Diário de Justiça do Estado de Sergipe 26/09/2022 | DJSE

Padrão

Procuradores de Justiça

Dr. Luiz Valter Ribeiro Rosário

Dr. Josenias França do Nascimento

Dr. Paulo Lima de Santana

Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Secretário Judiciário

Bel. Francisco Antônio do Nascimento

Subsecretária - Bela. Lívia Gouveia Silva Duarte

(Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar)

PRESIDÊNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

RESOLUÇÃO Nº 24/2022

Regulamenta a aquisição, gozo e conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo e
dos magistrados do Quadro do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº
88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo protocolizado sob o nº 0020390-58.2022.8.25.8825, e

considerando que a política de organização administrativa e de planejamento do Poder Judiciário do Estado de Sergipe exige, notadamente
sob a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, uma gestão que priorize a eficiência na
entrega do serviço jurisdicional prestado;

considerando o disposto nos artigos 96 a 100 e 208 da Lei Complementar nº 16/1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 29/1996,
ambas do Estado de Sergipe; bem como os artigos 90 e 90-A a 90-E da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, Código de Organização
Judiciária do Estado de Sergipe, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 326/2019;

considerando a necessidade de aprimoramento e unificação da regulamentação do procedimento de aquisição, gozo e conversão em pecúnia
da licença-prêmio dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo e dos magistrados do Quadro do Pessoal do Poder Judiciário do
Estado de Sergipe;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO AO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO

Art. 1° Adquire o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio o(a) servidor(a) titular de cargo de provimento efetivo ou magistrado(a) que:

I - completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício no Serviço Público Estadual, ininterruptamente;

II - não houver gozado licença dentro do período aquisitivo de 05 (cinco) anos.

§ 1° Para os efeitos do inciso II do "caput" deste artigo não será levada em consideração a licença para tratamento da própria saúde que se
contiver no limite de até 180 (cento e oitenta) dias e de 45 (quarenta e cinco) dias para tratamento de pessoa da própria família, em cada
quinquênio.

§ 2° As licenças e afastamentos, na forma do parágrafo anterior, que forem concedidas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens
pessoais, não interrompem a contagem do período aquisitivo.

§ 3° Em caso de interrupção do exercício, a nova contagem do quinquênio começará a fluir da data em que se operar a reassunção, estando
incluído neste dispositivo as faltas não abonadas.

Art. 2° A verificação da aquisição do direito à licença-prêmio será efetivada de forma automática pela Diretoria de Gestão de Pessoas, quando
do cumprimento dos seus requisitos.

Parágrafo único. Caso se verifique o não preenchimento do tempo ininterrupto, fica assegurado ao interessado o direito de se manifestar em 05
(cinco) dias, garantindo-se assim, o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO II

DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 3° O gozo da licença-prêmio será concedido a pedido do(a) servidor(a) titular de cargo de provimento efetivo ou magistrado(a), pelo prazo
de 03 (três) meses e poderá ser usufruído a qualquer tempo, observada a conveniência da administração quanto ao período, devendo o seu
requerimento ser encaminhado com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

§ 1º A pedido do(a) servidor(a) titular de cargo de provimento efetivo ou magistrado(a), desde que conveniente para o serviço, a licença poderá
ser gozada em período não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2° Poderá ser autorizado o gozo de licença-prêmio inferior a 30 dias na hipótese do(a) servidor ou magistrado(a) não possuir mais saldo, em
decorrência de ter ocorrido a conversão em pecúnia.

§ 3° Excepcionalmente, em razão da necessidade do serviço, o gozo da licença-prêmio já iniciado poderá ser suspenso por ato da Presidência,
ouvindo-se a Corregedoria-Geral da Justiça quando se tratar de Juiz de Direito.