Tribunal Superior do Trabalho 27/10/2022 | TST

Judiciário

Recorrente(s) ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Advogado Dr. Fernando Friolli Pinto(OAB: 12233-

A/MS)

Recorrido(s) LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado Dr. Vanderlei José da Silva(OAB: 7598

-A/MS)

Advogada Dra. Daniele de Almeida Martins

Costa(OAB: 9218-A/MS)

Recorrido(s) GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA

ZUIM - ME

Recorrido(s) B.R.A. LOGÍSTICA DE

TRANSPORTES LTDA.

Advogado Dr. Marcelo Sena Santos(OAB: 30007-

A/BA)

Advogado Dr. Leandro Henrique Mosello

Lima(OAB: 27586-A/BA)

Recorrido(s) BISON LOGÍSTICA E TRANSPORTES

LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- B.R.A. LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA.

- BISON LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

- LUIS OTAVIO DA SILVA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito,
dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b)
conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento
para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação
do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST,
art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à
Súmula nº 331, IV, desta Corte, consequência lógica é o seu
provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da agravante
Eldorado Brasil Celulose.

EMENTA : AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL
PARA TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA
POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para
examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
Agravo
provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PARA
TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 331, IV, DESTA CORTE
. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA.
Em razão de provável caracterização de
contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, dá-se provimento
ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do
recurso de revista.
Agravo de instrumento provido. RECURSO
DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PARA
TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Nº 331, IV, DESTA CORTE
. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA. Dessume-se do v. acórdão regional que o
contrato firmado entre as reclamadas teve como objeto o transporte
de cargas, ostentando natureza estritamente comercial, o que
impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº
331, IV, desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de
serviços, hipótese diversa da presente. Assim, estando a decisão
regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte,
resta caracterizada a existência de
transcendência política.
Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº RR-0025697-98.2015.5.24.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Recorrente(s) SELMA SILVA FERREIRA

Advogada Dra. Carla Teresa Martins Romar(OAB:

106565/SP)

Advogado Dr. Alexandre Morais Cantero(OAB:

8353-A/MS)

Advogado Dr. Larissa Moraes Cantero(OAB:

10867-A/MS)

Recorrido(s) BANCO BRADESCO S.A.

Advogado Dr. Renato Chagas Corrêa da

Silva(OAB: 5871-A/MS)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano

Neto(OAB: 29340-A/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- SELMA SILVA FERREIRA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito,
dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b)
conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento
para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação
do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência
e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do
recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao
término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação
da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art.
122); c) conhecer do recurso de revista, por ao art. 950 do Código
Civil, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a
inclusão de 1/3 das férias na base de cálculo da pensão mensal
deferida à autora, tendo em vista que no cálculo da pensão já houve
o cômputo de 13 meses (incluído o 13º salário).

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO.
EXCLUSÃO DAS FÉRIAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE
COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST.
TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA
. Agravo a que se
dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso

Processos na página

0024481-21.2017.5.24.0072 0025697-98.2015.5.24.0003