Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/09/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

QUATÁ

Cível

1a Vara_____________________________________________________________________________

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 1070/2017

Processo 0000657-80.2016.8.26.0486 (processo principal 0000795-81.2015.8.26.0486) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Fundação Herminio Ometto - Fernando Luiz da Silva - Vistos. O pedido de fls. 72/83, pelo menos
nesta etapa processual não comporta deferimento. Isso porque, a despeito da autoridade dos que defendem posição contrária,
entendo que o disposto no artigo 833, IV, do NCódigo de Processo Civil, somente se aplica no caso de o interessado comprovar
que o montante bloqueado na conta reverteria em favor da supressão de alguma necessidade fundamental. Não é a hipótese dos
autos.Com efeito, o executado apenas alega de forma genérica que o bloqueio judicial realizado via BACENJUD recaiu sobre seu
salário, que por sua vez é creditado por sua empregadora, a empresa Zillor, sustentando que essa conta é destinada unicamente
para pagamento de despesas para manutenção de seu sustento e de sua familia, sem qualquer comprovação, contudo, do
quanto alegado. É que o executado, sequer cuidou de juntar aos autos o extrato correspondente bem como comprovante de
rendimentos respectivo e ainda, não faz nenhuma menção a respeito de ser a quantia bloqueada destinada a satisfazer alguma
necessidade vital própria e de sua familia. Portanto, não comprovado que os valores bloqueados é de natureza alimentar e que
recaiu sobre conta salário do devedor, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Posta a questão nestes termos, INDEFIRO
o pedido de desbloqueio formulado nas fls. 72/83. Aguarde-se a vinda aos autos do respectivo comprovante de depósito judicial
em decorrência do detalhamento de fls. 71. Intime-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), WALDEMAR
SANCHO FILHO (OAB 232553/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 1000053-68.2017.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
Valdir Lopes Garcia - Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 143/155. Designe a Serventia data para leilão, expedindo-se
editais na forma da lei e do costume, com o prazo de vinte dias. Intimem-se - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP),
VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 1000203-49.2017.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito Financiamento e Investimento - Maria Jose Felix dos Santos Gomes - Vistos. DEFIRO a suspensão do feito por
trinta dias, nos termos do pedido de fls. 102. Decorrido o prazo, nova vista à autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS
SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000619-17.2017.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Haroldo Demetrio Jorge - Vistos. DEFIRO a expedição do mandado de busca e apreensão,
nos termos do pedido de fls. 50. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

Processo 1000752-59.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elizangela Vilela Rezende
Lasch - Banco Santander ( Brasil ) S/A - A preliminar arguida deve ser rejeitada. Não há que se falar em revogação da justiça
gratuita, pois, o réu não trouxe aos autos nenhum elemento que afastasse a presunção do art. 99, § 3°, do Código de Processo
Civil. Ademais, de acordo com o § 4° do referido dispositivo legal, “a assistência do requerente por advogado particular não
impede a concessão de gratuidade da justiça”. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto ao réu o
prazo de 10 (dez) dias para providenciar a juntada do instrumento de contrato. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/
RN)

Processo 1001127-60.2017.8.26.0486 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Célia Hidequia Trevisan de Aurélio - Eulalia da Silva Trevisan - Marta Eliane da Silva Vistos. RECEBO a petição inicial já que
atendidos os requisitos legais. CONCEDO a LIMINAR para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, por subsumir-se o caso