TRT da 14ª Região - 23/09/2022 - Administrativo - Pg. 14

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022

Art. 2º O valor do suprimento de fundos deverá ser utilizado exclusivamente em despesas eventuais e no interesse da Vara do Trabalho de Rolim
de Moura e nos limites e tipos de despesas para os quais foi concedido.

Art. 3º O período de aplicação do suprimento de fundos será até 20/11/2022, contado a partir da efetiva liberação do crédito.

Art. 4º O prazo para prestar contas do suprimento de fundos será até 30/11/2022, em face de que é vedado ultrapassar o exercício financeiro.

Parágrafo único. A comprovação das despesas realizadas deverá estar atestada pelo agente suprido e por outro servidor que tenha conhecimento
das condições em que estas foram efetuadas, no corpo do comprovante original, cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior à
concessão do suprimento de fundos e compreendido dentro do período fixado para a aplicação.

Art. 5º O limite máximo para realização de cada item de despesa não poderá exceder a R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais).

Art. 6º O Agente Suprido poderá sacar até 30% (trinta por cento) do valor liberado.

Art. 7º A Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF deverá proceder o empenhamento da despesa e disponibilização do recurso ao servidor
suprido.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ROMÁRIO NUNES THADDEU

Diretor-Geral

ÍNDICE

Gabinete da Presidência 1

Portaria 1

Portaria de Designação de Deslocamento 1

Portaria de Designação de Juiz 4

Portaria de Nomeação p/ Cargo 7

Permanente

Portaria de Substituição de FC 9

TRIBUNAL PLENO 9

Pauta 9

Pauta Administrativa 9

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 12

Portaria 12

Portaria de Progressão 12

Portaria de Promoção 12

DIRETORIA-GERAL 12

Extrato 12

Extrato de Inexigibilidade de Licitação 12

Portaria 13

Portaria de Suprimento de Fundo 13

Código para aferir autenticidade deste caderno: 189190