Diário de Justiça do Estado de Sergipe 26/09/2022 | DJSE

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QUANTIDADE DE DIAS*:

[*Máximo de 45 (quarenta e cinco) dias]

REQUERIMENTO: Através do presente, venho requerer a Vossa Excelência a indenização de licença-prêmio,
referente aos dias acima indicados, nos termos da Resolução TJSE n° _____/2022.

Assinatura do requerente via SEI – Sistema Eletrônico de Informações

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei
Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

GP1 - Normativas Nº 60/2022

Instala o Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPEJURE) no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe e dá outras
providências

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei
Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 40
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 21, de 17 de agosto de
2022, deste Tribunal, e tendo em vista o que constam nos processos SEI's nºs 0008281-12.2022.8.25.8825 e 0022820-80.2022.8.25.8825, e

considerando a edição da Lei Estadual nº 8.984/2022 que incluiu na estrutura administrativa da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe o Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa;

considerando a edição da Resolução nº 21/2022, que regulamenta a lei suso referida e disciplina a composição do Núcleo Permanente de
Justiça Restaurativa do TJSE;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instalado o Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, órgão de macrogestão da política judiciária de justiça restaurativa no
âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Art. 2º O Núcleo Permanente, de que trata o artigo anterior, passa a ser constituído pelos seguintes membros:

I - Desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Presidente;

II - Dra. Maria da Conceição da Silva Santos, Juíza-Auxiliar da Presidência - Membro;

III - Dra. Brígida Declerc Fink, Juíza-Corregedora - Membro;

IV - Dr. Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz-Coordenador do CEJURE de Aracaju - Membro;

V - Dra. Hercília Maria Fonseca Lima Brito, Juíza de Direito - Membro;

VI - Michelle da Conceição Costa Cunha, Analista Judiciária - Membro;

VII - Sonale Santana Freitas Alcantara Ramos, Analista Judiciária - Membro.

VIII - Silvana Menezes, Técnica Judiciária - Secretária.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GP1 - Normativas Nº 61/2022

Altera dispositivo da Portaria nº 01/2022 GP1, que cria o Comitê Multinível, Multisetorial e Interinstitucional para a Promoção de
Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 e seguintes da
Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art.
40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo em vista o contido no processo SEI protocolizado sob o nº
0020252-28.2021.8.25.8825,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o § 3º do artigo 4º da Portaria nº 01/2022 GP1, que cria o Comitê Multinível, Multisetorial e Interinstitucional para a Promoção de
Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que passa a