Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/09/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 39363

(processo principal 0000795-81.2015.8.26.0486) Vistos. O pedido de fls. 72/83, pelo menos nesta etapa processual não comporta deferimento. Isso porque, a despeito da autoridade dos que defendem posição contrária, entendo que o disposto no artigo 833, IV, do NCódigo de Processo Civil, somente se aplica no caso de o interessado comprovar que o montante bloqueado na conta reverteria em favor da supressão de alguma necessidade fundamental. Não é a hipótese dos autos.Com efeito, o executado apenas alega de forma genérica que o bloqueio judicial realizado via BACENJUD recaiu sobre seu salário, que por sua vez é creditado por sua empregadora, a empresa Zillor, sustentando que essa conta é destinada unicamente para pagamento de despesas para manutenção de seu sustento e de sua familia, sem qualquer comprovação, contudo, do quanto alegado. É que o executado, sequer cuidou de juntar aos autos o extrato correspondente bem como comprovante de rendimentos respectivo e ainda, não faz nenhuma menção a respeito de ser a quantia bloqueada destinada a satisfazer alguma necessidade vital própria e de sua familia. Portanto, não comprovado que os valores bloqueados é de natureza alimentar e que recaiu sobre conta salário do devedor, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Posta a questão nestes termos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado nas fls. 72/83. Aguarde-se a vinda aos autos do respectivo comprovante de depósito judicial em decorrência do detalhamento de fls. 71. Intime-se. -
Marta Eliane da Silva Vistos. RECEBO a petição inicial já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO a LIMINAR para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, por subsumir-se o caso ao previsto no artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91, uma vez que prestada caução pela parte requerente, conforme comprovante de depósito judicial acostado a fls. 25 dos autos. Anoto que a liminar poderá ser elidida, caso a Requerida efetue o depósito judicial da totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo e na forma prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a hipótese de purga da mora, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito. Eventuais sublocatários ou ocupantes deverão ser cientificados. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em), ficando desde já autorizo o uso de força policial, caso necessário, agindo-se com moderação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a Requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -
Vistos. Arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13º salário, oficiando-se à empregadora do requerido para desconto em folha e respectivo crédito na conta bancária indicada na inicial (fls. 3).Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 23.10.2017, às 14h30min, a realizar-se no setor próprio, nos termos de acordo com Provimento nº 953/05, do CSM.O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA.CITE-SE o réu para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. EXPEÇA-SE mandado de citação, no qual deverá conter apenas os dados necessários à audiência e a senha do processo, devendo estar desacompanhada de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, do NCPC), observando o Oficial de Justiça de que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente. -