Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 03/10/2022 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

- AGTE: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH

OAB/RJ-169794 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA Relator: DES. SÔNIA DE
FÁTIMA DIAS
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE INCÊNDIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão
que determinou o bloqueio eletrônico de dinheiro pelo sistema SisbaJud. Recurso da parte executada. Consulta ao Sistema INFOJUD
realizada pelo Juízo a quo que verificou o endereço correto da parte executada, tendo sido expedido novo mandado de citação, que
ainda não retornou. Não se pode considerar realizada a citação feita no endereço antigo da executada, na forma prevista no artigo
8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, porque havia nos autos informação quanto à alteração do endereço da devedora. Na ausência de
citação, o prosseguimento do processo poderá ensejar nulidade não pela ausência do ato, mas pela violação do devido processo
legal, nos termos dos art. 239 e 280 do CPC. Vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso
sistema processual civil, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo
da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Nulidade de citação que não foi suprida pelo comparecimento
espontâneo da executada, que somente ingressou nos autos após a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Indevido
o bloqueio on line ora discutido, diante da ausência de citação prévia da executada, a quem não foi oportunizada as possibilidades
de defesa previstas nos artigos 7º, II e 9º da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta Corte. Pedido de suspensão da execução
que deverá ser dirigido ao Juízo de primeiro grau. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução, com a regular
citação da executada e o desbloqueio da quantia penhorada às fls. 32/33 dos autos originários. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

096. APELAÇÃO 0035202-77.2017.8.19.0021 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos
/ DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação:
0035202-77.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2022.00571767 -
APELANTE: LINHA COLONIAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS OAB/RJ-141961
ADVOGADO: GRAZIELA MORAES OAB/RS-073311 APELADO: RJ EVENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE
PEPE MACHADO OAB/RJ-152056
Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Sentença de
procedência declarando a inexigibilidade do termo de confissão de dívida, julgando extinta a execução, nos termos do art. 803, I, do
CPC e condenando a embargada no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução.
Apelação da embargada. Instrumento particular de confissão de dívida contendo cláusula prevendo contraprestação da embargada a
fim de dar vigência ao mesmo, consistente na devolução dos cheques mencionados. Embargada que se limita a afirmar a validade
do título executivo que não exige esteja expresso a origem da dívida e que as embargantes têm condições econômicas de honrar
com os pagamentos a que se comprometeram. Enquanto não cumprido o estipulado na cláusula 5ª, o instrumento é inexigível.
Como bem observou o juiz sentenciante, a embargada não comprovou a entrega dos cheques, tanto no momento da assinatura do
termo de confissão de dívida, quanto posteriormente, deixando que comprovar que adimpliu a contraprestação assumida no referido
instrumento. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035783-82.2022.8.19.0000 Assunto: Administração de Herança / Sucessões /
DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação:
0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 - AGTE:
ROSA MUSAFIR DARSA AGTE: JUDITH LILIANE TOLEDANO AGTE: RONALD COHEN ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BEZERRA
OAB/RJ-152481 AGDO: ESPÓLIO DE LEONARDO MUSAFIR REP/P/ INVENT. DATIVO JAIME NADER CANHA ADVOGADO: JAIME

NADER CANHA OAB/RJ-165710 AGDO: DENIZE APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO
OAB/RJ-197159 ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TRIGUEIRO MENDES OAB/RJ-214034
Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING
CARDONA PEREIRA
Ementa: EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL
(IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de
Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia dizia respeito à disputa ao
encargo de inventariança entre as habilitadas nos autos de inventário de Leonardo Musafir, quais sejam, Rosa Musafir Darsa,
ostentando a condição de irmã do inventariado, e Denise Aparecida de Almeida, a qual fora pelo Juízo de origem, nomeada para o
desempenho do encargo, na condição de companheira, consubstanciada em escritura declaratória de união estável. Restou decidido
no julgamento do recurso que o encargo seria desempenhado por Inventariante Judicial. Pelo Juízo de origem foi nomeado
Inventariante Dativo. Mais adiante, sobrinha e irmãos do inventariado, concorrentes ao status de herdeiros, levaram ao
conhecimento daquele Juízo que a Senhora Denise Aparecida Almeida foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, pela prática delituosa de falsidade (artigo 304 do CP) daquela escritura pública de união estável, com lastro em laudo
elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, sendo a denúncia recebida pelo Juízo da 26ª Vara Criminal ¿ processo
0092225-65.2022.8.19.0001 -, conforme decisão anexada aos autos ¿ fls. 521/522, e-doc. 000521. Não se olvide que esses fatos
noticiados são gravíssimos, em cuja procedência persecutória, caso ocorra, terá o condão de impedir a pretensão de múltipla
repercussão de natureza patrimonial, notadamente, o quinhão perseguido pelos parentes colaterais. No entanto, o pleito de
afastamento da Senhora Denise da condição de herdeira, bem como, os reclamos pugnados pela sobrinha Eliana Ester Coen, em
suas razões recursais, hão de ser apreciados pelo Juízo de origem, ressaltando o que já teria sido por mim fundamentado quando do
enfrentamento do anterior recurso de que, tais pleitos, ¿ainda não enfrentados pelo Juízo de origem, de modo que o avançar
cognitivo e decisório traduziria indevida atividade judicante per saltum.¿ No entanto, diante da nova realidade fática, conclui-se pela
plausibilidade do pedido de nomeação do encargo de inventariança em favor da irmã do inventariado, ROSA MUSTAFAR DARSA, ao
argumento de cessar ¿os prejuízos ao Espólio, pois não há mais necessidade de um Inventariante Dativo¿ Aliás, a irmã do
Inventariado, quando abriu o processo sucessório, já teria apresentado os predicados exigidos para o desempenho do encargo, não
fosse a habilitação, posteriormente, da Senhora Denise Aparecida Almeida, na condição de companheira, consubstanciada na
escritura declaratória de união estável, cujo documento foi tido, in these, como prova material de conduta delituosa praticada pela
Senhora Denise. Por outro turno, verifica-se que o Inventariante Dativo se manifestou nos autos, fls. 460/464, e-doc. 000460,
apresentando proposta de honorários nos seguintes termos: ¿Tendo em vista a complexidade e a responsabilidade para gerir /
administrar / conservar / regularizar a enorme quantidade de bens imóveis deixados pelo inventariado, bem como, resguardar os
interesses do Espólio em inúmeras demandas judiciais em curso, este IJD apresenta proposta de honorários no patamar de 02%
(dois por cento) do valor apurado do ativo do Espólio, a ser recebido em parcelas semestrais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a partir do presente petitório.¿ Nesse cenário, diante dos novos elementos coligidos, e por não haver discórdia entre os
herdeiros colaterais, conclui-se que o encargo de inventariança deva, realmente, ser desempenhado pela irmã do Inventariado,
Senhora ROSA MUSAFIR DARSA, obedecendo-se a ordem disposta no artigo 617 do CPC, em substituição ao Inventariante Dativo,
pessoa totalmente estranha aos interesses comum dos herdeiros, bem como para evitar dispêndio desnecessário, em total prejuízo
do espólio, ante ao elevado valor proposto, restando, pois, totalmente desarrazoada a argumentação da Agravada acerca do que

Processos na página

0035034-65.2022.8.19.0000 0035202-77.2017.8.19.0021 0035783-82.2022.8.19.0000