-
se outros elementos, formando um conjunto inabalável, situação
não demonstrada nos autos, não sendo possível a ampliação do
polo passivo. Agravo de petição que se nega provimento.
TRT 13ª
Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000129-
75.2019.5.13.0026, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho
Convocado(a) Herminegilda Leite Machado, Julgamento:
26/11/2021, Publicação: DJe 30/11/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE NÃO INTEGRANTE NO
QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. EXCLUSÃO DA LIDE. A
pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional) é um importante instrumento na apuração da
confusão patrimonial entre a empresa e possíveis sócios ocultos ou
de fato. Contudo, referida consulta, por si só, não se revela
suficiente para fazer prova de eventual existência de sócio oculto,
pois é relativa a presunção vislumbrada na referida pesquisa. Na
hipótese, havendo prova nos autos de que o agravado não é sócio
da empresa executada, mas, apenas, prestador de serviços, correta
a sentença que o excluiu da relação processual e da execução.
Agravo de petição a que se nega provimento.
TRT 13ª Região - 1ª
Turma - Agravo De Petição nº 0130800-09.2015.5.13.0001,
Redator(a): Desembargador(a) Carlos Coelho De Miranda
Freire, Julgamento: 19/10/2021, Publicação: DJe 22/10/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SUPOSTO
SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROVA. INDEFERIMENTO. A ferramenta BACEN-CCS, firmada
através de convênio entre o TST e o Banco Central, tem por
objetivo verificar a existência de sócios ocultos, não incluídos nos
contratos sociais da executada. Na hipótese, todavia, não restou
comprovada a atuação do terceiro como representante ou
procurador da executada, sendo inviável a inclusão do suposto
sócio oculto no polo passivo da execução. Agravo de Petição não
provido.
TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº
0079600-91.2014.5.13.0002, Redator(a): Desembargador(a) Ana
Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 28/09/2021, Publicação:
DJe 01/10/2021

AGRAVOS DE PETIÇÃO. RELATÓRIO DO SISTEMA BACEN-
CCS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL PRESUMIDOS
COMO SÓCIOS OCULTOS DE OUTRAS EMPRESAS. NÃO
COMPROVAÇÃO. A informação isolada obtida pela consulta ao
sistema Bacen-CCS, ainda que muito relevante, não autoriza a
conclusão de que determinada pessoa física é sócia oculta de
determinada empresa, sendo necessário que, a esse início de

prova, agreguem-se outros elementos, formando um conjunto
inabalável, o que não é o caso dos autos, razão pela qual merece
reforma a decisão de origem que incluiu as empresas oras
agravantes no polo passivo da execução. Agravos de petição
providos em parte.
TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De
Petição nº 0130100-34.2009.5.13.0004, Redator(a):
Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva,
Julgamento: 21/09/2021, Publicação: DJe 28/09/2021

Destarte, como o exequente não apresentou indício de que as
pessoas por ele apontadas sejam sócias ocultas da executada,
indefiro o seu pedido de redirecionamento da execução contra tais
pessoas, por ser absolutamente temerário e arbitrário incluir no polo
passivo de uma execução um cidadão apenas por ter “aparecido"
no resultado da pesquisa CCS.

Por fim, defiro o pedido de renovação do SISBAJUD em desfavor
das partes executadas, no limite da execução, com repetição
programada da ordem por 30 dias, ressaltando que a pesquisa ao
SISBAJUD já alcança as instituições financeiras de tecnologia
denominadas Fintechs, tais como as citadas pelo exequente em
contas de investimento.

JOAO PESSOA/PB, 22 de setembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular