Movimentação do processo 8097717-86.2022.8.05.0001 do dia 25/10/2022

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Petição Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

SENTENÇA


Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

Vara de Acidentes de Trabalho

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-

-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br

PROCESSO Nº 8097717-86.2022.8.05.0001

CLASSE/ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PETIÇÃO CÍVEL (241)

REQUERENTE: KELLEY ADRIANA GOMES GONCALVES

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos…

KELLEY ADRIANA GOMES GONÇALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONA DO

SEGURO SOCIAL - INSS, com espeque na Lei 8.213/91, conforme os fatos e pedidos constantes na inicial.

Após devidamente intimada do despacho proferido em Id 213647100, a parte Autora apresentou manifestação em Id 221926799,
informando que o benefício requerido na presente ação diverge do requerido nas ações anteriormente ajuizadas.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório, no essencial.

No caso, existe aqui uma ação mediante a qual a Autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária B91 a
partir do dia 25/12/2019.

Não obstante, restou verificada a existência de duas outras ações ajuizadas anteriormente, tombadas sob o número 8044343-
29.2020.8.05.0001 e 8051862-21.2021.8.05.0001; e que, do cotejo da presente ação com aquelas, resta claro que as ações
propostas contemplam as mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos idênticos) e pedido, sendo as
outras distribuídas em momento anterior a esta, sendo, ações idênticas, ensejando litispendência e/ou coisa julgada.

Com feito, ressalte-se que ocorrem tais institutos quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, entendendo-se
que identidade existe quando se têm os mesmos elementos, ou seja, quando as ações têm as mesmas partes, a mesma causa
de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), sendo, no caso específico das ações acidentárias, entendi-
do o pedido de forma ampla, situação que resta evidente no caso em tela.

Em tempo, anote-se que no processo acima mencionado, de n. 8044343-29.2020.8.05.0001, foi proferida sentença (transitada
em julgada – coisa julgada) nos seguintes termos: “Ante o exposto, com amparo nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 julgo
PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer em favor da Autora o benefício auxílio-doença acidentário (B-91) a
partir de 28/12/2019, com marco final em 16/06/2020, a cujo prazo deve ser acrescido de 6 (seis) meses, contado da realização
da perícia judicial, com a observância da Lei 8.213/1991 e suas modificações para a manutenção do benefício concedido".

Por sua vez, registre-se que a outra ação, de n. 8051862-21.2021.8.05.0001, está ainda em andamento, com laudo pericial judi-
cial juntado aos autos (atestando pela capacidade da Autora para o trabalho) e contestação, estando aguardando a intimação da
Autora para apresentação de réplica.

Ainda sobre o tema (litispendência e coisa julgada), importante registrar a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior:
Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de
causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual
Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 38 ed., 2002, p. 281).

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
sem a condenação da parte Autora em custas processuais e sem condenação em honorários, diante do que prescreve o artigo
129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010
do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 11 de outubro de 2022.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva

Juíza de Direito